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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/11/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1461485_8c4ea.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.485 - SP (2014/0103741-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

RECORRIDO : TALISMA COMÊRCIO DE CEREAIS LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão prolatado pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 77/78):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS.

I. Remessa oficial não conhecida, uma vez que o débito possui valor inferior ao limite de sessenta salários mínimos, previsto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil.

II. Inexistindo pagamento à época do vencimento, fica dispensada a constituição formal do crédito tributário se apresentada Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais – DCTF –, Guia de Informações e Apuração do ICMS – GIA – ou declaração prevista em lei de mesma natureza.

III. A prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, conforme dispõe o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005, de aplicação imediata, respeitadas as situações que se consumaram sob a égide da legislação pretérita.

IV. Considerando a constituição do crédito pela Declaração de Débito e Crédito de Tributos Federais (vencimentos constantes da CDA) e a data do despacho que determinou a citação do executado, de rigor o reconhecimento da prescrição.

V. Inaplicável o prazo prescricional estabelecido nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, uma vez que cabe à lei complementar tratar de normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do art. 146, III, "b", da Constituição Federal.

VI. Afastada a condenação em verba honorária, pois a executada deu ensejo à ação de execução.

VII. Apelação parcialmente provida.

Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados.

Nas razões do especial, a recorrente levanta prefacial de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, sob o argumento de que o Tribunal a quo teria se recusado à

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análise da alegação de que o termo inicial da prescrição seria a data da constituição definitiva do crédito, o que deve corresponder à data da entrega da DCTF pela contribuinte, e não à data do vencimento para pagamento da dívida.

No mérito, acusa violação dos arts. 283, 294, 295 e 333 do CPC/1973; e 142, 150 e 174, parágrafo único, do CTN.

Aduz que não há se falar em prescrição, porquanto o ajuizamento do executivo fiscal foi efetuado dentro do prazo prescricional de cinco anos, a partir da data de constituição definitiva do crédito tributário, que teria se dado com a entrega das declarações pela contribuinte, e não pelo vencimento das obrigações, como entendeu a Corte regional.

Sem contrarrazões recursais.

Inadmitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 110/111), foram os autos remetidos a esta Corte por força do provimento dado em agravo.

É o relatório.

Inicialmente, não se pode falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem, como se verifica na presente hipótese, se pronuncia de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão.

Assim, não prospera a pretensão de nulidade do aresto por omissão.

No mérito, a controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento da prescrição do direito de a Fazenda Nacional proceder à cobrança de créditos tributários sobre lucro presumido, quando o contribuinte faz sua declaração.

No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VENCIMENTO OCORRIDO POSTERIORMENTE À DECLARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior.

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas informações constantes da CDA – título executivo constituído pela própria Fazenda –, concluiu que o vencimento ocorreu em momento posterior à entrega da DCTF. Infirmar essa premissa fática e acolher a tese sustentada pela Fazenda

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demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.301.722/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 28/5/2014)

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DCTF OU VENCIMENTO DA DÍVIDA, O QUE OCORRER POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal a quo manteve sentença que declarou a prescrição do crédito tributário, por concluir que o tributo fora constituído por DCTF e que, entre o vencimento da dívida e a propositura da demanda, transcorreu o prazo quinquenal.

2. Em se tratando de tributo constituído mediante declaração apresentada pelo contribuinte, o termo inicial da prescrição é a data de sua entrega ou o vencimento do prazo para pagamento, o que ocorrer posteriormente. Com efeito, se a declaração for entregue, mas ainda não estiver vencida a obrigação, o crédito carece da exigibilidade para que tenha início o prazo prescricional. Por outro lado, se o vencimento precede a entrega da declaração, naquele momento o crédito tributário ainda não está constituído (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010).

3. In casu, é possível aferir dos debates ocorridos na origem que fora adotada a premissa de que o vencimento foi posterior à entrega da DCTF.

4. O acolhimento da pretensão recursal exige a análise da veracidade da afirmação veiculada no Recurso Especial, no sentido de que não se produziu prova suficiente para atestar que a data da entrega da DCTF antecedeu à do vencimento da dívida. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 217.523/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 22/4/2014)

Portanto, como é possível observar, o acórdão está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Todavia, na vertente hipótese, não há notícia quanto à data de entrega das declarações, razão pela qual o feito deve retornar à Corte local para que seja aplicado o entendimento acima consagrado a partir dos elementos constantes dos autos.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para declarar como marco inicial da prescrição a entrega das DCTFs pela contribuinte, ou os vencimentos dos tributos, o que for posterior, e determino o retorno do feito ao Tribunal de origem para que promova a adequação do entendimento à hipótese concreta dos autos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de novembro de 2017.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520678134/recurso-especial-resp-1461485-sp-2014-0103741-0/decisao-monocratica-520678144

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