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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 645375 RS 2004/0029706-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 645375 RS 2004/0029706-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_645375_cff95.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_645375_1edca.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_645375_b9d3e.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC/1973 (ART. 1.040, IIDO CPC/2015). COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LEI 9430/1996. TEMA JULGADO PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 826.428/MG, SUJEITO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 508 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Plenário do STF, no julgamento do RE 381.964/MG, sob a sistemática do art. 543-B do CPC/1973 (1.040 do CPC/2015) Relator o Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a legitimidade da revogação da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6o., II da LC 70/1991. 2. A 1a. Seção desta Corte Superior, alinhando-se ao julgado do STF, por ocasião do julgamento do REsp. 826.428/MG, sujeito ao rito do art. 543-C do CPC/1973, redigiu a Súmula 508 do STJ, firmando orientação de que a isenção da Cofins concedida pelo art. 6o., II da LC 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996. 3. Adequação do presente julgado, nos termos do art. 543-B do CPC/1973 (Art. 1.040, II do CPC/2015). 4. Recurso Especial da Contribuinte a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521315087/recurso-especial-resp-645375-rs-2004-0029706-3