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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 594773 RS 2003/0175315-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 594773 RS 2003/0175315-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 03.04.2006 p. 348
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_594773_RS_13.12.2005.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENCARGOS TIDOS COMO ABUSIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A LIQUIDEZ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO.

– A nota promissória constitui título executivo, em nada afetando para a sua eficácia a circunstância de haver sido emitida em razão de débito constante de um contrato.
– A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exeqüendo. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRE, COOPERATIVA, E, COOPERADO / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, QUARTA TURMA, STJ. CABIMENTO, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA / INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, ENTRE, NOTA PROMISSÓRIA, E, CONTRATO, CONFISSÃO DE DÍVIDA / OCORRÊNCIA, MANUTENÇÃO, EXIGIBILIDADE, E, LIQUIDEZ E CERTEZA, TÍTULO EXECUTIVO ; NÃO OCORRÊNCIA, PERDA, EXECUTIVIDADE, NOTA PROMISSÓRIA ; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, EXECUTADO, REFERÊNCIA, EXCESSO, COBRANÇA, VALOR, JUROS REMUNERATÓRIOS ; POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, ABATIMENTO, EVENTUALIDADE, EXCESSO, COBRANÇA, MOMENTO, CÁLCULO, VALOR TOTAL, OBJETO, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, LEI UNIFORME.

Veja

  • NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -
    TÍTULO EXECUTIVO
    • STJ - RESP 91103 -MG
  • NOTA PROMISSÓRIA - COBRANÇA EXCESSIVA DE VALORES ACESSÓRIOS
    • STJ - RESP 4912 -MG (RSTJ 24/375)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/52031/recurso-especial-resp-594773-rs-2003-0175315-4

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