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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91675 MG 2017/0292394-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_91675_8fdbe.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.675 - MG (2017/0292394-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ADSON FERREIRA BRAGA (PRESO) ADVOGADO : ÉDIO CORNÉLIO JÚNIOR E OUTRO (S) - MG112321 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de pedido liminar em recurso ordinário em habeas corpus, interposto por ADSON FERREIRA BRAGA, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual postula o recorrente, em síntese, a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor. É o breve relatório. Passo a decidir. Vislumbro, na espécie, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, a saber, fumus boni iuris e periculum in mora. Isso porque a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso em tela, não houve a devida fundamentação apta a justificar, em princípio, a manutenção da segregação cautelar. A gravidade abstrata do delito, neste juízo perfunctório, não autoriza a manutenção da prisão cautelar imposta. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta eg. Corte: AgRg no HC 278.766/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 290.652/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1/9/2014; e RHC 46.448/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 1/9/2014. Dessa forma, concedo a liminar a fim de que o recorrente aguarde o julgamento do presente recurso em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Comunique-se com urgência. Após, vista dos autos ao d. Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 09 de novembro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
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