jusbrasil.com.br
23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 424135 SP 2017/0289985-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 424135 SP 2017/0289985-8
Publicação
DJ 14/11/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 424.135 - SP (2017/0289985-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : TIAGO LEARDINI BELLUCCI ADVOGADO : TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DOUGLAS NUNES DE CAMARGO CARDOSO (PRESO) DECISÃO Insurge-se a impetração contra decisão do Desembargador Relator do Tribunal a quo, que indeferiu pedido de liminar na impetração originária, no qual se busca a revogação da prisão preventiva, sob a alegativa de estarem ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Aduz que o Magistrado não apontou qualquer elemento ou circunstância concreta apta a demostrar a necessidade efetiva da custódia cautelar, embasando sua motivação apenas na gravidade abstrata do delito, bem como através de presunções e de argumentos genéricos. O paciente, DOUGLAS NUNES DE CAMARGO CARDOSO, foi preso em flagrante pela prática do crime tipificado nos art. 33, "caput" da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. DECIDO. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e plenamente adotada por esta Corte (não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar), em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, têm-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. Na origem, o pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos (fls. 12/14): Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DOUGLAS NUNES DE CAMARGO CARDOSO, com conversão da prisão cm flagrante em custódia preventiva, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. De inicio, alega o impetrante que a fundamentação da decisão que converteu a custódia é inidônea, por não apresentar elementos concretos e se basear na gravidade em abstrato do delito. Sustenta a ausência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, que não há indícos suficientes de autoria. Menciona que DOUGLAS ostenta bons antecedentes, possui residência fixa e exerce ocupação lícita. Pondera que a droga apeendida na residência do paciente, consistente em uma porção de maconha, era para seu uso pessoal, configurando o delito estipulado no artigo 28 da Lei 11.343/06. Sustenta que a dúvida deve ensejar a aplicação de medida mais favorável ao paciente, com aplicação do principio do in dúbio pro réu. Assevera que os policiais militares responsáveis pela prisão do paciente agiram de forma abusiva, violando seu domicílio. Argumenta que ainda que o tráfico de drogas seja considerado crime permanente, isto não autoriza a invasão de uma casa pela Polícia, sem mandado judicial, em busca de provas. Aduz, assim, que a conduta dos milicianos invalida a prova coletada, comprometendo o flagrante. Pondera, ainda, que não havia investigação prévia, perseguição policial ou outro elemento qualquer que justificasse a conduta dos policiais. Sustenta que não havia situação de flagrância. Invoca o principio da presunção de inocência. Ademais, ressalta que o C. Supremo Tribunal Federal declarou ser possível a concessão de liberdade provisória aos acusados da prática do crime de tráfico de entorpecentes. Argunenta que em caso de condenação, por ser o paciente primário, haverá incidência da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4o, da I ei nº 11.343/06. Invoca a excepcionalidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Busca a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva imposta ao paciente. Requer, ainda, que caso já haja sentença condenatória. seja concedido ao paciente o direito de apelar em liberdade. A providência liminar em habeas corpus è excepcional. Está reservada para os casos em que o alegado constrangimento afigura-se claro, o que não ocorre no caso. Ademais, a análise da satisfação ou não dos requisitos listados na lei processual para a segregação provisória não pode ser feita em fase sumária de cognição, cumprindo anotar que questões de mérito deverão ser analisadas durante a instrução criminal. Não se perca de vista que se trata de crime gravíssimo, equiparado a hediondo. Segundo Boletim de Ocorrência, policiais militares em patrulhamento receberam denúncia anônima de que na casa de Bruna estava ocorrendo tráfico de drogas, sendo apontado o seu endereço. Consta que os milicianos compareceram ao local apontado, surpreendendo Bruna e Mônica na referida residência, oportunidade em que elas informaram que na noite anterior haviam adquirido 5 porções de cocaína da pessoa de DOUGLAS, apontando a casa deste, com a nota de que foram apreendidas no local uma porção de cocaína e outros quatro invólucros vazios, com resquícios de cocaína, o que corrobora suas versões. Restou apurado que, em seguida. os milicianos compareceram à casa de DOUGLAS, oportunidade em que este assumiu ter uma porção de maconha no local. Anote-se, per fim, que as testemunhas Mônica e Bruna foram ouvidas na Delegacia da Policia, ratificando suas versões de que haviam adquirido entorpecentes do paciente (folhas 40 e 41). Essas circunstâncias evidenciam indícios sérios e suficientes de envolvimento da paciente com o mundo do crime, o que justifica a custódia preventiva e não autoriza a aplicação de medida cautelar substitutiva, ao menos nesta fase. Observe-se. ainda, que questões atinentes á eventual desclassificação da conduta não podem ser discutidas nesta via. Não se perca de vista, por fim, que é perfeitamente natural a coexistência entre usuário e traficante e que a eventual condição de usuário não o beneficia em relação ao tráfico, considerando as circunstâncias até o momento apuradas. Nego, pois. a liminar. Requisitem-se as informações, com a remessa de cópia da denúncia. Por sua vez, o decreto prisional consignou (fls. 18/20): [...]corroboraram as denúncias de maneira formal. O delito que está sendo imputado a Douglas Nunes de Camargo e doloso, equiparado ao hediondo e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, por si só, já revela a gravidade do crime, a periculosidade de quem o executa e o risco que, em liberdade, oferece à ordem pública, que merece ser preservada, impedindo-se que fatos análogos voltem a ocorrer. Nesse sentido: Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vitima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à pratica delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida (Mirabcie. Júlio F. Código de Processo Penal Interpretado, pág. 376/377). E, agora. não não se pode perder de vista que, por força de disposição legal (CPP. artigo 282, inciso II), a gravidade do crime deve ser considerada pelo julgador no momento da análise acerca do cabimento da prisão ou de sua substituição por alguma medida cautelar. O artigo 5º, XLIII. da Constituição Federal dispõe que: "A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Da leitura do dispositivo constitucional supracitado extrai-se a conclusão de que o legislador constituinte considerou o crime de tráfico de drogas mais grave do que os crimes hediondos em geral. Isso porque, ele fez questão de especificar que o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo c a tortura são crimes inafiançáveis c insuscetíveis de graça ou anistia, deixando ao arbítrio do legislador ordinário definir quais são os demais crimes hediondos e que, via de conseqüência, também receberão tratamento mais rigoroso. E o legislador constituinte o fez muito bem, pois são evidentes os malefícios trazidos pelo tráfico de drogas, crime intimamente ligado com a violência urbana, comandado por facções criminosas e que destrói a saúde pública e milhares de vidas e de famílias. Até mesmo o Papa Francisco reafirmou tal nocividade, ao referir-se aos traficantes como mercadores da morte, em discuto quando de sua passagem por hospital do Rio de Janeiro. Confira-se: "(...). São tantos os" mercadores de morte "que seguem a lógica do poder e do dinheiro a todo o custo! A chaga do tráfico de drogas, que favorece a violência e que semeia a dor e a morte, exige da inteira sociedade um ato de coragem. (...)". ' Tal delito exige, por isso, tratamento mais rigoroso pela sua reconhecida perniciosidade á sociedade, deve ser apenado com a sanção corporal, salvo quando todas as circunstâncias do delito são favoráveis à pessoa autuada. Desse modo, eventual primariedade. residência fixa ou ocupação licita não autorizam, por si só, a concessão do beneficio em questão. Outros fatores devem preponderar como a necessidade de se resguardar a ordem pública, haja vista que o crime de trafico de drogas traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida cm que incentiva a criminalidade e destrói a base desta que é a família. Por outro lado, não há nenhuma comprovação de que Douglas Nunes de Camargo exerça atividade laboral. Ora, se não trabalha e, segundo os informes até então carreados aos autos, estava realizando o comércio de drogas, a conclusão inicial, que deverá ser melhor investigada durante a instrução processual, é no sentido de que obtém o seu sustento do tráfico de drogas, o que importa em reiteração de conduta. Não se pode esquecer, igualmente, que o trafico de drogas é um crime praticado por organizações criminosas. É fato notório que, atualmente, facções criminosas estão á frente desta atividade ilícita. Aliás, é fato notório que o Primeiro Comando da Capital (P.C.C.) comanda o tráfico de drogas no Estado de São Paulo. Sobre o conceito de organização criminosa. Guilherme dc Souza Nucci. em sua obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, y Edição. Editora Revista dos Tribunais, ensina que: "Em síntese, valendo-se da definição apresentada por Marcelo fíafloani Mendroni, pode-se dizer que é o"organismo ou empresa, cujo objetivo seja a prática de crimes de qualquer natureza - ou seja, a sua existência sempre se justifica porque - e enquanto estiver voltada para a prática de atividades ilegais. E, portanto, empresa voltada à pratica de crimes' (Crime Organizado, p. 10)". Até a droga chegar ao consumidor final, ela precisa ser importada, produzida, embalada e distribuída. Isso sem contar as atividades de contabilidade e de lavagem de dinheiro. Ora. aquela pessoa que é encontrada desenvolvendo qualquer dessas atividades, como na hipótese concreta, certamente, faz parte do negócio e é uma peça desta estrutura organizada. Por todos esses argumentos, como já dito, a ordem pública deve ser protegida, de tal forma a impedir que crimes semelhantes sejam praticados, através da concretização da prevenção especial c geral, fim maior perseguido pelo Direito Penal. No mais, a instrução da causa ainda não teve início e a prisão deve ser mantida também por conveniência da instrução criminal, porque ainda não houve a citação pessoal de Douglas Nunes de Camargo e caso o ato não se realize, o processo deverá ficar suspenso, nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. Assim sendo, mostra-se prematura a concessão do benefício da liberdade provisória ou a substituição da prisão provisória por outra medida cautelar em favor de Douglas Nunes dc Camargo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de DOUGLAS NUNES DE CAMARGO, EM PREVENTIVA. [...] Como se vê, o decreto não trouxe qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Não se tendo no tema, com a clara motivação genérica, divergência nesta Sexta Turma do Tribunal, desde logo reconheço a ilegalidade arguida e mitigo o verbete n. 691 da Súmula do STF. Ante o exposto, defiro a liminar, para a soltura do paciente DOUGLAS NUNES DE CAMARGO CARDOSO, até o julgamento do mérito do writ de origem, que não resta prejudicado por esta decisão, o que também não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão, pelo juízo de piso, por decisão fundamentada. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de 1º Grau, encaminhando-lhes cópia desta decisão e solicitando informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2017. Ministro Nefi Cordeiro Relator