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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1065808 RS 2017/0050207-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1065808 RS 2017/0050207-1
Publicação
DJ 16/11/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.808 - RS (2017/0050207-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DURR ADVOGADOS : MARCELO PICININ MAGALHÃES - RS100547 PAULO ROBERTO DE SOUZA - RS051814 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756 CRISTIANO XAVIER BAYNE E OUTRO (S) - RS046302 PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RPV. COMPLEMENTAÇÃO. VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO CONHECIDO PARA DETERMINAR A SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 10.395/95. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMPLEMENTAÇÃO. VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA ELABORAÇÃO DA RPV E DA ULTERIOR EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PRECLUSÃO. Ausente oportuna manifestação da parte credora com relação ao valor do salário mínimo logo que intimada da expedição do requisitório, resta caracterizada a preclusão. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação ao artigo 463, I da Lei Federal nº 5.869/73, além do artigo 884 da Lei Federal nº 10.406/02, alegando em síntese que: a) a RPV expedida não observou o limite constitucional de 40 salários mínimos vigente na data de sua expedição; b) é possível a correção de ato processual diante de erro material e/ou erro de cálculos sem haver preclusão, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. O recurso foi inadmitido pela decisão de fl. 240/242, cujos fundamentos foram combatidos pelo presente agravo em recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator