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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/11/2017

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_44213_538ec.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.213 - PA

(2013/0368827-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : ALVARO AUGUSTO DE CASTRO SIMÕES E OUTROS

ADVOGADO : MÁRIO DAVID PRADO SÁ E OUTRO(S) - PA006286

RECORRIDO : ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR : JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO E OUTRO(S) -PA007790

DECISÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES COMISSIONADOS. CONTRATAÇÃO APÓS A CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de

Segurança interposto por ALVARO AUGUSTO DE CASTRO SIMÕES E

OUTROS, com fundamento no art. 105, II, b da Constituição Federal, contra

acórdão proferido pelo egrégio TJPA, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CNJ. TAMBÉM ATACADO POR MS NO STF, O QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO PELO RELATOR POR AUSÊNCIA DE DIRETO LÍQUIDO E CERTO. ATO PRATICADO PELA CORTE ESTADUAL ACOMPANHA ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, À UNANIMIDADE (fls. 545).

2. Nas razões recursais os recorrentes defendem, em

suma, fazer jus à estabilidade no cargo ocupado, uma vez que já exercem tal

cargo há mais de cinco anos.

3. O Ministério Público Federal pronunciou-se, em parecer

do Subprocurador-Geral da República MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO,

pelo desprovimento do recurso (fls. 633/636).

Superior Tribunal de Justiça

4. É, em suma, o breve relatório.

5. Cinge-se a controvérsia acerca do suposto direito dos

impetrantes, Servidores Comissionados, que ingressaram no serviço público

após a Constituição de 1988, à estabilidade.

6. Como bem observado pelo ilustre membro do parquet , o

Subprocurador-Geral da República MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO, os

recorrentes não fazem jus à permanência no cargo, conforme se depreende do

seguinte trecho do parecer, que bem analisou a questão posta em tela, motivo

pelo qual adoto sua fundamentação como razão de decidir:

7. Existem duas possibilidades de estabilidade no serviço público: a) aqueles que, nos termos do art. 41 da CRFB/88, foram nomeados por concurso público e cumpriram estágio probatório; b) os que adquiriram estabilidade excepcional de acordo com o art. 19 do ADCT, por contarem com pelo menos 05 anos de efetivo exercício na Administração Pública na data da promulgação da CRFB/88.

8. Os impetrantes, ora recorrentes, são servidores comissionados, ou seja, não prestaram concurso público e, além disso, ingressaram no serviço público após a CF/88, como eles próprios reconhecem, às fls. (e-STJ Fls. 603/604).

9. Deste modo, afigura-se clara a inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes à pretendida manutenção nos cargos que ocupavam, bem como à aquisição de estabilidade, tendo em vista que não atendem aos requisitos de alguma das duas hipóteses de estabilidade no serviço público previstas na Constituição Federal do Brasil promulgada em 1988.

10. Ademais, a pretensão dos recorrentes esbarra no instituto do concurso público, que é postulado constitucional de observância cogente, garantidor dos princípios da impessoalidade e moralidade no âmbito da Administração Pública, na medida em que evita favoritismos nas contratações dos profissionais, prezando pela busca do maior rendimento funcional e eficiência no serviço público (fls. 635/636).

7. Em abono à tese defendida, confira-se os seguintes

precedentes:

Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APÓS A CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

2. O princípio da segurança jurídica e a suscitada decadência do direito da Administração em anular seus próprios atos não impedem a desconstituição de relações jurídicas que padecem de uma irremediável inconstitucionalidade, como é o caso dos servidores que mantêm contrato temporário com Poder Público fora das permissivas contidas no art. 37, IX, da CF.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento (RMS 50.000/PA, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 22.6.2016).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ante a precariedade do ato de designação para o exercício de função pública, é legítima a dispensa ad nutum do servidor, sem a necessidade de instaurar-se processo administrativo com essa finalidade.

2. Ademais, o princípio da segurança jurídica e a alegada decadência do direito da Administração em rever seus próprios atos não dão guarida à pretensão dos agravantes, que mantinham apenas contrato temporário com o Poder Judiciário mineiro, tendo em vista que os mencionados princípios não impedem a desconstituição de relações jurídicas precárias.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AgRg no

Superior Tribunal de Justiça

RMS 28.477/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 16.12.2015).

8. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Ordinário.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 09 de novembro de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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