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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1452358_b1e62.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.358 - MG (2014/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : M T DAS S

ADVOGADO : NÚNCIA SILVA DANTAS - MG040628

INTERES. : D S

ADVOGADO : SAULO SANTOS BRAUER

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENOR. PRAZO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS ARTIGOS 165 A 170. APLICAÇÃO DO ART. 198, II, DO ECA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.

1. O prazo recursal nos procedimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente é de dez dias, salvo nos embargos de declaração e no agravo de instrumento, nos termos do art. 198, II, do ECA.

2. Precedentes específicos desta Corte.

3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE

MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal,

contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

nos autos da ação de adoção cumulada com destituição de poder familiar ajuizada por

D. S. contra M.T.S, objetivando obter a adoção do menor D. N.S.

Esta a ementa do acórdão recorrido (fls. 400/407):

AGRAVO INOMINADO - APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO RECURSAL -INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE- NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

- Em observância ao disposto no artigo 198, inc. II, do ECA não se conhece de apelação interposta, se expirado o prazo a ela destinado. - Agravo a que se nega provimento.

Opostos embargos de declaração (fls. 413/417), foram rejeitados (fls. 418/425).

Superior Tribunal de Justiça

508, do CPC/1973 e 198, VII, da Lei n.º 8.069/90.

Defendeu a aplicação do princípio da fungibilidade para ser conhecido o recurso, pois, inobstante intempestivo à luz do ECA, foi protocolizado dentro do prazo comum da apelação cível, devendo ser considerado, ainda, o princípio do melhor interesse da criança.

Argumentou que a ação tramitou na Vara Judicial comum e não no Juizado Especial da Infância e da Juventude, sendo certo, ainda, que o adotando não se encontra em situação irregular ou de risco, estando a questão, portanto, afeta também ao Código Civil e, por conseguinte, ao Código de Processo Civil para fins recursais, tanto que a própria juíza prolatora da sentença não exerceu o juízo de que trata o inciso VII do art. 198, mantendo ou reformando a decisão apelada.

Postulou o provimento.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 450).

Admitido o recurso (fls. 452/447), foram rejeitados.

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação recursal não merece prosperar.

Recordo que se tratar, na origem, de ação de adoção internacional unilateral cumulada com destituição de poder familiar.

O processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, ante a ausência de prévio laudo de habilitação perante o Conselho Estadual Judicial de Adoção - CEJA (fls. 329/341).

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação no 14º dia após a publicação da sentença, com fundamento no art. 513 e seguintes do CPC/1973, o qual foi recebido pelo juízo de primeiro grau, abrindo-se vista dos autos ao apelado para contrarrazões.

O apelo teve seu seguimento negado, reconhecendo o Tribunal a quo a sua intempestividade, pois interposto após o prazo decenal previsto no art. 198, II, do Estatuto da Criança e Adolescente, aplicável ao procedimento de adoção e destituição do poder familiar.

O Ministério Público de Minas Gerais, por sua vez, defende a aplicação do

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princípio da fungibilidade recursal, ponderando que o Estatuto da Criança e do Adolescente não pode ser invocado em prejuízo do adotando, que desde 2007 está vivendo no Japão com a sua genitora e o marido desta, ora adotante.

Sem razão, contudo, o parquet estadual.

De início, afasto a alegação de violação ao art. 458, II, do CPC/1973, pois as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.

Note-se que há expressa menção às datas de intimação das partes e da interposição do apelo, o que permite concluir que o recurso foi interposto 14 dias após a intimação da publicação da sentença, bem como que o pedido de adoção cumulado com destituição do poder familiar foi formulado com base nos artigos 33, §1º, e 155, do ECA, dando ensejo, segundo entendeu o Tribunal a quo, à incidência do prazo decenal previsto no art. 198, II, deste mesmo estatuto, sendo incontroverso, ainda, que o feito tramitou na Vara Única da Comarca de Carlos Chagas/MG.

Inexiste, destarte, as omissões apontadas.

Passo à análise das alegações relativas à tempestividade do recurso de apelação. O sistema recursal do Código de Processo Civil é inteiramente aplicável às ações fundadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com as ressalvas daquelas disposições que forem incompatíveis com as regras próprias deste Estatuto, reguladas nos incisos do seu art. 198, que prevalecem, pelo princípio da especialidade, sobre o diploma processual.

Especificamente acerca do prazo para a interposição dos recursos, prevê o inciso II do art. 198 que " em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias" .

Na hipótese dos autos, como visto, trata-se de pedido de adoção (unilateral) internacional de criança, cumulado com perda do poder familiar do pai biológico.

A teor do art. 148, III, do ECA, a competência para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes é do juízo da Vara da Infância e da Juventude, ou daquele que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local, devendo ser

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observado, nos termos do art. 52, o procedimento previsto nos artigos 165 a 170,

sob o contraditório de que trata o art. 169, todos deste mesmo Estatuto.

Com isso, não restam dúvidas de que o recurso de apelação interposto pelo

autor, ora interessado, estava sujeito ao prazo especial previsto no inciso II, do art.

198, conforme corretamente reconhecera o Tribunal local, na linha, inclusive, da

orientação que vem sendo seguida nesta Corte, conforme se infere das ementas dos

seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO NÃO COMPREENDIDO ENTRE OS ARTS 152 e 197 DO ECA. PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 508 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 198, II.

1. O prazo recursal do art. 198, II, da Lei 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança e do adolescente, aplica-se somente aos procedimentos especiais previstos entre os arts. 152 e 197 . Precedentes do STJ: REsp XXXXX/RS, DJ 25.08.2006; REsp XXXXX/RS, DJ 04.12.2006; AgRg no REsp 841.274/RS, DJ 11.09.200; REsp 610.438/SP, DJ 30.03.2006; REsp 752.657/RS, DJ 19.12.2005 e REsp XXXXX/SP, DJ 07.04.2003.

