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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 82680 SP 1995/0066794-0

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 82680 SP 1995/0066794-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09.12.1997 p. 64659
Julgamento
20 de Novembro de 1997
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_82680_SP_20.11.1997.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. O PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ENDEREÇADO CONTRA O ATO QUE PROIBE O MOTORISTA DE DIRIGIR INICIA NA DATA DA APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, SALVO SE ANTES A PUNIÇÃO FOI OBJETO DE INTIMAÇÃO PESSOAL; A PUBLICAÇÃO DA PENALIDADE NA IMPRENSA OFICIAL NÃO TEM ESSE EFEITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

TERMO INICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONDUÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, MOMENTO, APREENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANTERIORIDADE, PUNIÇÃO. DESCABIMENTO, APREENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PERIODO, SEIS MESES, AUSENCIA, POSSIBILIDADE, DEFESA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART :00018
  • LEG:FED LEI:005108 ANO:1966 ART :00096 PAR: 00002 ART :00199 INC:00009
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00004
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