10 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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Ementa
PROCESSUAL - ADVOGADO - HONORARIOS - SUB-ROGAÇÃO - CONTRATO DE HONORARIOS - ASSISTÊNCIA. O ADVOGADO QUE, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, APRESENTA SEU CONTRATO DE HONORARIOS COM O EXEQUENTE TEM DIREITO A SE SUB-ROGAR, ATE O LIMITE DE SEU CREDITO, NA QUANTIA A SER POR ESTE RECEBIDA (LEI N. 4.215/63 - ART. 99). DEVE, POR ISTO, SER ADMITIDO, COMO ASSISTENTE, NO PROCESSO. ( CPC - ART. 50). AGE COM ABUSO DE PODER O JUIZ QUE, EM TAL SITUAÇÃO, INDEFERE A ASSISTÊNCIA.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Resumo Estruturado
CABIMENTO, INTERVENÇÃO, ADVOGADO, ASSISTENTE, PROCESSO DE EXECUÇÃO, OBJETIVO, COBRANÇA, HONORARIOS, HIPOTESE, DESTITUIÇÃO DE MANDATO, POSTERIORIDADE, SENTENÇA, SUFICIENCIA, JUNTADA, CONTRATO, HONORARIOS. (OLIVEIRA)
