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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1653421_ad28d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1653421_fd728.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1653421_0c42a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília, 26 de outubro de 1999 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.421 - MG (2016⁄0292275-1)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO MARQUES DA SILVA MAIA NETO e ÁLVARO MAIA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. - EPP, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE RECURSAL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS . CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Em conformidade com reiterados julgados do STJ, tanto a parte quanto o advogado por ela constituído tem legitimidade para interpor recurso postulando a reforma da sentença com o escopo de majorar os honorários sucumbenciais. II - Não é citra petita a sentença que resolve o litígio mediante o exame de todos os pedidos formulados pelas partes, pois o só fato de o Magistrado sentenciante não acatar uma ou mais teses construídas em contestação não configura julgamento aquém do pedido. III - Comprovada a quebra da affectio societatis e a prática de concorrência desleal pelo sócio administrador, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de dissolução parcial da sociedade com exclusão do sócio que agia em detrimento da sociedade empresária. IV - Considerando-se a complexidade da ação, o tempo de tramitação do feito e o qualificado trabalho realizado pelos patronos dos autores, faz-se necessária a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, de forma que estes se harmonizem com os ditames do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 1.681).

 

Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados.

Em suas razões recursais (e-STJ fls. 1.739-1.760), os recorrentes apontam violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:

a) arts. 128, 165, 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 – não foram sanados os vícios indicados nos embargos de declaração opostos na origem, a implicar negativa de prestação jurisdicional;

b) art. 128 do CPC⁄1973 – as teses defensivas apresentadas pela parte ré na contestação e nas razões da apelação foram sumariamente desconsideradas pelas instâncias ordinárias;

c) arts. 130, 436 e 437 do CPC⁄1973 – o laudo técnico no qual se baseou o acórdão recorrido é absolutamente inconclusivo, havendo nele verdadeira presunção de má-fé, sobretudo na parte relativa à suposta prática de fraude e de concorrência desleal na administração da sociedade, tornando necessária a realização de nova perícia, e

d) arts. 1.030 e 1.085 do Código Civil⁄2002 – somente se admite a exclusão de sócio por falta grave no cumprimento de suas obrigações por iniciativa da maioria dos demais sócios integrantes da sociedade, desde que também possuam a maioria do capital social.

Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões (e-STJ fl. 479), e inadmitido o recurso na origem, determinou-se a reautuação do agravo (AREsp nº 1.011.102⁄MG) como recurso especial para melhor exame da matéria.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.421 - MG (2016⁄0292275-1)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

1) Breve resumo da demanda

Trata-se, na origem, de ação de dissolução parcial de sociedade proposta pelo espólio de Alexandre Marques da Silva Maia, representado por Taís Souza Nunes (inventariante), em cujo polo passivo figuram os ora recorrentes – Francisco Marques da Silva Maia Neto e Álvaro Maia Administração de Imóveis Ltda. - EPP.

Após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha, operou-se a substituição do polo ativo pelos sucessores do falecido, Roberta Nunes Maia e Vitor Nunes Maia.

A parte autora alega, em síntese, a quebra da affectio societatis e a prática de concorrência desleal pelo sócio administrador (Francisco Marques da Silva Maia Neto), impedindo, inclusive, que os demais sócios – herdeiros de Alexandre Marques da Silva Maia – participassem da administração da sociedade.

O magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou procedente o pedido formulado na inicial para excluir o sócio Francisco Marques da Silva Maia Neto do quadro societário da empresa Álvaro Maia Administração de Imóveis Ltda., postergando a apuração de haveres para a fase de liquidação sentença, por meio de balanço especial de determinação, com a respectiva redução do capital social correspondente à totalidade das quotas do sócio excluído.

Em grau de apelação, a Corte local manteve, na essência, o mesmo entendimento adotado na primeira instância, majorando, contudo, o valor da verba honorária.

Cinge-se a controvérsia, nesta instância especial, a definir se é possível a exclusão judicial de sócio majoritário de sociedade limitada por falta grave no cumprimento de suas obrigações, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios.

 

 

2) Da negativa de prestação jurisdicional

No que tange aos arts. 458 e 535 do CPC⁄1973, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, que somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi.

Registra-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito.

A propósito:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 1.176.665⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄5⁄2011, DJe 19⁄5⁄2011).  

