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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1181365_d3f43.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.365 - PR (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADORES : VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK E OUTRO (S) - PR036604 LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI - PR048155 AGRAVADO : CLODOALDO PORTO FILHO ADVOGADOS : FÁBIO FERREIRA BUENO - PR026077 PAULO ARANTES MEDEIROS - PR056967 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO AFRODESCENDENTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO SUPERVENIENTE OU IMPREVISÍVEL. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. a) A Administração Pública pode optar pela data que melhor lhe convier para nomear candidato aprovado em concurso público, desde que o faça até o término do prazo do concurso. Não realizada a nomeação, pode o candidato assegurar seu direito através das vias judiciais, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. b) A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo que a aprovação de candidato em concurso público, dentro do número de vagas ofertadas no edital, gera direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. c) Não obstante, existem situações excepcionais que podem levar à recusa da Administração Pública em proceder ã nomeação, sendo, contudo, exigido que a situação extraordinária preencha os seguintes requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. d) No caso, os alertas do Tribunal de Contas do Estado, sobre os gastos com pessoal, são anteriores à abertura do Concurso e à posterior prorrogação de seu prazo, de forma que não há que se falar em situação superveniente ou imprevisível. Além disso, há notícia de novo Concurso Público para provimento de cargos de Defensor Público em andamento, o que, por si só, contradiz a suposta limitação orçamentária do Estado. e) O valor atribuído a título de honorários advocatícios foi fixado de forma equitativa, levando em consideração a qualidade do trabalho realizado pelo Advogado, o tempo exigido para o serviço, e o elevado grau de zelo do profissional. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO (fls. 707/708). 2. Em suas razões recursais sustenta a parte agravante violação do art. 22, parágrafo único, IV da LRF ao argumento de que o art. 22, parágrafo único, IV da Lei de Responsabilidade Fiscal veda o provimento em cargo público, admissão ou contratação de pessoal na hipótese de extrapolação do limite prudencial. 3. Ao Apelo Raro foi negado seguimento pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 751/753), sobrevindo a interposição de Agravo (fls. 758/764). 4. É o relatório, em síntese. Decido. 5. No mérito, ao manifestar-se sobre os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à contratação, admissão de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas, o Tribunal de origem assim consignou: A jurisprudência reconhece a existência de direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: a) aprovação dentro do número de vagas previstas no edital; b) preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) surgimento de novas vagas, ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Nessas condições, observa-se que, no caso, o Apelado foi aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital, havendo, portanto, direito subjetivo à nomeação no cargo para qual foi aprovado. (...) Além disso, entende-se que a abertura de Edital para promover concurso público e a, conseqüente, divulgação do número de vagas, devem ser sempre precedidos do devido estudo da real necessidade do preenchimento dos cargos disponibilizados, do impacto financeiro e respectiva previsão orçamentária. Ou seja, o concurso público não pode ser deflagrado sem a real necessidade e possibilidade de preenchimento das vagas disponibilizadas. A seu turno, o Poder Público tem limites legais a respeitar também no que tange a despesas com pessoal o que, de fato, pode inviabilizar novas contratações. Tendo em vista a necessidade de realização de análise prévia da viabilidade, antes da publicação dos Editais de Concursos, o limite orçamentário do ente público não pode, em tese, prevalecer sobre o direito subjetivo dos candidatos aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas nos concursos já realizados. Contudo, existem situações excepcionais que justificam a falta de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstos no edital. (...) Dessa forma, não há como se acolher a alegação do Apelante de que está acima do limite prudencial para gastos com pessoal, devendo ser reconhecido o direito do Apelado à nomeação no cargo de Psicólogo da Defensoria Pública, na Região Noroeste do Estado do Paraná (fls. 715/721). 6. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido de que o Estado extrapolou o limite prudencial para gastos com pessoal, da forma como pretendido pela parte agravante, implicaria, necessariamente, em incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESIDUAL DE 24%. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. LEI ESTADUAL 1.206/1987. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 85/STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). ( AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014) 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 547.259/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.9.2014). 7. Por outro lado, o Tribunal de origem julgou no mesmo sentido da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame possui direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. A propósito, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA AS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO COMPROVADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior no sentido de o candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público tem direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de não convocação durante o prazo de validade do concurso e de contratação precária de outras pessoas para execução do serviço, sendo que esta última hipótese restou comprovada nas instâncias de origem. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 418.359/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/02/2014; AgRg no RMS 19.952/SC, Sexta Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.4.2013; AgRg no AREsp 479.626/RO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 1o.7.2014. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp. 454.906/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.11.2014). 8. O mesmo posicionamento foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (...). 7. Com base nessas considerações, concedo a ordem para manter a liminar e determinar a investidura da Impetrante no cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, com área de atuação em Auxiliar na Conservação e Preservação da Documentação Museológica. 8. É como voto. ( RE XXXXX, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJU 3.10.2012). 9. Sendo assim, conclui-se que o acórdão recorrido alinha-se fielmente à jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 10. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do ESTADO DO PARANÁ. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 28 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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