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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 423825 RJ 2017/0288897-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/11/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_423825_37883.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 423.825 - RJ (2017/0288897-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : J L DA S C B (INTERNADO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, no qual busca-se a revogação da medida socioeducativa sob a alegativa de não estarem presentes os requisitos autorizadores. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois a imposição da medida objurgada carece de fundamentação idônea com base em elementos concretos que evidenciem a necessidade da internação na forma do art. 122 do ECA. Acrescenta que no caso concreto, a aplicação da medida socioeducativa deve levar em consideração as condições pessoais do adolescente, considerando seus laços familiares e seu contexto social, permitindo a adoção no que concerne à sua socioeducação (fls. 5) não se legitimando somente em virtude da gravidade do ato infracional conforme magistério desta Corte constante da Súmula 492. Alega que, para proteger o adolescente da criminalidade, como afirmado pelo v. Acórdão prolatado pela n. Autoridade Coatora, deveria ser-lhe concedida alguma das medidas protetivas previstas no art. 101 do ECA, e não uma medida socioeducativa, cujo caráter repressivo prepondera (fls. 5/6). Por fim, pugna pelo deferimento da liminar, para imediata desinternação do paciente, ainda que com sua colocação em medida em meio aberto. O acórdão objurgado foi assim ementado (fls. 49/61): ESTATUTO da CRIANÇA e do ADOLESCENTE - Fatos análogos aos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11343/06-MSE INTERNAÇÃO - O apelante e correpresentados, livre e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios com os corréus, vulgo "Nenéo" e vulgo "Tartaruga" e outros integrantes da facção criminosa autodenominada ADA, guardavam e tinham em depósito para fins de tráfico, 36,70 g. de cocaína, em 28 sacolés, tendo sido arrecadados, ainda, 02 revólveres da marca Taurus, calibre 38, municiados, além de 09 munições do mesmo calibre e 03 estojos. A apreensão do adolescente, correpresentados e corréus foi motivada por uma diligência ligada a um crime de roubo de um veículo em São Gonçalo cujos policiais militares chegaram à casa do corréu MÁRCIO DOUGLAS e apreenderam as armas e drogas. Após investigações, com a utilização de interceptação telefônica, devidamente autorizada, foi constatado que o apelante, correpresentados e corréus eram integrantes da facção criminosa "A.D.A.", com as respectivas funções, devidamente individualizadas, na estrutura da facção criminosa. Preliminar deve ser de plano rechaçada: Quanto ao recebimento do recurso no efeito suspensivo:: Apesar de a Lei nº 12.010/09 ter revogado o inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no artigo 215 do ECA. Cumprimento imediato da medida socioeducativa estanca a situação de risco vivenciada pelo menor , aumentando as chances de ressocialização do adolescente. Precedentes do STJ. No mérito: Não há falar improcedencia da representação: Autoria e materialidade cabalmente comprovadas. Depoimentos dos policiais confirmam a prática dos atos infracionais - SÚMULA 70 ETJERJ -Esta já é a segunda passagem do representado por tráfico e associação, sendo certo que não cumpriu a primeira medida que lhe foi imposta, está fora da escola e envolvido com o tráfico local. Incabível a aplicação de Medida Socioeducativa de liberdade assistida: Necessária a aplicação imediata de medida mais eficaz para atender o Princípio da Proteção Integral, pois qualquer outra medida mais branda não alcançaria os objetivos de afastá-lo do meio pernicioso. Tem-se que o parágrafo primeiro do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a medida imposta ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Analisando a sentença vergastada, verifico que o D. Magistrado ponderou sobre o ato infracional e suas conseqüências, bem como as características pessoais do adolescente. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O paciente, J L DA S C B, foi condenado ao cumprimento da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado pela prática de ato infracional equiparado aos crimes tipificados nos artigos 33, 35, ambos da Lei de Drogas. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a imposição da mais gravosa medida socioeducativa prevista na legislação menorista, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 122 do ECA. O acórdão condenatório, ao manter a medida objurgada, assim dispôs (fls. 59/61): Incabível a aplicação de Medida Socioeducativa de liberdade assistida Não poderia ser aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida como pretende a Defesa. Com efeito, o tráfico de drogas é um câncer que vem impiedosamente afetando a sociedade, dizimando lares, e em torno do qual giram tantos outros crimes, tornando difícil a missão de se resgatar alguém que cai neste poço, seja vendendo, que traz ilusório lucro fácil, seja consumindo ou auxiliando traficantes na função de olheiro. Necessária a aplicação imediata da MSE de Internação para atender o Princípio da Proteção Integral, pois qualquer outra medida mais branda não alcançaria os objetivos de afastá-lo do meio pernicioso. O adolescente precisa retomar o caminho da licitude e ressocialização, evitando que retorne para o tráfico de drogas, antes mesmo de atingir a maioridade, como freqüentemente acontece. Tem-se que o parágrafo primeiro do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a medida imposta ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Nesse diapasão, analisando a sentença vergastada, verifico que o D. Magistrado ponderou sobre os atos infracionais e suas conseqüências, bem como as características pessoais do adolescente e verificou que esta é a segunda passagem do adolescente por aquele juízo pela prática de atos infracionais da mesma espécie, demonstrando a sua reiteração delitiva, deixando clara a inadequação de uma medida mais branda ao presente caso. E, ainda, não há nos autos comprovação de que freqüente estabelecimento de ensino tampouco qualquer vínculo empregatício lícito. Repisa-se que a aplicação de outra medida mais branda, por certo, representaria afronta às regras e princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente, sem contar o prejuízo que adviria à sociedade, uma vez que o menor, sem o tratamento correto, tudo leva a crer que poderá voltar a delinquir. Todavia, a medida de Internação não é imutável, podendo ser modificada em relação ao caso concreto, após demonstração de modificação na conduta do menor visando sempre sua ressocialização. Assim, temos que a pretensão sustentada pela nobre Defensoria Pública, data vertia, está longe de representar o melhor interesse do adolescente infrator, pois se mostra inadequada para alcançar os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. A legislação dirigida ao menor visa a sua proteção, proporcionando-lhe adequada ressocialização. Visando essa proteção em face da gravidade da infração cometida, é necessária, muitas vezes, a adoção de medida mais austera, única capaz de retirar o infrator do meio criminoso e obstar a possibilidade de uma escalada delinquencial, além de ser mais eficiente para a reintegração na sociedade, já que possibilita a realização de atividades externas e obrigatoriamente inclui atividades pedagógicas, escolaridade e profissionalização. Assim, conclui-se que a r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. VOTO PELA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. Por sua vez, ao aplicar a medida extrema, assim dispôs o édito condenatório (fls. 34/38): DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A SER APLICADA: Como é cediço, a medida socioeducativa possui natureza híbrida, haja vista que, além do aspecto sancionatório (em resposta à sociedade pela lesão decorrente da conduta típica praticada), ostenta caráter pedagógico, o qual deve ser priorizado. Na verdade, a finalidade primeira da medida em comento deve ser reintegrar o menor na vida social, conscientizá-lo do equívoco de sua conduta em conflito com a lei e afastá-lo da criminalidade. Mencione-se, ainda, que, quando da verificação da medida a ser aplicada, deve ser levado em conta, além da capacidade de cumprimento da medida, circunstâncias e gravidade da infração, o contexto fático no qual o menor está inserido, especialmente no que concerne aos seus vínculos familiares. In casu, diante da apreciação das circunstâncias, entendo ser a INTERNAÇÃO a medida socioeducativa que melhor se adequa ao