Concretamente, verifica-se que o Tribunal local enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, concluindo que: a) a sentença é citra petita somente quando o magistrado deixa de analisar todos os pedidos submetidos pelas partes ao órgão julgador; b) o parecer técnico elaborado a pedido dos réus e juntado aos autos com as razões recursais não tem força para inquinar o laudo pericial da lavra do perito nomeado pelo juízo; c) a renitência dos réus em negar a prática de concorrência desleal e a existência de outras irregularidades na administração da empresa não merecem guarida, por encontrarem óbice na prova pericial corretamente avaliada pelo juiz sentenciante, e d) inexiste impeditivo legal para a exclusão judicial de sócio que comete falta grave na gestão da sociedade.

Não se pode confundir, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação com decisão contrária aos interesses da parte.

 

3) Do julgamento citra petita

Afirmam os recorrentes que suas teses defensivas apresentadas na contestação e nas razões da apelação foram sumariamente desconsideradas pelas instâncias ordinárias, a evidenciar a ocorrência de julgamento citra petita.

Ressalta-se, inicialmente, que eventual falta de enfrentamento das teses de defesa apresentadas pela parte demandada não se confunde com julgamento citra petita, que somente se configura quando o julgador, deixando de observar o princípio da congruência, concede providência jurisdicional aquém da pretensão deduzida em juízo.

Verifica-se, de todo modo, que as instâncias ordinárias rebateram todas as alegações suscitadas na contestação e nas razões da apelação, ao concluírem que o ordenamento jurídico não veda o pedido de exclusão de sócio majoritário por minoritário, bem como que houve a prática de concorrência desleal, considerando que as empresas Francisco Maia Imóveis Ltda. e Álvaro Maia Administração de Imóveis Ltda., embora com algumas disparidades, atuam no mesmo nicho de mercado.

Ficou consignado, ainda, que

" (...) o fato de o Sr. Alexandre Marques da Silva, que faleceu em 15.08.2003, então sabedor da preexistência da empresa 'Francisco Maia', não ter se insurgido contra seu sócio e gestor da Álvaro Maia Administração de Imóveis, não se constitui em óbice para a adoção de tal medida judicial pelo Espólio, posteriormente substituído processualmente por Vitor Nunes Maia e Roberto Nunes Maia, os quais vislumbraram a prática de atos escusos pelo primeiro réu em detrimento da sociedade" (e-STJ fl. 1.691).

 

De fato, a anterior anuência do sócio falecido com o novo empreendimento conduzido pelo irmão e sócio não tem nenhuma relevância para a apuração dos fatos ocorridos após o falecimento, constituindo a alegação um verdadeiro sofisma.

 

4) Do cerceamento de defesa

A alegação de que o laudo técnico produzido não se presta aos fins propostos, por haver nele verdadeira presunção de má-fé, sobretudo na parte relativa à suposta prática de fraude e de concorrência desleal na administração da sociedade, não pode ser reexaminada na estreita via do recurso especial, que não comporta a revisão do conteúdo de prova pericial, consoante o disposto na Súmula nº 7⁄STJ.

No caso vertente, a apuração da prática de falta grave por parte do sócio majoritário está amparada na apreciação do contexto fático-probatório dos autos, valendo conferir o seguinte trecho da sentença:

