jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 13/11/2017

Julgamento

7 de Novembro de 2017

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1699710_f2b29.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1699710_7eac8.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1699710_b3832.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.710 - MS (2017⁄0246746-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : JOSE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO : JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS  - MS004300   RELATÓRIO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CRIMINAIS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – JOIAS ADQUIRIDAS PELO RÉU POR QUANTIA SUPERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DESPROPORÇÃO FLAGRANTE ENTRE O VALOR DOS OBJETOS FURTADOS E O PREÇO PAGO POR ELES – CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS PRECÁRIAS DO AUTOR DOS CRIMES DE FURTO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PROVOCAR A SUSPEITA DE SEREM PRODUTOS DE DELITO, UMA VEZ QUE AS JOIAS ERAM DE PEQUENO CUSTO – IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU TER CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM CRIMINOSA DAQUELES OBJETOS – FATO ATÍPICO – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – 3 (TRÊS) MUNIÇÕES APREENDIDAS, DESACOMPANHADAS DE APARATO NECESSÁRIO PARA SEREM DEFLAGRADAS (ARMA DE FOGO) – INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO – ATIPICIDADE DA CONDUTA EM SUA DIMENSÃO MATERIAL – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. Caso não haja desproporção manifesta entre o valor das jóias furtadas e o preço pago por elas mais de 70% (setenta por cento) do valor de avaliação, e que tais objetos sejam de pequeno valor indicativo de que a mera circunstância de terem sido oferecidas ao réu por pessoa humilde não tem o condão de provocar a suspeita de serem coisas produtos de crime, a consequência lógica é que não há falar em crime de receptação, ante a ausência de elemento subjetivo do tipo, pois o agente, dentro desse contexto fático, evidentemente, não poderia ter conhecimento a respeito da origem criminosa daqueles bens. Na hipótese de porte ilegal de munição, para que fique caracterizado o perigo abstrato de perigosidade real, faz-se imprescindível a demonstração de disponibilidade de uso dela, ou melhor, que o agente disponha de acesso imediato à ferramenta necessária para a sua utilização uma arma de fogo compatível com o calibre do projétil , porque, inexistindo tal artefato dentro da esfera de disponibilidade dele, aquele objeto (a munição) não poderá ser deflagrado, carecendo, assim, de potencialidade lesiva, sem qualquer possibilidade de ameaça concreta ao bem jurídico penalmente tutelado, com a resultante atipicidade da conduta em sua dimensão material.   Sustenta o recorrente negativa de vigência ao artigo 12 da Lei nº 10.826⁄03 ao argumento de que para a configuração do delito não se exige a ocorrência de lesão efetiva ao bem jurídico tutelado, haja vista se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, e que a jurisprudência dominante reconhece a tipicidade do crime em comento, ainda que as munições sejam encontradas desacompanhadas da arma capaz de deflagrá-las, pois possuem suficiente potencialidade lesiva contra a segurança e a incolumidade pública. Apresentadas as contrarrazões, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.710 - MS (2017⁄0246746-2) EMENTA   RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE SIGNIFICADO LESIVO. 1. Os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes formais, de mera conduta e de perigo abstrato e se consumam independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, sendo o dano presumido pelo tipo penal. Assim, como regra geral, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição, notadamente porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social em face mesmo da natureza dos bens jurídicos tutelados e do princípio da proteção eficiente. 2. Não obstante, inexiste perigo de lesão ou probabilidade de dano aos bens jurídicos tutelados pela norma na conduta de alguém que é ourives e vive de sua profissão comercializando jóias, sem qualquer notícia de envolvimento com práticas criminosas, em que foram apreendidas apenas três munições dentro da gaveta de uma mesa no interior do seu estabelecimento comercial, desacompanhadas de arma de fogo. 3. Recurso ministerial improvido.         VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   De início, acerca do princípio da insignificância, insta ressaltar que se consolidou na jurisprudência das Cortes Superiores o entendimento de que sua aplicação pressupõe o preenchimento concomitante de quatro requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A esse respeito, confira-se a ementa do HC nº 84.412-0⁄SP, julgado na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que se tornou referência acerca do tema não apenas no Pretório Excelso mas também nesta Corte Superior de Justiça:   PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. – O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (HC 84412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19⁄10⁄2004, DJ 19⁄11⁄2004)   Do exposto resulta que a incidência do cânone diz com fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva. Por outro lado, conforme o Estatuto do Desarmamento, constituem crimes as condutas consistentes em possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo ou munição. Em tais delitos o bem jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social. Demais disso, os delitos de posse e porte de arma de fogo ou de munição são crimes formais, de mera conduta e de perigo abstrato e se  consumam independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, sendo o dano presumido pelo tipo penal. Assim, como regra geral, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição notadamente porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social em face mesmo da natureza dos bens jurídicos tutelados e do princípio da proteção eficiente. Com efeito, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826⁄2003, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida, como se colhe em reiterados precedentes de ambas as turmas com competência em matéria penal deste Superior Tribunal de Justiça e também das duas turmas do Supremo Tribunal Federal. Todavia, considerando as especificidades do presente caso concreto e os recentes julgados do Supremo Tribunal Federal que admitiram a aplicação do princípio da insignificância em sede de porte de munição, entendo que a questão comporta melhor e mais detido exame com vistas à adoção de solução diversa em casos excepcionais quando puder ser aferida a absoluta ausência de significado lesivo. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 104.410, da relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, relativo à arma desmuniciada, reafirmando a natureza de perigo abstrato dos delitos do Estatuto do Desarmamento, não se descurou de aventar e reconhecer a possibilidade de se afastar a tipicidade material quando puder se aferida concretamente a absoluta ausência de significado lesivo, valendo conferir, para tanto, o seguinte excerto do julgado:   “Não descuro da realidade, inclusive daquela formada por situações possíveis de ocorrer nos mais diversos rincões deste país e que, em tese, ainda que subsumidas à tipicidade formal, são desprovidas de qualquer significação social. A questão, portanto, de possíveis injustiças pontuais, de absoluta ausência de significado lesivo deve ser aferida concretamente e não em linha diretiva de ilegitimidade normativa. Devemos cindir a questão em dois momentos: da elaboração da norma incriminadora e da aplicação do direito ao caso concreto. Aliás, como sói ocorrer em todas as situações abarcadas pelo direito. Assim, a questão, ao meu sentir, não reside na tipificação da conduta, mas na aplicação do direito aos diversos fatos que se verificam no cotidiano. Na avaliação concreta realizada pelo juiz, ao pretensamente realizar um juízo de subsunção do fato à norma. (...)”   Confira-se, a propósito, a ementa do decisum :   HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para o seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. 1.2. Modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal, baseado em níveis de intensidade: Podem ser distinguidos 3 (três) níveis ou graus de intensidade do controle de constitucionalidade de leis penais, consoante as diretrizes elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã: a) controle de evidência (Evidenzkontrolle); b) controle de sustentabilidade ou justificabilidade (Vertretbarkeitskontrolle); c) controle material de intensidade (intensivierten inhaltlichen Kontrolle). O Tribunal deve sempre levar em conta que a Constituição confere ao legislador amplas margens de ação para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e necessárias para a efetiva proteção desses bens. Porém, uma vez que se ateste que as medidas legislativas adotadas transbordam os limites impostos pela Constituição – o que poderá ser verificado com base no princípio da proporcionalidade como proibição de excesso (Übermassverbot) e como proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) –, deverá o Tribunal exercer um rígido controle sobre a atividade legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios constitucionais. 2. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826⁄2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato. De acordo com a lei, constituem crimes as meras condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo. Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional. 3. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA. Há, no contexto empírico legitimador da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança pública (art. 6º e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc. Há inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta. É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc.) tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade. A danosidade é intrínseca ao objeto. A questão, portanto, de possíveis injustiças pontuais, de absoluta ausência de significado lesivo deve ser aferida concretamente e não em linha diretiva de ilegitimidade normativa . 4. ORDEM DENEGADA.   (HC 104410, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06⁄03⁄2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012)   Posto isso, no presente caso, consta dos autos que foi oferecida denúncia contra o recorrente nos seguintes termos:   JOSÉ BATISTA DOS SANTOS, vulgo “Batista”, brasileiro, ourives, portador do RG n.° 109.068.993 SSP⁄SP e CPF n.° 017.785.648-36, nascido em 11.04.1961, natural de Santo Anastácio⁄SP, filho de Ernesto Pereira dos Santos e Maria Batista dos Santos, residente na Rua Amin José, n.° 620 - fundos, Centro, nesta cidade, em razão do seguinte fato: No dia 30 de novembro de 2012, por volta das 09h50min, na Joalheria A Joia, localizada na Rua Amin José, n.° 120, Centro, nesta cidade, JOSÉ BATISTA DOS SANTOS adquiriu e tinha em depósito, em proveito próprio, no exercício de sua atividade comercial, objetos que devia saber ser produto de crime. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, JOSÉ BATISTA DOS SANTOS possuía 03 munições calibre 32, ogival, marca Aguila, não deflagradas, conforme descritas no item 33 do auto de apreensão às f. 40, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de seu local de trabalho. Segundo apurado, DENYS ANGELO DA SILVA cometeu diversos furtos nesta cidade e, após ser capturado, confessou a autoria dos diversos delitos e informou que as joias que subtraía eram vendidas, em várias oportunidades, para o denunciado, em razão da profissão do mesmo. Diante desta informação, foi ajuizado pela Autoridade Policial o Pedido de Busca e Apreensão n.° 0003010-07.2012.8.12.0007, o qual foi acolhido pelo Juiz e expedido o competente mandado. Ao cumprir o mandado de busca e apreensão, os Investigadores de Polícia descobriram que o denunciado adquiriu de DENNYS e tinha em depósito diversas joias, objeto de furto, além de três munições calibre 32, as quais foram apreendidas às f. 38⁄40.   