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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 141719 SC 1997/0052043-9

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 141719 SC 1997/0052043-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.12.1997 p. 66288
Julgamento
13 de Novembro de 1997
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_141719_SC_13.11.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. - A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (CPC, ART. 273) PRESSUPÕE AMEAÇA DE LESÃO IRREVERSIVEL. NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESTE PERIGO NÃO OCORRE. POR ISTO, NÃO E POSSIVEL ANTECIPAR-SE TUTELA JURISDICIONAL, PARA QUE SE EFETIVE, DE IMEDIATO, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, OBTENÇÃO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, AMBITO, TUTELA ANTECIPADA, INEXISTENCIA, AMEAÇA, DANO IRREPARAVEL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520654/recurso-especial-resp-141719-sc-1997-0052043-9

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