" (...) Examinando as provas acostadas aos autos, e, em especial o laudo pericial juntado às fls. 558⁄1020, verifico que, de fato, há a ocorrência de concorrência desleal. O Ilustre perito apontou que ambas empresas atuam no mesmo ramo e mercado , conforme se verifica do espelho dos sites das empresas às fls. 608⁄609 e resposta à fl. 590, bem como os clientes que procuravam a empresa requerida eram imediatamente direcionados e indicados pelos funcionários a procurar a empresa 'Francisco Maia Imóveis Ltda.' , em atendimento às ordens do réu Francisco, nos termos apontados pelo Perito às fls. 572, item 'c', e reiterado à fl. 590. Verifica-se, ainda, da conclusão do laudo pericial às fls. 676⁄653 que, na realização do Balanço de Determinação, ficou demonstrado que a operacionalização⁄gestão da empresa requerida apresentou divergências nas Contas Caixa e Conta Clientes , que se deram pelo fato da empresa ter baixos controles operacionais que acarretaram a facilidade de possíveis desvios de numerários, falta de registro correto de receitas com possível intuito de sonegar ou desviá-los, operacionalização de um mesmo sócio em duas empresas concorrentes e falta de investimentos por um longo período , vindo a comprometer o funcionamento da empresa. Ademais, do resultado das diligências realizadas pelo perito em ambas empresas, foi constatado que a empresa 'Álvaro Maia Administração de Imóveis Ltda.' possui uma estrutura física obsoleta e precária , uma vez que não possui equipamentos de informática, os móveis são velhos e antiquados e a empresa não possui uma sala de reunião confortável para receber os clientes (fl. 606), enquanto que a empresa 'Francisco Maia Imóveis Ltda.' se encontra informatizada e possui sala de reunião especial para o atendimento de clientes (fl. 610). Dessa maneira, entendo que o sócio Francisco não atua de maneira a obter esforços para o crescimento da empresa requerida , e, diante da comprovada concorrência desleal, que vem causando prejuízos para a referida sociedade, a sua retirada da empresa é a medida que se impõe" (e-STJ fls. 1.422-1.423 - grifou-se).

 

Sobre o mesmo tema, assim decidiu o órgão colegiado na origem:

" (...) Por outro vértice, não coaduno da assertiva dos apelantes de que a perícia contábil subscrita pelo Perito oficial, por supostamente inconclusiva, não mereça a credibilidade emprestada pelo culto Juiz sentenciante. Em que pese o esforço hercúleo dos procuradores dos apelantes em busca de reverter a sentença, a isenta análise do contexto fático-probatório me conduz ao convencimento de que entre os sócios litigantes, há anos, ocorreu a quebra da affectio societatis , circunstância que, por si só, autoriza a dissolução parcial da sociedade. A comprovação dos constantes desentendimentos entre os sócios é facilmente verificada nos históricos das ocorrências policiais juntadas aos autos, notadamente a de fls. 418⁄420, bem como em decorrência de uma primitiva e frustrada tentativa de dissolução da sociedade empresária em juízo. Além da efetiva quebra de harmonia a impossibilitar a boa convivência entres os sócios da 'Álvaro Maia Administração de Imóveis Ltda.', a prova pericial contábil confirma a versão dos autores quanto à prática de concorrência desleal imputada ao sócio Francisco Marques da Silva Maia Neto. A renitência dos réus-apelantes em negar a prática de concorrência desleal e a existência de outras irregularidades na administração da empresa , com minhas escusas, não merece guarida, pois se cuida de tese que encontra óbice na prova pericial corretamente avaliada pelo ilustre Juiz sentenciante. Diante de sua relevância para o deslinde da questão, é importante transcrever a resposta que o ilustre Perito Oficial deu ao quesito nº 1, formulado pelos réus (fl. 590), nos termos seguintes:   'RESPOSTA: Em relação a esta informação em conformidade com as listas apresentadas pelas duas Empresas não foi constatado que a Álvaro Maia Administração de Imóveis Ltda. possui os mesmos clientes da Empresa Francisco Maia Imóveis Ltda. Também foi constatado que ambas as empresas atuam dentro do mesmo mercado, ou seja em Belo Horizonte e com a mesma atividade na prestação de serviços de locação, administração e venda. Este Perito Oficial constatou ainda, em conformidade com informações colhidas in loco na Diligência realizada em 20 de abril de 2012, que todos os clientes que procuram a Empresa Álvaro Maia Administração de Imóveis Ltda para comercialização⁄venda de imóveis, são imediatamente direcionados e indicados pelos funcionários a procurar a Empresa Francisco Maia Imóveis Ltda. Essa prática atende às ordens do Sr. Francisco Marques da Silva Maia Neto, conforme informações colhidas junto aos funcionários.'   A narrativa supra é por demais esclarecedora e ofusca o inconsistente argumento dos apelantes quanto à negativa da prática de concorrência desleal que, na espécie, é fato devidamente comprovado e conduz a exclusão do Sr. Francisco Marques da Silva Maia Neto da sociedade da Álvaro Maia Administração de Imóveis Ltda" (e-STJ fls. 1.690-1.691 - grifou-se).

 

Importa destacar que a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias não não está albergada apenas na prática de concorrência desleal, mas em diversas outras constatações, a exemplo das divergências contábeis e da falta de novos investimentos.

