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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0294142-62.2017.3.00.0000 SP 2017/0294142-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/11/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_424745_6480d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 424.745 - SP (2017/0294142-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : THIAGO PEDRO PAGLIUCA DOS SANTOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDIO ROBERTO PERES FERREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIO ROBERTO PERES FERREIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa registra: Apelação Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo Provas suficientes à condenação Prisão em flagrante Confissão judicial Consistentes depoimentos dos policiais Laudo pericial que deixou certa a qualificadora Inaplicabilidade do princípio da insignificância Conduta de agente recalcitrante em crimes contra o patrimônio que não pode ser considerada irrelevante Condenação mantida Reconhecimento do privilégio não aplicável ao caso, a despeito do valor da coisa furtada Maus antecedentes e processos em andamento a demonstrar personalidade voltada à criminalidade Condenações antigas que não descaracterizam o registro dos maus antecedentes Decurso do período depurador que tem previsão legal somente para a reincidência Mantido o acréscimo de 1/6 à pena-base Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea Regime semiaberto compatível com a personalidade do acusado Decorrido o prazo para eventual oposição de Embargos de Declaração ou Infringentes, expeça-se mandado de prisão Recurso de apelação desprovido, com determinação. Neste writ, a defesa alega, em síntese, a insignificância da conduta, ou o seu enquadramento como furto privilegiado. Requer, caso mantida a condenação, a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena. Em sede liminar, requer seja suspensa a decisão combatida , ou a expedição de contramandado de prisão. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeira instância, informações - a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente - e a senha de acesso para a consulta ao processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de novembro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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