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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002456-64.2010.8.26.0165 SP 2014/0305084-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/11/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1500852_40297.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.852 - SP (2014/0305084-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S) - DF011620 RODRIGO KOPKE SALINAS E OUTRO (S) - SP146814 LÉO WOJDYSLAWSKI E OUTRO (S) - SP206971 RECORRENTE : MUNICÍPIO DE DOIS CORREGOS ADVOGADO : JOSÉ APARECIDO VOLTOLIM E OUTRO (S) - SP084718 RECORRIDO : OS MESMOS RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. PUBLICAÇÕES DE OBRAS LÍTERO-MUSICAIS. CARNAVAL DE RUA E FEIRA DAS NAÇÕES. MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS. ORIENTAÇÃO DESTA TERCEIRA TURMA A AFASTAR O PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta o que a ele é devolvido, deixando de pronunciar-se com relação àquilo que não guarda relevância para a solução da contenda, máxime os fundamentos por ele utilizados a apoiar as suas conclusões. 2. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, afastando-se o prazo geral previsto no art. 205 do CCB. 3. Caso concreto em que aplicado o prazo prescricional das pretensões formuladas contra entes de direito público. 4. Impossibilidade de aplicação do prazo trienal, tendo e conta o princípio da "non reformatio in pejus". 5. Inadmissível o recurso especial fulcrado na alínea c do permissivo constitucional em que não se indica qualquer dispositivo de lei federal como interpretado de forma dissonante entre os acórdãos confrontados. 6. RECURSOS ESPECIAIS EM PARTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO Vistos etc. Versam os autos acerca de recursos especiais interpostos pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD e pelo MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS, ambos com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa está assim redigida: DIREITOS AUTORAIS - PRESCRIÇÃO - Cobrança de direitos autorais por reprodução em eventos da municipalidade - Prescrição qüinqüenal - Art. do Decreto nº 20.910/42. DIREITOS AUTORAIS - Exibição de obra musical, carnaval de rua e festa das nações patrocinados pela municipalidade - Ausência de prévia autorização do autor ou titular para utilização das músicas em representações ou execuções públicas - Necessidade - Art. 68 da Lei 9.610/98 - Festivais gratuitos - A cobrança pelos direitos autorais na nova lei não mais está condicionada à aferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor - Cálculo da verba autoral tem base em percentual do custo ou orçamento do evento - Cobrança pelo ECAD que precede à arrecadação por obra - Válida tabela de preços instituída pelo ECAD - Natureza privada dos direitos postulados - CORREÇÃO MONETÁRIA - Conta-se a partir da ciência do evento danoso - Notificação - Efetivo prejuízo - Súmula 43 do STJ - JUROS DE MORA - Desde a citação - Art. 405 do CC - ASTREINTES - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial, cabível - Inteligência do art. 461 § 4o do CPC - MULTA - 10% - Indevida - Ausência de demonstração de má-fé, seja por contrafação ou manifesta intenção de usurpar direitos - Sentença de procedência - Recurso do réu e do autor parcialmente providos. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram os do Município rejeitados e do ECAD em parte acolhidos, tendo sido, a ementa destes, assim redigida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Correção monetária incidente desde o evento danoso, incluindo-se no dispositivo todos os eventos em que não incidiu a prescrição - Art. 398 do CC - Juros de mora - Termo inicial - Violação aos direitos autorais que constitui ato ilícito, devendo incidir os juros moratórios a partir do evento danoso - Súmula 54 do STJ - Multa moratória - Regulamento do ECAD - Ausência de convenção entre as partes e inexistência de previsão legal para aplicação da multa regulamentar - Prescrição analisada - Evidente objetivo de modificação do v. acórdão - Ausência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, no restante - Embargos parcialmente acolhidos. Nas suas razões recursais, o ECAD sustentou, inicialmente, a nulidade do acórdão e a negativa de prestação jurisdicional, com a violação aos arts. , 165, 128, 458, 460, 463 e 535 do CPC/73, pois omisso em relação ao direito à incidência de multa de 10% sobre o valor devido, na forma do regulamento de arrecadação consolidado, não se tendo, em nenhum momento, cogitado a aplicação da multa do art. 109 da Lei 9.610 examinada pelo aresto embargado. No mais, asseverou a violação ao art. 205 do CCB e a existência de dissídio em relação ao prazo prescricional incidente sobre os valores objeto da presente pretensão indenizatória, que é o decenal, sendo incabível a aplicação do art. 1º do Dec. 20.910/32. Sustentou, também, a ofensa aos arts. 398 e 406 do CC, além de divergência jurisprudencial, em relação ao termo inicial dos juros de mora, que vem a ser a data do fato e não da citação. Disse da existência de dissídio em relação ao início da incidência da correção monetária na data da violação dos direitos autorais e, ainda, em relação à multa moratória aplicável, prevista no Regulamento de Arrecadação Consolidado, criado com a finalidade de regular a aplicação do art. , inciso XXVII da CF/88, e os artigos 28, 29, 