O mesmo óbice sumular impede a aferição quanto à necessidade de realização de uma nova perícia.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil⁄1973: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento".

Assim, modificar a conclusão do tribunal de origem, soberano quanto à análise do conteúdo e ao juízo de adequação da prova técnica produzida, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7⁄STJ.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. (...) (...) 2. Quanto à negativa de vigência ao art. 333 da Lei Adjetiva Cível, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária. Eventual reforma desta decisão importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para este magistrado pela Súmula n. 7 deste Tribunal. Precedentes. (...) " (REsp 1.248.536⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄6⁄2011, DJe 29⁄6⁄2011).   "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...) REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07⁄STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM O DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. (...) (...) 5. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata o verbete nº 7, da Súmula desta Corte. 6. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. (...) " (AgRg no REsp 1.149.920⁄MT, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2010, DJe 26⁄10⁄2010).

 

5) Da exclusão judicial de sócio majoritário por iniciativa da maioria dos demais sócios minoritários

Antes de mais nada, é preciso esclarecer que

" (...) a dissolução parcial e a exclusão de sócio são fenômenos diversos , cabendo destacar, no caso vertente, o seguinte aspecto: na primeira, pretende o sócio dissidente a sua retirada da sociedade, bastando-lhe a comprovação da quebra da 'affectio societatis'; na segunda, a pretensão é de excluir outros sócios, em decorrência de grave inadimplemento dos deveres essenciais, colocando em risco a continuidade da própria atividade social . Em outras palavras, a exclusão é medida extrema que visa à eficiência da atividade empresarial, para o que se torna necessário expurgar o sócio que gera prejuízo ou a possibilidade de prejuízo grave ao exercício da empresa, sendo imprescindível a comprovação do justo motivo" (REsp nº 917.531⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17⁄11⁄2011, DJe 1º⁄2⁄2012 - grifou-se).

 

A affectio societatis constitui elemento subjetivo característico e impulsionador da sociedade, representando a convergência de interesses dos sócios para alcançar o objeto definido no contrato social.

A respeito do tema, colhe-se a lição de Waldo Fazzio Júnior:

" (...) O ânimo societário é requisito fático, de índole subjetiva, da existência da sociedade, posto que, a sua ausência, caracterizada estará a própria natureza constitutiva desta. Mais que um elemento impulsionador, é um dever dos sócios, envolvendo a lealdade, a conduta coerente com o propósito declarado e a implementação contínua do intento societário." ( Manual de Direito Comercial . 15. ed., São Paulo: Atlas, 2014, pág. 130)  

Rubens Requião também ressalta a importância desse elemento subjetivo na formação do contrato societário:

 

" (...) Esse elemento característico do contrato societário é altamente útil na prática da vida comercial, para distinguir a sociedade de outros tipos de contrato, que tendem a se confundir, aparentemente, com a sociedade de fato ou presumida. O conceito é subjetivo, o elemento é intencional, e se deve perquirir dos reflexos aparentes e exteriores, se a intenção do agente foi de unir seus esforços para obter resultados comuns, que isoladamente não seriam tão plenamente conseguidos." ( Curso de Direito Comercial . Vol I., 32. ed., São Paulo: Saraiva, 2013, pág. 482)

 

Nessa linha de entendimento, sobressai a affectio societatis como elemento preponderante na constituição e no desenvolvimento da sociedade, a qual dificilmente atingirá seu objeto social se inexistentes o comprometimento, a harmonia, a fidelidade e o respeito mútuo entre os sócios.

No caso em apreço, não há discussão a respeito da efetiva quebra da affectio societatis, residindo a controvérsia somente quanto à prática de falta grave pelo sócio majoritário, questão que já recebeu a devida análise, e à interpretação conferida ao art. 1.030 do Código Civil⁄2002, de seguinte teor:

"Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios , por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente." (grifou-se)

 

Os recorrentes defendem que a norma em comento deve ser interpretada em conjunto com o art. 1.085 do mesmo diploma legal e com o princípio da preservação da empresa, exigindo-se, por conseguinte, a iniciativa de sócio(s) detentor(es) da maioria do capital social.

Nos termos do Enunciado nº 216⁄CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil, "o quorum de deliberação previsto no art. 1.004, parágrafo único, e no art. 1.030 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral fixada no art. 999 para as deliberações na sociedade simples" (grifou-se).