Ao que se tem dos autos, o recorrente é ourives que vive de sua profissão comercializando joias, e não há qualquer notícia nos autos de que ele esteja ligado a práticas criminosas , valendo anotar, inclusive, que o crime de receptação, também imputado na denúncia, já foi afastado pelo Tribunal de Justiça à consideração de que “Nesse contexto, dado em conta que não há falta de correspondência manifesta entre o valor dos objetos e o preço pago por eles, ou seja, desproporção flagrante entre os dois, na medida em que tais joias foram avaliadas pelo importe global de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais), e compradas pelo réu por R$ 400,00 (quatrocentos reais) isto é, menos de 30% (trinta por cento) do valor de avaliação , aliada ao fato de que se cuidam de joias de pequeno custo, indicativo de que a mera circunstância de terem sido oferecidas a ele por pessoa humilde não tem o condão de provocar a suspeita de serem coisas produtos de crime, a meu juízo, não há falar em dolo, em elemento subjetivo do tipo, pois o réu, obviamente, não poderia ter conhecimento acerca da origem criminosa daqueles bens, sendo forçoso reconhecer, portanto, que o fato é atípico.” (fl. 436) Demais disso, não é possível vislumbrar, no fato concreto em exame, que a conduta do recorrente seja capaz de expor a perigo a segurança da sociedade, uma vez que foram apreendidas apenas três munições dentro da gaveta de uma mesa no interior do seu estabelecimento comercial, desacompanhadas de arma de fogo, de modo que as munições apreendidas não estavam disponíveis para uso e, portanto, eram incapazes, por si só, de provocar perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Assim, a conduta imputada ao recorrente não se mostra típica em sua dimensão material porque falta à espécie a mínima ofensividade e a periculosidade social, necessárias para a configuração do delito, de modo que o caso comporta excepcional solução, com a exclusão da tipicidade pela adoção dos princípios da insignificância, da ofensividade, da subsidiariedade  e da proporcionalidade, pena de se converter a jurisdição penal ao mero punitivismo e⁄ou positivismo legalista. Com efeito, diversamente da posse de arma desmuniciada, em que se argumenta que o artefato é capaz, por si só, de intimidar, constranger e ameaçar, produzindo risco à paz social, bem como da posse de várias munições em um contexto que denote que o agente pretendia fazer uso delas ou se encontrava envolvido em práticas criminosas, tenho que a posse de poucas munições - não raros os casos em que são apreendidos apenas um projétil - pode, a depender das circunstâncias do caso concreto , excepcionalmente, denotar que a conduta não representa perigo concreto nem abstrato, vale dizer, que inexiste perigo de lesão ou probabilidade de dano aos bens jurídicos tutelados pela norma, imediatos (incolumidade pública e paz social) ou mediatos (vida, integridade física, patrimônio, liberdade, dentre outros). A propósito do tema, colhem-se os seguintes precedentes do Pretório Excelso que admitiram a aplicação do princípio da insignificância em porte de munição:   HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826⁄2003). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. I – Paciente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso restrito, calibre 9mm. II - Conduta formalmente típica, nos termos do art. 16 da Lei 10.826⁄2003. III – Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV – Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal. (HC 132876, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16⁄05⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 01-06-2017 PUBLIC 02-06-2017) HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826⁄2003. PACIENTE PORTANDO MUNIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A análise dos documentos pelos quais se instrui pedido e dos demais argumentos articulados na inicial demonstra a presença dos requisitos essenciais à incidência do princípio da insignificância e a excepcionalidade do caso a justificar a flexibilização da jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual o delito de porte de munição de uso restrito, tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826⁄2003, é crime de mera conduta. 2. A conduta do Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade. Não se há subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. 3. Ordem concedida.  (HC 133984, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17⁄05⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 01-06-2016 PUBLIC 02-06-2016)   No mesmo sentido, colhe-se, ainda, o recente julgado do Supremo Tribunal Federal: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826⁄2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. I – Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22. II – Conduta formalmente típica, nos termos do art. 12 da Lei 10.826⁄2003. III – Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV – Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826⁄2003 (Estatuto do Desarmamento). (RHC 143449, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26⁄09⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 06-10-2017 PUBLIC 09-10-2017 )   Ante o exposto, nego provimento ao recurso ministerial. É O VOTO.
Documento: 77481982 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521314757/recurso-especial-resp-1699710-ms-2017-0246746-2/relatorio-e-voto-521314858

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 26 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 94094 MS 1996/0025124-0

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0525485-45.2018.8.09.0051

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1338337 SP 2012/0167548-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1699710 MS 2017/0246746-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 390800 MG 2013/0294347-4