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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0097592-50.2013.8.24.0000 SC 2014/0092849-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/11/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1450533_8c05b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.533 - SC (2014/0092849-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : CLODEMAR JOÃO CHRISTIANETTI FERREIRA ADVOGADO : JULIO GUILHERME MÜLLER E OUTRO (S) - SC012614 RECORRIDO : TJP - SERVIÇOS CONTÁBEIS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA REPR. POR : ANTÔNIO CARLOS ANTUNES ADVOGADO : GILBERTO GALESKI E OUTRO (S) - SC025328 ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO IMPROBO. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 762): IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.: AGENTE POLITI- CO. SUJEIÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADM NISTRA- TIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILI- DADE EM DETRIMENTO DOS SERVIÇOS DE SERVIDO- RES EFETIVOS. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓF 10. AU- * SENCIA DE CULPA GRAVE, DOLO OU DE PIREJUÍZO PARA O ERÁRIO MUNICIPAL. CONDUTA INSUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINIS- TRATIVA. RECURSO PROVIDO. A caracterização do ato de improbidade requer, além da afronta aos princípios que regem a Administração Pública, que a conduta do agente ativo seja mo 1vida pelo elemento subjetivo ou volitivo de, deliberada mente, tra- tar com menoscabo àqueles postulados, o quý não se * verifica pelo só fato de determinada decisão do agente político não ser a opção mais adequada de gerencia- mento administrativo. Os embargos de declaração foram parcialmente providos, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 834): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚLBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. oýI'iSSÃo RECONHECIDA NO TOCANTE À ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO. EMPRESA RÉ QUE FORA CONTRATADA * PELO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA ýPARA PR4ESTAR SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA. ALEGADA CONTRATAÇÃO ILEGAL E IMORAL AVENTADAý PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO ARGUMENTO bE QUE H~AVIAM VAGAS PARA O CARGO DE CONTADOR MUNICIPAL QUE PODERIAM SER OCUPADAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE POR PARTE DA EMPRESA DE CONTABILIDADE E SEU SÓCIO ADMINISTRADOR DIANTE DÁS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS: A) A EMPRESA DEMANDADA DETEM EXPERIÊNCIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA ýE FOI REGULARMENTE CONTRATADA POR LICITAÇÃO;ý B) OS SERVIÇOS FORAM DE FATO EXECUTADOS DE FORMA QUE NÃO SE COGITA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO; C) O DANO AO ERÁRIO NÃO RESTOU CARACTERIZADO, POIS O VALOR DO CONTRATO MOSTROU-SE * VANTAJOSO AO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA INTEGRAÇÃO DO0 JULGADO. No apelo especial (e-STJ fls. 849-864), o Ministério Público alega violação ao art. 11 da Lei 8.429/92, argumenta que configura ato improbo a contratação de serviços de contabilidade em detrimento de provimento de cargos efetivos de contador mediante concurso público. Sem Contrarrazões. Decisão de admissibilidade às fls. 870-872. Parecer do MPF às fls. 886-893, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". No tocante ao enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/92, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ATO ÍMPROBO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. DOLO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 630605 / MG, Rel. Min. Og Fernades, Segunda Turma, DJe 19/06/2015, grifo nosso). RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429, DE 1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. IMPRESCINDIBILIDADE. [...] 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "para que o ato praticado pelo agente público seja enquadrado em alguma das previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consolidado no dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do art. 10 da Lei nº 8.429/92" (AgRg no EREsp nº 1.260.293, PR, relator o Ministro Humberto Martins, DJe de 03.10.2012). [...] 4. Recurso especial provido (REsp 1504791 / SP, Rel. Min. MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Primeira Turma, DJe 16/04/2015, grifo nosso). Com efeito, assim se manifestou o Tribunal a quo sobre a conduta supostamente improba (e-STJ fl. 770): [...] Ainda que se tenha como irregular a opção administrativa adotada pelo alcaide, não se tem, em absoluto, qualquer prova de que tenha agido com dolo ou de má-fé, em prejuízo do Erário e com o propósito pré-ordenado de favorecimento da empresa contratada. Embora tenha, de fato, realizado uma contratação de serviços de assessoria contábil com valores que superam os valores pagos ao servidor ocupante do cargo de contador, todo procedimento foi pautado, pela mais irrestrita legalidade, através de regular procedimento licitatório. Não bastasse isso, é certo que na instrução do feito restou evidenciado que o número de servidores atuando no setor contábil da Prefeitura Município era por demais insuficiente, dado o volume de serviço. Logo, a contratação direta ou indireta - era justificada. [....] Sendo assim, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de Origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da lei 8.429/92, diante da ausência de dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. A reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, em que busca o Ministério Público do Estado de Sergipe a condenação do recorrido, nas penalidades da Lei 8.429/92, por ter contratado sem concurso público, no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2002, uma senhora para prestação de serviço de limpeza, no Município de Carira/SE. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau e afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido, qual seja, a contratação de um comissionado, sem concurso público, configurasse, dolo, má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento no art. 11 da Lei 8.429/92, configurando, no presente caso, mera irregularidade. 3. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92. [...] 5. Demais disso, concluir diversamente do Tribunal de origem para concluir pela ocorrência de dolo na conduta do recorrido demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 813040/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016, grifo nosso). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO IMPROBO. PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No tocante ao enquadramento da conduta no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação. Precedentes: AgRg no AREsp 630605 / MG, Rel. Min. Og Fernades, Segunda Turma, DJe 19/06/2015; REsp 1504791 / SP, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 16/04/2015. 2. O Tribunal a quo ao entender pela necessidade da demonstração do elemento subjetivo (dolo) para o enquadramento no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Além do mais, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de Origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da lei 8.429/92, diante da ausência do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1433585 / SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2015. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 627294/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 07/10/2015, grifo nosso). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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