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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0003747-51.2016.8.17.0000 PE 2017/0288718-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/11/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_55732_3bc40.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.732 - PE (2017/0288718-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : REBECCA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADOS : FERNANDA ARANTES RODRIGUES - PE030724 TIAGO OLIVEIRA REIS - PE034925 RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : LUIS ANTONIO GOUVEIA FERREIRA E OUTRO (S) - PE022746 DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido de liminar, interposto por REBECCA DE SOUZA VIEIRA, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO E DE FORMALIDADE LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. 1. PRELIMINARES. Prefaciais de ausência de prova pré-constituída e litisconsórcio passivo necessário rejeitadas. 2. MÉRITO. Registrou-se que o ato administrativo de transferência se deu mediante Suplemento de Pessoal Nº 4.6.0.0.0.006, dotado de 15/03/2016, exarado por autoridade competente, a fim de suprir a necessidade do serviço, em estrita observância ao Decreto nº 36.849/2011, que estabelece medidas de controle de lotação, transferência, remoção, movimentação e permuta de policiais civis e militares, ou seja, a administração pública respeitou os ditames legais. 3. Ressaltou-se que a transferência de servidores públicos para outra localidade de trabalho é matéria atinente ao exercício do poder discricionário do administrador, e, como tal, sujeita ao interesse público, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 4. Doutrina e jurisprudência citadas. 5. Da leitura do Suplemento de Pessoal Nº H 4.6.0.0.0.006, datado de 15/03/2016, observa-se que a autoridade impetrada procedeu a urna série de remoções de policiais civis em período contemporâneo à impetrante para efeito de melhoria na estrutura de defesa do Estado, o que retira, ao menos em tese,qualquer conotação de pessoa lidado, perseguição ou casuísmo do ato. 6. Outro aspecto importante é que a remoção da impetrante se deu do BPRv - Batalhão De Polícia Rodoviária, com endereço na rua 15 de Março, San Martin - Recife, para o 12º BPM - Batalhão Arraial Novo Do Bom Jesus, com endereço na rua Dona Maria Lacerda, s/n, Várzea - Recife, ou seja, dentro do mesmo Município. 7. Os servidores da polícia militar não gozam de garantia de inamovibilidade, a qual, por determinação constitucional, é conferida tão somente aos magistrados e membros do Ministério Público, nos termos dos arts. 95, II, e 128, § 5o, I, b, da CF. 8. Segurança denegada à unanimidade, prejudicado o agravo interno" (fl. 171e). Narra a recorrente que: "(...) a recorrente, Soldado da Policia Militar do Estado de Pernambuco, então lotada no Batalhão da Policia Rodoviária (BPRv), foi removida de forma repentina e sem nenhuma motivação plausível, para o 12º BPM (Décimo segundo Batalhão da Policia Militar), como pode ser verificado nas fls. 22/43 do Suplemento de Pessoal nº. H 4.6.0.0.0.006, datado de 15/03/2016. Em decorrência da flagrante ilegalidade, e após várias tentativas frustradas perante a administração, a autora não viu outra saída senão buscar a justiça, com o objetivo de cessar a arbitrariedade e ilegalidade perpetrada pela administração pública. Desta forma a autora impetrou o Mandado de segurança nº. 431130-4, com pedido de liminar, em face do Comandante Geral da Policia Militar de Pernambuco, cuja pretensão era de declarar nulo o Suplemento de Pessoal nº 006 de 15/03/2016, para que fosse assegurada à autora o direito de permanecer lotada no Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv, unidade de origem da imperante, contudo teve seu pedido denegado diante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco" (fls. 197/198e). Sustenta o cabimento do efeito ativo ao recurso, eis que "o art. 1.019, I, do NCPC, autoriza ao relator após a distribuição incontinente, conceder tutela antecipada recursal. Para tanto, o art. 932, ll do mesmo Código atribui ao relator à apreciação da tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária no tribunal" (fl. 198e). Alega a ausência de motivação que justifique a prática do ato administrativo impugnado, devendo ser declarada ilegal a portaria que transferiu a impetrante, por apresentar características de ato sancionatório, porquanto "querer se utilizar da argumentação 'necessidade de serviço', para fundamentar a remoção ou transferência, não é suficiente, haja vista a possibilidade da existência de outros servidores que tenham interesse em ser transferido [sic] para aquela localidade, devendo-se levar em consideração ainda que a atividade desempenhada pela autora não era uma atividade exclusiva, onde nenhum outro servidor pudesse fazê-la" (fl. 198e). Sustenta o desrespeito ao princípio da impessoalidade dos atos administrativos, por inexistir demonstração da conveniência do serviço. Por fim, requer "a declaração de nulidade do Suplemento de Pessoal nº 006 de 15/03/2016, determinando o retorno do impetrante à sua lotação anterior, qual seja, a BPRV; e c) Seja o presente recurso recebido no tribunal e distribuído imediatamente, lhe sendo dado efeito ativo para deferir a tutela antecipada recursal nos termos formulados anteriormente (art. 1.019, NCPC)" (fl. 201e). Contrarrazões, a fls. 206/216e. In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por REBECCA DE SOUZA VIEIRA, contra suposto ato ilegal do COMANDANTE GERAL DO PMPE, consubstanciado na transferência da impetrante do BPRv (Batalhão de Polícia Rodoviária) para 12º BPM, por necessidade de serviço, conforme Suplemento de Pessoal nº 006, de 15 de Março de 2016. Afastadas as preliminares de ausência de prova pré-constituída e de necessidade de litisconsórcio passivo necessário, invocadas pelo impetrado, o Tribunal de origem, por maioria de votos, denegou a segurança, asseverando que: "Consta dos autos que a impetrante, Soldado da Polícia Militar, então lotada na BPPv (Batalhão da Policia