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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0052295-02.2008.8.26.0562 SP 2014/0305634-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/11/2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1503675_16261.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.675 - SP (2014/0305634-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA ADVOGADOS : CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO E OUTRO (S) - SP041354 JOÃO MARIO GUTIERRES PANTARROTO - SP203917 ALESSANDRA URBANEZ - SP184912 RECORRIDO : MARINA DA SILVA SOUSA RECORRIDO : GILVAN DE SOUZA ADVOGADOS : RONALDO MANZO E OUTRO (S) - SP139205 CÉLIO DIAS SALES - SP139191 DIOGO PAULINO DE FREITAS - SP248088 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (e-STJ fl. 730): Loteamento fechado - Cobrança de taxa de manutenção - Dívida que não tem natureza propter rem - Débitos anteriores à aquisição do imóvel que devem ser cobrados dos antigos proprietários Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 745/746). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 749/767), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, a recorrente alega ofensa aos arts. 26 e 29 da Lei n. 6.766/1979, ao não ser reconhecida a obrigatoriedade do pagamento do rateio de despesas com a manutenção do loteamento, obrigação contratualmente prevista. Afirma violação dos arts. 884, 885 e 886 do CC/2002, considerando que há locupletamento ilícito pela utilização dos serviços prestados pela recorrente, de limpeza, jardinagem, pintura, manutenção de guias e sarjetas, desobstrução de galerias pluviais, fiscalização de entrada e saída do loteamento, além de rondas de segurança, sem a devida contraprestação. Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fls. 787/788). É o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Ao analisar a possibilidade de cobrança e pagamento das despesas do loteamento dos adquirentes dos imóveis, a Turma julgadora assim esclareceu (e-STJ fl. 731): Não há controvérsia quanto à responsabilidade pelo pagamento das taxas de manutenção após a aquisição do imóvel pelos apelantes. Tanto que a apelada informou que os pagamentos estão em dia. Todavia, quanto aos débitos originados antes da aquisição do imóvel pelos apelantes, a cobrança deve ser feita de quem se obrigou pela dívida à época em que originada. Isso porque a dívida ora cobrada não tem natureza propter rem, porque fundada em direito pessoal. Referido fundamento, a respeito da obrigação não ter natureza propter rem, não foi impugnado, sendo certo que os dispositivos legais indicados como violados não tratam do tema. Assim, remanescendo inatacado fundamento suficiente à manutenção das conclusões do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Ademais, não é permitido reinterpretar cláusula do contrato padrão de loteamento, incidindo a vedação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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