68, 86, 90, 93 e 94 da Lei 9.610/98. Pediu o provimento do recurso. Nas suas razões recursais, o Município sustentou a violação ao art. 535 do CPC, pois omisso o acórdão em relação à alegação de que os documentos apresentados pelo ECAD, por serem elaborados unilateralmente, sem a assinatura do representante do Município e de 2 testemunhas, não se prestariam ao pedido de condenação. Sustentou, por outro lado, a existência de dissídio jurisprudencial em relação à: a) a aplicação das astreintes no caso de futuro descumprimento pelo Município dos direitos de autor, mediante a realização de eventos em que se utilize das obras protegidas sem a devida prévia ciência do ECAD; b) ao termo inicial dos juros de mora, que deverá ser a data da citação; c) da exclusão dos valores cobrados em relação às músicas dos próprios intérpretes que participaram do evento; d) cobrança dos direitos autorais com base nos valores pagos aos intérpretes e não na tabela editada pelo ECAD, a considerar como custos do evento valores que nada dizem com os direitos autorais, como a estrutura. Houve contrarrazões. Os recursos foram admitidos na origem. É o relatório. Passo a decidir. Dois são os recursos especiais interpostos contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de procedência dos pedidos formulados pelo ECAD contra o Município de Dois Córregos/SP, em que se discute a organização de evento com a reprodução de obras musicais sem o prévio pagamento e, ainda, o inadimplemento dos valores relativos à execução destas obras nas seguintes ocasiões: a) Carnaval realizado no período de 05 a 07 de fevereiro de 2005; b) Festa das Nações realizada no período de 24 a 27 de janeiro de 2008; c) Carnaval realizado no período de 02 a 05 de fevereiro de 2008; d) Festa das Nações e Carnaval realizados no período de 11 a 16 de fevereiro de 2010; A sentença julgou procedentes os pedidos para: (...) condenar o requerido a não se utilizar de obras lítero-musicais, sob cominação de pena pecuniária até que obtenha autorização legal e ao pagamento de indenização de perdas e danos na proporção de 10% do custo musical dos eventos discriminados ou consoante critério físico, com correção monetária e juros legais, este último a contar da notificação extrajudicial (fls. 87). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento aos apelos e, ainda, acolheu embargos de declaração para: a) corrigir erro material da sentença; b) fixar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na data de cada evento (fl. 501 e-STJ); c) limitar a condenação às contribuições vencidas, afastando aqueles eventos ocorridos no curso da lide. No apelo excepcional do ECAD sustentou-se, em suma: a) negativa de prestação jurisdicional; b) prescrição; c) juros de mora e correção monetária; d) multa moratória. a) Negativa de prestação jurisdicional: Não há falar em omissão na hipótese. Em sede de aclaratórios, o Tribunal de origem fora abastança claro em reconhecer que não há contrato a prever a aplicação da multa moratória e, por outro lado, não há lei que a comande, razão da impossibilidade de sua aplicação. Diante destes fundamentos, inexiste negativa de prestação jurisdicional a ser reconhecida. b) Prescrição: A Corte de origem aplicou, na espécie, o art. 1º do Decreto 20.910/32, a estabelecer prazo prescricional quinquenal para as pretensões formuladas contra entes de direito público. Esta Terceira Turma, em que pese já tenha aplicado na presente hipótese o prazo prescricional de 10 anos, inclusive em precedentes de minha relatoria, alterou o seu entendimento, passando a aplicar o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do CCB, não havendo, pois, diante desta reformulação de orientação, reconhecer-se a violação ao art. 205 do CCB. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. ECAD. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1474832/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/03/2017) Passei, assim, a adotar o entendimento da maioria deste colegiado, como bem se pode constatar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973).DIREITO AUTORAL. ECAD. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. 2. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 893.943/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017) Tendo em conta a decisão mais favorável ao ora recorrente, não há que se ingressar na discussão acerca da aplicação do prazo quinquenal ou trienal às pessoas de direito público em relação aos direitos autorais, isso por força do princípio da non reformatio in pejus. c) Juros de mora e correão monetária: Em relação aos juros de mora e a correção monetária, não pode o recurso especial ser conhecido, pois ausente o interesse do ECAD. Em sede de aclaratórios, a Câmara julgadora alterou o termo inicial dos juros, fixado inicialmente na data da citação, para a data do evento em que violados os direitos autorais. Em relação à correção monetária, do mesmo modo, fora ela fixada a partir de cada evento. Não é de se conhecer do recurso, pois, no que respeita. d) Multa moratória: Em relação à multa, o recurso também não pode ser conhecido. O acórdão recorrido deixou claro que a única multa legalmente prevista àquela época era a que estava prescrita no art. 109 da Lei 9.610/98 e que esta não seria devida na espécie. Estes os seus fundamentos: Afasta-se também o pleito para imposição de multa, pois a previsão do artigo 