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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/11/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_424745_6480d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 424.745 - SP (2017/0294142-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : THIAGO PEDRO PAGLIUCA DOS SANTOS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CLAUDIO ROBERTO PERES FERREIRA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIO ROBERTO PERES FERREIRA , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa registra:

Apelação – Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo – Provas suficientes à condenação – Prisão em flagrante – Confissão judicial – Consistentes depoimentos dos policiais – Laudo pericial que deixou certa a qualificadora – Inaplicabilidade do princípio da insignificância – Conduta de agente recalcitrante em crimes contra o patrimônio que não pode ser considerada irrelevante – Condenação mantida – Reconhecimento do privilégio não aplicável ao caso, a despeito do valor da coisa furtada – Maus antecedentes e processos em andamento a demonstrar personalidade voltada à criminalidade – Condenações antigas que não descaracterizam o registro dos maus antecedentes – Decurso do período depurador que tem previsão legal somente para a reincidência – Mantido o acréscimo de 1/6 à pena-base –Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea – Regime semiaberto compatível com a personalidade do acusado – Decorrido o prazo para eventual oposição de Embargos de Declaração ou Infringentes, expeça-se mandado de prisão – Recurso de apelação desprovido, com determinação.

Neste writ, a defesa alega, em síntese, a insignificância da conduta, ou o seu enquadramento como furto privilegiado.

Requer, caso mantida a condenação, a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Em sede liminar, requer seja suspensa a decisão combatida , ou a expedição de contramandado de prisão.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeira instância, informações - a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente - e a senha de acesso para a consulta ao processo.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Superior Tribunal de Justiça

Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de novembro de 2017.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521131171/habeas-corpus-hc-424745-sp-2017-0294142-3/decisao-monocratica-521131181

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