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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1600219_dc605.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.219 - GO (2016/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

PROCURADORES : TARCÍSIO FRANCISCO DOS SANTOS - GO006726

ALYNNE DE LIMA GAMA FERNANDES OLIVEIRA E OUTRO(S) -GO026834

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

INTERES. : YASMIM VITÓRIA MATEUS SANTOS (MENOR)

REPR. POR : HÉLIO MATEUS VELOSO

REPR. POR : IRAICE PEREIRA DOS SANTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, assim ementado (fls. 285-286, e-STJ):

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS.1- Não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do cumprimento da medida liminar deferida, pois, não obstante possua caráter satisfativo, reveste-se de provisoriedade e precariedade, não acarretando, por si só, a perda superveniente do interesse processual ou objeto da ação, porque apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. 2- A segurança pleiteada deve ser concedida, a fim de determinar que criança com idade apropriada tenha vaga garantida em instituição de ensino fundamental municipal, sob pena de afronto a direito fundamental, bem como a dispositivo constitucional (art. 208) e legal (artigos 54, IV; 88, I; 208, III; e 213, todos do ECA). 3- O bloqueio de verbas realizado na conta bancária de movimentação do Fundo Municipal de Educação para custear as mensalidades de instituição de ensino particular é medida necessária ao cumprimento da determinação judicial, revestida de legalidade, visto ser o direito à educação um direito constitucionalmente garantido. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

O recorrente alega violação dos artigos 6°, 53, V e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 4° e 5° da Lei Federal n. 9.394-96; 5º, 15 e 16 da Lei Complementar Federal n. 101/2000; 40,41,42 e 43 da Lei Federal n. 4.320-64; 357-D do Código Penal; 234, 475-1, 730 e 731 do Código de Processo Civil, sob os seguintes argumentos: (a) impossibilidade de o Judiciário determinar a penhora de valores do fundo municipal da educação para custeio de mensalidades em instituição privada; (b) necessidade de observância da norma constitucional que exige que os pagamentos devidos pelo município em razão de decisão judicial sejam realizados através de precatórios; (c) ausência de direito líquido e certo para a matrícula em estabelecimento pré-determinado (instituição particular de ensino); (d) impossibilidade de

Superior Tribunal de Justiça

dilação probatória em sede de mandado de segurança para aferir qual a instituição municipal melhor atende ao interesse do menor; (e) inexistência de ato ilegal ou abusivo praticado pelo secretário municipal de educação; (f) dever da família buscar alternativas para assegurar a efetividade do direito à educação, não sendo esta uma atribuição exclusiva do município; (g) ausência de obrigatoriedade de o município garantir acesso à escola infantil próxima à residência da criança.

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade nas fls. 326-328, e-STJ.

Parecer do MPF pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo não provimento.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

O acórdão recorrido ao solucionar a controvérsia referente ao dever do município oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, devendo ter acesso à escola próxima de sua residência, adotou fundamentação constitucional que se mostra suficiente à solução do litígio.

No caso, decidiu-se pelo acolhimento da pretensão com fundamento nos artigos 205, 208 e 227 da Constituição Federal, atrelado à fundamentação de tratar-se de ato vinculado da administração, por ser irrefutável o direito líquido e certo da criança. Ocorre que o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao tempo e modo, circunstância que conduz ao não conhecimento recurso especial. Incide ao caso a Súmula 126/STJ.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de outubro de 2017.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521267230/recurso-especial-resp-1600219-go-2016-0114431-5/decisao-monocratica-521267266