caso dos autos, diante da própria natureza e finalidade das medidas socioeducativas, conforme fundamentado acima, já que representam instrumentos válidos de reabilitação, com a finalidade de orientar, proteger e acompanhar o adolescente infrator, de modo que devem ser aplicadas sempre que se mostrarem adequadas. Esta é a segunda passagem do adolescente por este Juízo, pela prática de atos infracionais da mesma espécie, o que demonstra a sua reiteração delitiva, o desprezo que possui pelas normas de convívio social, bem como a fragilizada estrutura familiar, que tem demonstrado a incapacidade de orientá-lo e conscientizá-lo do equívoco de sua conduta. Além do mais, verifica-se pelo depoimento do PM Abreu, que não se figura possível vender droga naquele local sem integrar a facção criminosa A.D.A, o que evidencia que o menor se encontra envolvido profundamente com o nefasto universo do tráfico de drogas e integra a facção criminosa "A.D.A". Sem contar que o representado não comprovou que está matriculado em estabelecimento de ensino; nem muito menos que exerce qualquer atividade laborativa lícita. Assim, considerando a gravidade em concreto do ato ilícito, as condições pessoais do representado e do fato, a aplicação de medida mais branda, por certo, representaria afronta às regras e princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente, sem contar o prejuízo que adviria à sociedade, uma vez que o menor, sem o tratamento correto, certamente voltaria a delinquir e colocaria em risco a si próprio. Qualquer alegação de ofensa ao artigo 122 da lei n9 8.069/90 não prospera. Com efeito, a Constituição da Republica e a lei 8069/90 consagram a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Essa a inteligência do art. 112, § l2 do ECA. Os crimes e os atos infracionais análogos que envolvem entorpecentes representam clara violência e grave ameaça à saúde pública e a toda a sociedade. Permitem, pois, a aplicação da MSE de internação do infrator, notadamente quando as peculiaridades do adolescente dão conta de que ele precisa de providência enérgica, ainda que dura, em seu favor. Destaca-se, por relevante, que as medidas socioeducativas não são penas e buscam nada mais do que a ressocialização do adolescente e que a redação da Súmula 492 do STJ não proíbe a internação em casos como o destes autos, mas simplesmente afirma que a simples prática da conduta infracional não conduz à imposição da internação. Há que ser feita, e isso é o que quer dizer a Súmula, uma avaliação da adequação da medida. DO DISPOSITIVO: Isso posto, JULGO PROCEDENTE a representação formulada pelo Ministério Público em desfavor do adolescente JORGE LUIZ DA SILVA COELHO BRAGA, pela prática dos atos infracionais equiparados aos crimes descritos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, razão pela qual aplico a JORGE LUIZ DA SILVA COELHO BRAGA a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, com fulcro no artigo 122, inciso II, da Lei n9 8.069/90, a ser cumprida em estabelecimento adequado a tanto, a critério do DEGASE ou do Juízo da execução. Como se vê, a imposição da medida mais gravosa prevista na Lei n. 8069/90 foi devidamente fundamentada na reiteração específica no cometimento de ato infracional de tráfico e associação para o tráfico de drogas pois, como bem asseverado pelo magistrado de piso, esta é a segunda passagem do adolescente por este Juízo, pela prática de atos infracionais da mesma espécie, o que demonstra a sua reiteração delitiva, o desprezo que possui pelas normas de convívio social, bem como a fragilizada estrutura familiar, que tem demonstrado a incapacidade de orientá-lo e conscientizá-lo do equívoco de sua conduta o que constitui base empírica idônea para decretação de internação com base no artigo 122, inciso II da Lei n. 8069/90 ainda mais em face da noticiada participação do menor em complexa organização criminosa atuante naquela unidade da Federação o que reforça ainda mais a necessidade da medida com vistas a afastar o menor das influências perniciosas da referida associação delitiva com escopo na sua ressocialiação. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. Ademais, o necessário exame mais aprofundado da suficiência da cautelar ocorrerá de melhor modo diretamente na Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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