Rodoviária), fora removida para o 12º BPM (Décimo segundo Batalhão da Polícia Militar), a fim de suprir a necessidade do serviço, como se verifica às fls. 22/43 do Suplemento de Pessoal NºH 4.6.0.0.0.006, datado de 15/03/2016. Como se sabe, a remoção de servidores públicos para outra localidade de trabalho é matéria atinente ao exercício do poder discricionário do administrador, e, como tal, sujeita ao atendimento do interesse público, sob pena de afronta ao principio da separação dos poderes. Cumpre destacar que o Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade dos atos administrativos, ainda que discricionários, pois, a discricionariedade é liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei, enquanto arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. Desta forma, o ato discricionário praticado de forma excedente aos limites prescritos em lei, ou com finalidade estranha ao interesse público, e passível de ser anulado pelo Judiciário. Outrossim, importa ressaltar que a motivação do ato administrativo e condição sine qua non de sua validade, sendo, portanto, obrigatória, por força do contido nos arts. , XXXV (princípio do acesso a justiça) e 37, caput (princípio da moralidade), ambos da CF/88, sob pena de nulidade do ato. No caso em tela, da leitura do Suplemento de Pessoal Nº H 4.6.0.0.0.006, datado de 15/03/2016, observa-se que a autoridade impetrada procedeu a uma série de remoções de policiais civis em período contemporâneo à impetrante para efeito de melhoria na estrutura de defesa do Estado, o que retira, ao menos cm tese, qualquer conotação de pessoalidade, perseguição ou casuísmo do ato. Outro aspecto importante é que a remoção da impetrante se deu do BPRv - Batalhão De Polícia Rodoviária, com endereço na rua 13 de Março, s/nº, San Martin - Recife, para o"12º BPM - Batalhão Arraial Novo Do Bom Jesus, com endereço na rua Dona Maria Lacerda, s/n, Várzea - Recife, ou seja, dentro da mesma região metropolitana. Portanto, verifico que o ato administrativo em questão foi lavrado ern estrita observância ao Decreto nº 36.849/2011, alterado pelo Decreto nº 41.458/2015, que estabelece medidas de controle de lotação, transferência, remoção, movimentação e permuta de policiais civis e militares, tendo a administração pública, desta forma, respeitado os ditames legais. Acerca da discricionariedade manifesta da organização do quadro de sorvi idores públicos, anote-se a lição de Hely Lopes Mcirelles, no livro Direito Administrativo Brasileiro, 27ª Ed., São Paulo: 2002, Ed. Malheiros, p. 399: "O poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, de lotar e relotar servidores, de criar e extinguir cargos, é indespojável da Administração, por inerente à soberania interna do próprio Estado". Neste sentido, é pacífico na doutrina e jurisprudência o entendimento de que ao Poder Judiciário é vedado adentrar na análise do mérito administrativo, sob pena de usurpar a função precipuamente destinada ao Poder Executivo, conforme se verifica dos arestos abaixo ementados: (...) No mais, os servidores da polícia militar não gozam de garantia de inamovibilidade, a qual, por determinação constitucional, é conferida tão- somente aos magistrados e membros do Ministério Público, nos termos dos arts. 95, II, e 128, § 5º, I, b, da CF. Diante do exposto, voto pela denegação da segurança, prejudicado o agravo interno"(fls. 174/175e). Do que se depreender dos autos, o acórdão recorrido considerou suficiente a motivação do ato combatido, ao justificar a transferência"por necessidade de serviço", além de considerar, diante da quantidade de policiais transferidos no mesmo ato e por ter sido removida, a impetrante, para a mesma região metropolitana, observados os princípios da impessoalidade e da legalidade. Ademais, consignou que os policiais militares não gozam da garantia da inamovibilidade. De início, observo que a recorrente pede, expressamente, a atribuição de efeito ativo para deferir a tutela recursal, nos termos do art. 1.091, I, do CPC/2015, que trata de agravo de instrumento, o que não é a hipótese. No entanto, em face do art. 932, II, do CPC/2015, também invocado nas razões recursais, bem como do art. 300 do CPC/2015, passo ao exame da tutela provisória. Ora, a concessão de tutela provisória, em recurso ordinário em mandado de segurança, pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, sob pena de sua ineficácia, se deferida a medida apenas a final, bem como do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade jurídica do direito alegado. Nesse sentido:"MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE DEMISSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o impetrante não foi demitido pela prática de crime, mas por faltar com o dever de lealdade à Polícia Rodoviária Federal e por improbidade administrativa. 2. A liminar do Mandado de Segurança é concedida se presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indispensáveis para o deferimento da medida urgente. O que não se configurou na hipótese. 3. O recurso não trouxe fundamentos suficientes para, neste momento processual, autorizar a concessão da liminar. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no MS 20.791/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/05/2014). Acrescente-se, outrossim, que também é necessário observar se os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança encontram-se preenchidos, condição para o exame do mérito da controvérsia. No caso, ao menos nesse juízo primevo, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida, eis que não restaram evidenciados, de forma concreta, pela recorrente, o alegado fumus boni iuris, diante dos fundamentos expendidos no acórdão recorrido, nem tampouco o periculum in mora, pela demonstração da urgência do provimento requerido. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo de melhor exame da controvérsia quando do julgamento do recurso. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. I. Brasília (DF), 10 de novembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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