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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX SP 1996/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_78781_SP_11.06.1997.tif
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Ementa

- EMBARGOS DIVERGENTES. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA. CONFISCO. LEGALIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 91, II, A, DO CP. - SE O REU FOI CONDENADO POR PORTE ILICITO DE ARMA, CABIVEL E A DECRETAÇÃO DO CONFISCO DA ARMA, POSTO QUE SE DEVE ENTENDER A EXPRESSÃO CRIME, CONSTANTE DO ART. 91, II, A, DO CÓDIGO PENAL, COMO INFRAÇÃO PENAL, NELA SE INSERINDO AS CONTRAVENÇÕES. - PRECEDENTES DO STJ E DO STF. - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, E, POR MAIORIA, OS RECEBER. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS WILLIAM PATTERSON, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E ANSELMO SANTIAGO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONFISCO, ARMA DE FOGO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, PORTE DE ARMA. (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, CONFISCO, ARMA DE FOGO, OBJETO, CONTRAVENÇÃO PENAL, FALTA, CARACTERIZAÇÃO, INSTRUMENTO DO CRIME.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS A LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, ED. FORENSE, RJ, 1944, PAG.225/226
  • Autor: JOSE DUARTE
  • Obra: CONTRAVENÇÕES PENAIS CONTROVERTIDAS, ED.SUGESTÕES LITERARIAS SP, 1980, PAG.83.
  • Autor: PAULO LUCIO NOGUEIRA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • ERESP 86065 SP 1996/0072935-2 DECISÃO:11/06/1997
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520611/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-78781-sp-1996-0070536-4

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