2. A exegese dos arts. 198, II e 212, § 1º, da Lei 8.0699/90 denota a coexistência harmônica do procedimento traçado na mencionada legislação, aplicável aos procedimentos específicos nela delineados, com as regras previstas no Código de Processo Civil, coadjuvada pela expressa autorização de aplicação do prazo previsto no art. 508 CPC ao feitos relativos à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos do menor, deferida pelo mencionado art. 212, § 1º.

3. In casu, trata-se de auto de infração lavrado por comissariado, em

exercício junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital-RJ, em face de diretor de instituição de internamento de adolescentes infratores, com fulcro no art. 249, da Lei 8.0699/90, em razão de agressão perpetrada contra adolescente nas dependências da mencionada instituição, durante o cumprimento de medida sócio-educativa, medida não elencada nos arts. 152 e 197 da lei sub examine.

4. Recurso especial provido.

(REsp 857.272/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 02/04/2008);

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO RECURSAL.

(...)

2. Em se tratando de ação civil pública, o próprio ECA contém norma específica que afasta o art. 198, inciso II, determinando a aplicação do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC.

3. Recurso especial provido.

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(REsp 851.947/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Primeira Turma, julgado em 06/05/2008, DJe de 19/05/2008);

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). PRAZO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198 DO ECA. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO (ART. 188 DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os prazos previstos no inciso II do art. 198 da Lei 8.069/90 somente são aplicáveis aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA. Nos procedimentos ordinários, os prazos recursais serão estabelecidos pelas regras gerais do Código de Processo Civil, conforme expressa previsão contida no caput do art. 198 do ECA. 2. (...) 3. (...) 4. Provimento do recurso especial.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, julgado em 21/11/2006, DJ 04/12/2006 p. 270);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL. ART. 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO-APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 188 E 508 DO CPC. PRECEDENTES.

(...)

2. Acórdão 'a quo' segundo o qual “como o prazo recursal dos processos da Justiça da Infância e da Juventude é de dez dias, o Estado deveria ter interposto o recurso em vinte dias, por gozar do prazo em dobro. Ultrapassado o prazo, não é apto para receber exame”.

3. Pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: - “O prazo recursal do art. 198, II do Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se somente aos procedimentos especiais previstos entre os arts. 152 e 197 do referido estatuto” (REsp nº 440453/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux) ;

- “O art. 198, do ECA, aplica-se somente na parte expressamente diversa do Código de Processo Civil, que continua a ser adotado no atinente à sistemática recursal, na qual inclui a prerrogativa prevista no art. 188, do CPC. Recurso especial conhecido e provido” (REsp nº 706704/SC, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca).

4. Precedentes desta Corte Superior.

5. Agravo regimental não-provido.

(AgRg no REsp 841.274/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 236);

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. ARTIGO 198, II, DO ECA. ALCANCE.

1. O artigo 198, II, do ECA, que estabelece prazo de 10 dias para a

Superior Tribunal de Justiça

interposição de recurso, aplica-se apenas aos procedimentos especiais previstos em seus artigos 152 a 197.

2. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/08/2006, p. 339 );

PROCESSO CIVIL. GUARDA DE MENOR . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA. ARTS. 188, CPC, E 198, II, ECA. RECURSO PROVIDO.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer, seja nos casos em que atua como parte, seja naqueles em que oficia como fiscal da lei.

II - O art. 198, ECA, aplica-se somente na parte expressamente diversa do Código de Processo Civil, que continua a ser adotado no atinente à sistemática recursal, na qual se inclui a prerrogativa prevista no art. 188, CPC.

(REsp XXXXX/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 17/03/2003, p. 233).

Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp XXXXX, Rel. Min. MARCO BUZZI , DJe 02/03/2016 e REsp. XXXXX/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO , DJe 28/08/2009.

Nesse contexto, não há espaço, sequer, para a aplicação do princípio da fungibilidade, pois não se trata, aqui, de dúvida acerca do recurso cabível, mas de interposição a destempo do recurso correto - a apelação.

A tempestividade, aliás, é requisito extrínseco de admissibilidade e sua inobservância acarreta o não conhecimento do recurso, independentemente da relevância do direito objeto da impugnação.

Ressalto, ainda, que a competência do juiz da Infância e da Juventude para conhecer e julgar os procedimentos de adoção não tem como pressuposto a situação de risco social vivenciada pelo adotando, tal como previa o revogado Código de Menores.

De fato, o parágrafo único do art. 148 do ECA elenca situações em que a competência da Vara da Infância e da Juventude depende da situação irregular ou de risco do menor de que trata o art. 98.

Neste rol, todavia, não se incluiu os pedidos de adoção, de modo que, em

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qualquer situação em que se encontrar a criança ou o adolescente sempre será competente o Juízo da Infância e da Juventude para apreciar esses pedidos e seus incidentes.

Aliás, com o advento da Lei Nacional da Adoção (Lei 12.010/2009), que, entre outras alterações, revogou os artigos 1620 a 1629 do Código Civil, a adoção de crianças e adolescentes passou a ser regulada inteiramente pelo ECA, remanescendo na lei civil a referência apenas à adoção de maiores de 18 anos.

Não restaram mais dúvidas, assim, de que a adoção de crianças e adolescentes deve observar unicamente as normas e os princípios estatuídos no ECA, e deve ser julgada, portanto, exclusivamente pela Justiça da Infância e da Juventude.

Com estas considerações, inviável a superação da intempestividade do recurso de apelação.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de novembro de 2017.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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