Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 756398 RS 2005/0092206-0

1. Já assentou esta Terceira Turma que "se para a constituição em mora do devedor fiduciário não é exigido que a notificação mencione sequer o valor devido, não pode ser extinto, de ofício, o feito, em virtude de valores considerados exacerbados, sem qualquer manifestação do devedor" (REsp nº 450.587/RS, Relator o Ministro Castro Filho, DJ de 11/11/02). Não cabe em situações como a dos autos transmudar a ação de busca e apreensão em ação de revisão contratual.

2. Recurso especial conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, EX OFFICIO, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA ABUSIVA, ÂMBITO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, COM, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, REFERÊNCIA, BEM, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E, RÉU, NÃO, APRESENTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, COM, REFERÊNCIA, CLÁUSULA, CONTRATO, MOMENTO, CONTESTAÇÃO / CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA ; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.