109 da Lei 9.610/98 somente é cabível quando houver manifesta comprovação de contrafação ou pirataria, pela falta de indicação da identidade da autoria, nos termos do artigo 108 da mesma Lei, ou manifesta intenção de usurpar os direitos autorais, o que não restou comprovado nos autos, segundo ônus que incumbia ao autor, nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil. Atento aos embargos de declaração, a Câmara julgadora reafirmou a inexistência da hipótese do art. 109 e, ainda, disse inaplicável a multa moratória por ausência de previsão contratual e legal, indicando em apoio precedente desta Corte Superior. A propósito: A fim de sanar eventual omissão, faz-se constar que além de não ser cabível a multa prevista no artigo 109 da Lei 9.610/98, como constou do v. acórdão, também não é possível a aplicação da multa moratória prevista pelo Regulamento de Arrecadação do ECAD, tendo em vista a inexistência de contrato entre as partes, bem como, a ausência legislação autorizando a cobrança exigida. Não houve, todavia, a devida impugnação dos propalados fundamentos no especial, tendo a parte recorrente procurado demonstrar o dissídio em relação, apenas, ao acórdão que julgou o apelo, em que nada se disse em relação à necessidade de lei em sentido estrito ou de contrato. A parte limitou-se a dizer do dissídio jurisprudencial, sem evidenciar a efetiva similitude entre os acórdãos cotejados. Indicou-se, ainda, norma constitucional e dispositivos da Lei 9.610 a tratarem dos direitos de uso exclusivo, os quais em nada dizem com multa moratória, atraindo-se o enunciado 284/STF. De qualquer sorte, esta Corte Superior já manifestara a necessidade de previsão contratual ou legal, desservindo para os fins de aplicação de penalidade pela mora a previsão da multa nos regulamentos da recorrente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. 1. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. 2. Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura. 3. Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com o a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem. 4. Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil. 5. Por ausência de previsão legal e ante a inexistência de relação contratual, é descabida a cobrança de multa moratória estabelecida unilateralmente em Regulamento de Arrecadação do ECAD. Precedentes. 6. Recurso especial provido. (REsp 1589598/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) DIREITOS AUTORAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EVENTO PÚBLICO. FESTIVAL, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL. COBRANÇA, PELO ECAD, DE DIREITOS AUTORAIS, RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO DE OBRAS PROTEGIDAS, QUE NÃO SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DIREITOS PATRIMONIAIS, DE CARÁTER PRIVADO. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE, EM VISTA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, SEM SUPEDÂNEO LEGAL, DE FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DOS CRIADORES DA OBRA INTELECTUAL. DESCABIMENTO. FATOS QUE ANTECEDEM À LEI N. 12.853/2013. ESTABELECIMENTO DE MULTA INTITULADA MORATÓRIA, NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO, SEM PREVISÃO LEGAL. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ecad é entidade organizada e administrada por associações de titulares de direitos autorais, cumprindo a ele realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, nos termos do art. 99 da Lei n. 9.610/1998, possuindo legitimidade para defender em juízo ou fora dele a observância dos direitos autorais em nome de seus titulares (§ 2º). 2. Cuidando-se de relação de direito privado, cabe, em regra, à míngua de regulamentação legal específica, aos titulares de direitos de autor, ou às associações que os representam, a elaboração da tabela de valores correspondentes à retribuição a ser cobrada pela utilização das obras musicais. 3. Dessarte, embora em linha de princípio não possa ser descartada a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na relação jurídica quando acionado, a fim de corrigir eventuais abusos no tocante à cobrança de direitos autorais - v.g., cobrança em valor extorsivo que constitua sério obstáculo ao acesso ao bem cultural, ou mesmo à realização de eventos (livre iniciativa), a depender do exame de cada caso concreto-, "[o] autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprouver, desde que, antes, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva do órgão arrecadador" (REsp 1114817/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 17/12/2013). 4. Houve substancial alteração do ordenamento jurídico com a edição da Lei n. 9.610/1998, pois o art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da cláusula "que visem a lucro direto ou indireto" como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. 5. No caso, além dos direitos patrimoniais, o Ecad está a cobrar multa intitulada "moratória", com imposição que, por ocasião dos fatos, não tinha nenhum supedâneo legal. Com efeito, é manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad, visto que não não tem suporte em lei, e não há nem mesmo relação contratual entre as partes. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1190647/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015) Assim, conheço, em parte, do especial do ECAD e lhe nego provimento. Analiso o recurso especial do Município, o qual pode ser assim resumido: a) negativa de prestação jurisdicional; b) astreintes; c) juros de mora; d) impossibilidade de cobrança pelas músicas executadas pelos próprios intérpretes que participaram do evento; e) valores objeto de cobrança (custos estruturais do evento). a) Negativa de prestação jurisdicional: Razão não assiste ao ente de direito público. Aduziu-se que seria omisso o acórdão em relação à imprestabilidade dos documentos acostados pelo ECAD, em face de sua unilateralidade e, ainda, da ausência de assinatura de testemunhas, para suportar a presente demanda. A questão não se mostrava relevante. O acórdão fora enfático em reconhecer a violação a direitos autorais, fato que não fora negado pelo recorrente, e, ainda, a representatividade dos autores das obras pelo ECAD, que instrumentalizou a ação de modo a demonstrar a realização de eventos musicados em que não se obteve autorização prévia para a utilização das obras. Não há necessidade de assinatura de testemunhas, pois não se trata de obrigação contratual, mas de violação a direito de autor, cuja observância está prevista na lei mesma. Afasto, pois, a negativa de prestação jurisdicional. b) Astreintes: Limitou-se o recorrente a dizer da existência de dissídio, sem, todavia, proceder-se à sua devida demonstração e, ainda, a indicar, claramente, em relação a quais dispositivos de lei federal jazeria a dissonância interpretativa, não se podendo imputar a esta Corte Superior a tarefa de pinçar de cada uma das transcrições realizadas pela parte as normas que deveria ela demonstrar terem sido afrontadas ou indevidamente interpretadas. Desatendido, pois, o estabelecido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, na redação vigente à época da interposição do recurso. A simples transcrição de ementas ou de trechos não é suficiente para a comprovação do dissídio, impondo-se o cotejo analítico dos relatórios e fundamentações do acórdãos recorrido e paradigmas. Não conheço, pois, do apelo excepcional no que se refere. c) Juros de mora: O recurso, aqui, também não pode ser conhecido pois olvidada a já referida essencial indicação de dispositivo de lei federal objeto de interpretação diversa pelos acórdãos alegadamente dissonantes. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARCELAMENTO FISCAL. OFENSA À LEI 11.941/2009. RECUSA NA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2. Na hipótese dos autos, a recorrente deixou de particularizar o dispositivo de lei infraconstitucional tido por violado, o que caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, razão pela qual o conhecimento do apelo especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, prejudicando, outrossim, a análise da alínea c, do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1030145/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para a comprovação de sua mora, bastando a entrega de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos em seu domicílio, o que foi observado no caso dos autos. 2. Não havendo nas razões de recurso especial indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 916.874/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017) Com efeito, não admito o especial no que concerne. d) Cobrança em relação aos próprios intérpretes: Limitou-se a parte recorrente a transcrever excerto de acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sem, novamente, sequer indicar sobre qual dispositivo de lei jazeria o dissenso interpretativo, não logrando o especial, uma vez mais, conhecimento no que respeita, tendo em conta a atração do enunciado 284/STF. e) Cálculo dos valores objeto de cobrança: Por derradeiro, e, porque assim o fora em relação às demais questões, não houve mínima referência a dispositivo de lei infraconstitucional que tenha obtido exegese díspar por parte dos Tribunais de São Paulo e de Santa Catarina, limitando-se o recorrente a, após transcrever a passagem do voto do paradigma, dizer (fls. 568/569 e-STJ): Evidente que o acórdão trazido como paradigma, busca afastar o abuso da cobrança imposta do regulamento do ECAD. O órgão avança, na sua sanha arrecadatória, para a estrutura do evento, quando, na realidade, sua função é tributar os direitos autorais relativos às apresentações, não o evento como um todo. Assim, mostra-se justo o entendimento de que eventual cobrança recaia ao percentual de 10% soabre os valores pagos aos artistas, afastando-se os demais itens apontados, porque abusivos. Não cumpre a esta Corte, seja por força da inércia do Judiciário, seja em face da particularíssima configuração do recurso especial, enquanto recurso de motivação vinculada, a exigir a demonstração clara e precisa acerca da violação às normas federais ou a uniformização de sua interpretação, inferir, das transcrições das partes, os dispositivos que poderiam entender como dissonantemente interpretados. É dado à parte fazê-lo e, é preciso reconhecer, não o fizera em relação a qualquer dos tópicos do recurso especial voltados ao dissídio jurisprudencial. Assim, é de se conhecer em parte do recurso especial do Município e negar-lhe provimento. Ante o exposto, conheço em parte dos recursos especiais e, na parte conhecida, lhes nego provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de novembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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