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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1706128 TO 2017/0275812-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/11/2017

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1706128_4b93c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.128 - TO (2017/0275812-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : RENATO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RENATO GOMES DE OLIVEIRA em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Tocantins negando provimento a agravo em execução, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 28/29): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO E DE SUA DEFESA. EXIGÊNCIA QUE SE IMPÕE APENAS PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A não localização do condenado para dar início ao cumprimento da pena autoriza a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, sem oitiva prévia do apenado e sua defesa, o que se exige apenas para a regressão definitiva. 2. A regressão de regime visa resguardar a credibilidade da Justiça e é medida impositiva quando o condenado demonstra comportamento irresponsável diante das obrigações assumidas, descaso com o Poder Judiciário, bem como indica que a finalidade da pena, de regeneração e ressocialização, não está sendo alcançada. 3. Agravo em Execução Penal conhecido e improvido. Nas razões do especial, fulcrado na alínea a do permissivo constitucional, alega a Defensoria Pública negativa de vigência ao art. 118, inc. I e § 2º, da Lei de Execução Penal. Sustenta, em síntese, ilegalidade, em face da ausência de intimação do recorrente, a fim de viabilizar a realização de audiência admonitória, com a consequente decretação de sua prisão, por estar em lugar incerto e não sabido. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, cassando-se o acórdão recorrido a fim de que o recorrente possa fornecer seu paradeiro e cumprir pena no regime imposto na sentença - semiaberto - afastando-se a prisão ora combatida. Contra-arrazoado (e-STJ fls. 53/57) e admitido (e-STJ fls. 59/61), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo não conhecimento do recurso. É o relatório Decido. O recurso é tempestivo, e a matéria foi devidamente prequestionada. São estes, no que interessa, os fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 22/26): A irresignação não merece acolhida. Consta dos documentos acostados aos autos que o agravante foi definitivamente condenado a uma pena de 05 anos e 04 meses, pela prática do crime de roubo majorado. O agravante acompanhou pessoalmente todos os atos processuais, e após o trânsito em julgado da condenação, o juízo singular determinou a intimação do apenado para, comparecer a audiência admonitória, oportunidade em que não foi mais localizado no endereço dos autos. Ainda, assim, expediu ofícios às empresas de telefonias no intuito de localizá-lo, o que resultou frustrado e, só após decretou cautelarmente a prisão do condenado, por estar em local incerto e não sabido. Nesta esteira, Nos termos do art. 132, § Io, letra c da Lei 7.210/84 ( LEP), é vedado ao apenado "mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste". Essa disposição não deixa dúvidas de que é dever daquele que está sendo processado criminalmente fornecer seu endereço e mantê-lo atualizado nos autos, para que possa ser intimado dos atos processuais, sob pena de sofrer as conseqüências de sua desídia que, nesse caso, consiste na possibilidade de ter sua prisão decretada. Nesta situação, por tratar-se de uma medida de natureza cautelar, amparada na tentativa de se evitar eventual frustração no cumprimento da pena, não se exige a oitiva prévia do apenado, a qual deverá ocorrer tão-logo a medida seja cumprida, com o seu recolhimento à prisão. Assim, não há que se falar em violação dos direitos à autodefesa e à defesa técnica, uma vez que a decisão impugnada foi proferida apenas cautelarmente, a fim de assegurar o resultado prático da execução penal, não tendo caráter de definitividade. [...] A oitiva prévia do condenado e de sua defesa técnica, para justificação, somente é obrigatória antes da decisão quanto à regressão definitiva do regime, nos termos do art. 118, § 2o, da LEP. Assim, plenamente possível que em caso de notícias de que o condenado mudou de endereço sem qualquer comunicação nos autos, o juízo da execução converta cautelarmente a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ou regrida cautelarmente o regime de cumprimento da pena, caso em que determinará a expedição de mandado de prisão, para posterior designação de audiência de justificação, ocasião na qual o apenado poderá exercer plenamente o seu direito de defesa. A decretação da prisão cautelar visa compelir o condenado a se apresentar na mencionada audiência, a fim de dar início ao cumprimento da pena a ele imposta, afastando, deste modo, a sua intenção de frustrar a execução da reprimenda. In litteris: [...] Com efeito, o artigo 181 da Lei de Execução Penal, possibilita ao magistrado, nas hipóteses em que o apenado deixar de cumprir as condições impostas na sentença, regredir o regime para mais rigoroso. Destarte, conforme bem asseverou o Magistrado na origem, não há previsão legal de prévia intimação editalícia, quando o apenado na fase de conhecimento comparece regularmente a todos os atos do processo. É inegável que a conduta do agravante, de não comunicar ao juízo seu novo endereço, quando tomou conhecimento da pena imposta, pois acompanhou pessoalmente a instrução criminal, o que demonstra claramente não ser ele detentor da disciplina e comprometimento necessários ao cumprimento da reprimenda, razão pela qual, a decretação da prisão do condenado, de forma cautelar, constitui medida acertada, ao menos até que ele apresente justificativas plausíveis para a não comunicação da mudança de endereço e, consequentemente, para o não comparecimento na audiência admonitória. Assim, tendo em vista que o agravante sequer iniciou o cumprimento de sua pena, e tampouco informou ao juízo seu novo endereço, mostra-se necessária a conversão do regime de cumprimento da pena para o fechado, cautelarmente. No caso, o recorrente teve sua prisão decretada por não ter sido localizado quando determinada sua intimação para fins de comparecimento à audiência admonitória e início do cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de roubo majorado. Ora, o apenado acompanhou os atos processuais e tinha ciência de que havia pena por ele a ser cumprida, tendo a obrigação de comunicar ao juízo eventual mudança de endereço. Não se trata, portanto, de conversão de pena restritiva em privativa de liberdade nem de regressão definitiva de regime, mas, sim, início de cumprimento de pena sem a localização do sentenciado, com a consequente regressão cautelar de regime, admitida pela jurisprudência desta Corte Superior, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PACIENTE QUE NÃO FOI ENCONTRADO EM NENHUM DOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU NOS AUTOS PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, sete audiências admonitórias foram frustadas pelo Condenado, ora por não ser encontrado no endereço declinado nos autos, ora por não atender à intimação realizada pelo Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, o Juízo das Execuções converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e decretou a prisão do Recorrente para que esse desse início ao cumprimento da pena corporal a ele imposta. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade quando o Condenado não for localizado no endereço existente no processo na fase de execução, razão pela qual não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 33.926/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 19/12/2013) Ressalte-se, ademais, que se consolidou nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia oitiva do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. Confiram-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO CUMPRIMENTO DE PENA. OUVIDA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida (precedentes.). 3. Habeas corpus não conhecido. ( HC 322.957/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. INEXIGIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO APENADO. [...] 2. Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia oitiva do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. 3. Habeas corpus não conhecido. ( HC 334.916/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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