Na apuração desse quórum, todavia, como deixa claro o enunciado e a própria lei, consideram-se apenas as quotas dos demais sócios, excluídas aquelas pertencentes ao sócio que se pretende excluir, consoante lição doutrinária de Sílvio de Salvo Venosa:

" (...) Uma questão que causa controvérsia acerca da exclusão do sócio por falta grave refere-se à possibilidade de exclusão pela minoria. À primeira vista parece não ser possível, mas se analisado com atenção, o dispositivo autoriza o pedido de exclusão pela minoria, considerando-se que exclui-se do cômputo dos votos o equivalente do majoritário do que se requer a exclusão." ( Código civil interpretado , 3. ed., São Paulo: Atlas, 2013, pág. 1.250)

 

Nessa mesma linha de entendimento, segue a opinião de Arnoldo Wald:

" (...) O artigo 1.030 traz outra inovação no que diz respeito ao poder da minoria . Isto porque, de acordo com a redação do artigo, 'pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios . Ou seja, a maioria será computada excluindo-se do cálculo o sócio que se pretende jubilar. Se o sócio a ser excluído detém a maioria do capital social da sociedade, a sua exclusão poderá, em tese, se dar por decisão dos sócios restantes, ou seja, por decisão dos sócios minoritários . Na realidade, há que se convir que a dissolução parcial, conforme anteriormente referido, é uma forma de preservação da sociedade, não sendo influenciada pelos conceitos de maioria e minoria. Daí porque é possível a exclusão do sócio majoritário, se necessário para a preservação do fim social para o qual a sociedade foi constituída. Assim, a maioria dos demais sócios à qual se refere o legislador pode, em princípio, representar a minoria do capital da sociedade . 711. Exemplifiquemos: 1 (um) sócio detém 60% (sessenta por cento) do capital de uma sociedade, enquanto outros 2 (dois) sócios detêm 30% (trinta por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente. Se aqueles que detêm, em conjunto, 40% (quarenta por cento) do capital, decidirem excluir o sócio majoritário, assim poderão proceder, eis que haverá uma decisão unânime, já que a maioria será contada a partir da participação dos 40% (quarenta por cento), i.e., o restante dos demais sócios, uma vez excluída a participação daquele que se quer que seja excluído. Nada obsta, ainda, que aquele que detém a participação de 30% (trinta por cento) do capital social também delibere pela exclusão do sócio majoritário, uma vez que, sozinho, deterá 'a maioria dos demais sócios'. Destarte, resta afastada, de uma vez por todas, a possibilidade do abuso da maioria, eis que os minoritários também poderão proceder à iniciativa de exclusão do sócio majoritário que pratique falta grave no cumprimento de suas obrigações , ou a quem se verifique incapacidade superveniente, desde que devidamente comprovada, como expressamente determina o artigo 1.030." ( Comentários ao novo código civil . v. XIV: livro II, do direito de empresa, Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2010, págs. 217-218 - grifou-se)

 

Assim, na exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave não incide a condicionante prevista no art. 1.085 do Código Civil de 2002, somente aplicável na hipótese de exclusão extrajudicial de sócio por deliberação da maioria representativa de mais da metade do capital social, mediante alteração do contrato social.

Na espécie, o pedido judicial de exclusão do sócio majoritário ocorreu por iniciativa do espólio de Alexandre Marques da Silva Maia, posteriormente substituído pelos respectivos herdeiros, que, nessa condição, passaram a deter 48,26% das quotas sociais da empresa, a revelar que o comando do art. 1.030 do Código Civil de 2002 foi plenamente observado.

Aliás, interpretação diversa redundaria na impossibilidade de exclusão judicial do quotista majoritário, por mais nocivos que fossem os seus atos em relação aos interesses e objetivos da sociedade, o que, em determinados aspectos, não se coaduna com o princípio da preservação da empresa.

