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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 756398 RS 2005/0092206-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 756398 RS 2005/0092206-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 03.04.2006 p. 342

Julgamento

8 de Novembro de 2005

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_756398_RS_08.11.2005.pdf
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Ementa

Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, ausente contestação, por julgamento de ofício alcançando a abusividade de cláusulas contratuais e ausência de mora. Precedentes da Corte.

1. Já assentou esta Terceira Turma que "se para a constituição em mora do devedor fiduciário não é exigido que a notificação mencione sequer o valor devido, não pode ser extinto, de ofício, o feito, em virtude de valores considerados exacerbados, sem qualquer manifestação do devedor" (REsp nº 450.587/RS, Relator o Ministro Castro Filho, DJ de 11/11/02). Não cabe em situações como a dos autos transmudar a ação de busca e apreensão em ação de revisão contratual.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, EX OFFICIO, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA ABUSIVA, ÂMBITO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, COM, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, REFERÊNCIA, BEM, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E, RÉU, NÃO, APRESENTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, COM, REFERÊNCIA, CLÁUSULA, CONTRATO, MOMENTO, CONTESTAÇÃO / CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA ; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

    • STJ - RESP 450587 -RS (RSTJ 165/349), RESP 493839 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 744103 RS 2005/0065990-7 DECISÃO:13/12/2005
  • REsp 683896 RS 2004/0120667-2 DECISÃO:13/12/2005
  • REsp 681650 RS 2004/0117942-0 DECISÃO:13/12/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/52040/recurso-especial-resp-756398-rs-2005-0092206-0