O tema é tratado com maior especificidade na obra de Luis Felipe Spinelli, que acentua:

" (...) O art. 1.030, caput , dispõe que 'pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações'. Assim, como dito, o art. 1.030 do Código Civil, ao dispor que a exclusão judicial é de 'iniciativa da maioria dos demais sócios', de modo claro e expresso, determina que, para a decisão sobre a promoção da ação de exclusão judicial, não é computada a participação social do excluendo . Nesses termos, torna-se possível a exclusão de qualquer sócio, independentemente de sua participação no capital social, o que significa que, aqui, o majoritário pode ser excluído pela minoria ; como já vimos, o sócio majoritário somente pode ser excluído judicialmente . Mas, dito isso, qual o quórum de deliberação? Diante da redação do caput do art. 1.030 ('maioria dos demais sócios'), existem entendimentos diversos:   (i) o entendimento que predomina é que o quórum de deliberação é o da maioria do capital social restante (o que permite a exclusão do sócio majoritário pelos minoritários), tendo sido, inclusive, encampado pela III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (Enunciado 216). Nós defendemos que o quórum de deliberação é o da maioria do capital social remanescente (ou seja, não sendo computado, no quórum de deliberação, a participação social do excluendo) ; (ii) há quem entenda que, diferentemente do art. 1.085, em não fazendo o art. 1.030, caput, referência à necessidade de maioria absoluta (qualificada), a deliberação sobre a promoção da ação judicial para pleitear a exclusão de um consócio é aprovada pela maioria simples entre os presentes ao conclave, nos termos do art. 1.076, III. Não conseguimos vislumbrar que o quórum seja o da maioria do capital social presente ao conclave, pois o art. 1.030, caput , do Código Civil é claro ao estabelecer que o quórum é o da maioria do capital, excetuada a participação do sócio excluendo ; (iii) existe também quem sustente que o quórum previsto no art. 1.030, caput , do Código Civil é o da maioria absoluta do capital social. Não concordamos com este posicionamento, pois o dispositivo legal é expresso ao determinar que o quórum é o da maioria do capital excetuada a participação do sócio excluendo , isso sem contar que tal interpretação acaba por não autorizar, por exemplo, a exclusão do quotista majoritário; (iv) por fim, em interpretação literal do art. 1.030, caput , do Código Civil, há quem entenda que a maioria deve ser apurada por cabeça, com o que não podemos concordar, pois uma tal interpretação levaria a uma série de incongruências, tais como a impossibilidade de o majoritário submeter a controvérsia ao Poder Judiciário em uma sociedade com minoria numérica (e assim, de modo estranho, poderia ser mais fácil dissolver totalmente a sociedade do que viabilizar a exclusão de um membro), além de não ser compatível com a estrutura e as características da sociedade limitada." ( Exclusão de sócio por falta grave na sociedade limitada . São Paulo: Quartier Latin, 2015, págs. 415-417 - grifou-se)

 

No aprofundado estudo da matéria, o autor relata a existência de controvérsia doutrinária a respeito da necessidade de prévia deliberação social antes do ajuizamento da ação. Porém, como ele próprio admite, o prévio conclave não é exigido na hipótese em que a sociedade é formada por apenas dois quotistas, tendo em vista a previsão contida no art. 1.074, § 2º, do Código Civil de 2002 – "Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente".

Essa, a propósito, foi a compreensão adotada no seguinte julgado desta Corte Superior:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DOS HAVERES CORRESPONDENTES ÀS SUAS QUOTAS. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, 555 E 561 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR APENAS DOIS SÓCIOS, CADA QUAL DETENTOR DE 50% DAS QUOTAS SOCIAIS, SENDO QUE A UM DELES, COM A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS, É IMPUTADO ATO LESIVO À SOCIEDADE PRATICADO COM VIOLAÇÃO À LEI E AO CONTRATO SOCIAL. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL IMPOR, NEM COMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA INFORMAL DE REGÊNCIA DAS SOCIEDADES POR COTAS, EXIGIR MAIORIA DO CAPITAL, MAIORIA DE SÓCIOS OU AINDA A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO DE QUOTISTAS PARA DELIBERAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE⁄EXCLUSÃO DE SÓCIO⁄RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AgRg no Ag 1.203.778⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9⁄3⁄2010, DJe 19⁄3⁄2010 - grifou-se).

 

Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado na hipótese em que todos os demais sócios, à exceção, por óbvio, daquele que se pretende excluir, figuram no polo ativo da demanda, a evidenciar a prévia aquiescência deles com o ajuizamento da ação judicial.

 

6) Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521315085/recurso-especial-resp-1653421-mg-2016-0292275-1/relatorio-e-voto-521315120

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