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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 645375 RS 2004/0029706-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_645375_cff95.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_645375_1edca.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_645375_b9d3e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 645.375 - RS (2004⁄0029706-3)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DANILO THEML CARAM E OUTRO(S) - RS040843 RECORRENTE : ADVISER GESTÃO DE PATRIMÔNIO S⁄C LTDA ADVOGADO : MÁRIO LUCIANO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - RS031418 RECORRIDO : OS MESMOS  

RELATÓRIO

 

1.Trazem os autos dois Recursos Especiais interpostos por ADVISER GESTÃO DE PATRIMÔNIO S.C. LTDA.,  com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c da CF⁄1988, e pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

COFINS. ISENÇÃO SOCIEDADES CIVIS. LC 70⁄91. LEI Nº 9.430⁄96. LEI 9.718⁄98. ALTERAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONCEITO DE FATURAMENTO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. OFENSA. INEXISTÊNCIA.

1. A LC 70⁄91, criando a COFINS, vindo a substituir o FINSOCIAL, é reconhecidamente lei complementar apenas em sentido formal,mas materialmente lei ordinária, porquanto a contribuição sobre o faturamento já estava prevista constitucionalmente. O que ocorreu com o advento da Lei 9.430⁄96 nada mais foi do que constitucional revogação de um benefício legal, cabível via lei ordinária, qual seja a revogação da isenção concedida pela LC 70⁄91 às sociedades civis.

2. No que diz com a incidência da COFINS sobre a receita bruta das empresas, na forma da Lei 9.718⁄98 deve ser observada a decisão do Plenário desta Corte na argüição de Constitucionalidade nº 1999.04.01.080274-1⁄SC que, em sessão de 03 de março de 2000, entendeu pela constitucionalidade do parágrafo único do artigo 3º da referida lei. (fl. 241)

2.A primeira recorrente aponta, preliminarmente, ofensa aos arts. 165, 458, 515 § 1o. e 535 do CPC⁄1973, por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, além da dissidência jurisprudencial, alega violação do art. 6o. da LC 70⁄1991 e do art. 56 da Lei 9.430⁄1996, haja vista o entendimento sumulado no Verbete 276, do STJ, de que as sociedades prestadoras de serviços profissionais são isentas da COFINS.

3.A segunda recorrente sustenta, preliminarmente, violação do art. 535 do CPC⁄1973. No mérito,  alega ofensa aos arts. 105 e 106 do CTN, ao fundamento de que o Tribunal a quo admitiu a compensação dos valores recolhidos a título de COFINS, referentes a fatos geradores anteriores à revogação da isenção pela Lei 9.430⁄1996, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430⁄1996, com a novel redação dada pelo art. 49 da Lei 10.637⁄2002.

4.Por decisão de fls. 569⁄580, o então relator eminente Ministro LUIZ FUX deu provimento ao Apelo Nobre da Fazenda Nacional para afastar a aplicação do art. 74 da Lei 9.430⁄1996 e deu provimento ao Apelo Nobre da contribuinte para reconhecer a isenção da COFINS pelas sociedades prestadoras de serviços, o que foi mantido pela 1a. Turma, em sede de Agravo Regimental (fls. 623⁄639) e Embargos de Declaração (fls. 648⁄655).

5.A FAZENDA NACIONAL interpôs Recurso Extraordinário, que foi inadmitido por decisão do Ministro Presidente EDSON VIDIGAL, impugnada por Agravo de Instrumento dirigido pelo STF.

6.Com a posterior manifestação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do AG 603.219-8⁄RS, determinou-se o retorno dos autos para os fins do art. 543-B, § 3o. do CPC (fls. 833).

7.É o relatório.

 

RECURSO ESPECIAL Nº 645.375 - RS (2004⁄0029706-3)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DANILO THEML CARAM E OUTRO(S) - RS040843 RECORRENTE : ADVISER GESTÃO DE PATRIMÔNIO S⁄C LTDA ADVOGADO : MÁRIO LUCIANO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - RS031418 RECORRIDO : OS MESMOS   V OTO  

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC⁄1973 (ART. 1.040, II DO CPC⁄2015). COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70⁄1991. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430⁄1996. TEMA JULGADO PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 826.428⁄MG, SUJEITO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC⁄1973. SÚMULA 508 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.O Plenário do STF, no julgamento do RE 381.964⁄MG, sob a sistemática do art. 543-B do CPC⁄1973 (1.040 do CPC⁄2015) Relator o Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a legitimidade da revogação da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6o., II da LC 70⁄1991.

2.A 1a. Seção desta Corte Superior, alinhando-se ao julgado do STF, por ocasião do julgamento do REsp. 826.428⁄MG, sujeito ao rito do art. 543-C do CPC⁄1973, redigiu a Súmula 508 do STJ, firmando orientação de que a isenção da Cofins concedida pelo art. 6o., II da LC 70⁄1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430⁄1996.

3.Adequação do presente julgado, nos termos do art. 543-B do CPC⁄1973 (Art. 1.040, II do CPC⁄2015).

4.Recurso Especial da Contribuinte a que se nega provimento.

 

1. Apreciando a questão análoga àquela apresentada no Recurso Especial de iniciativa de ADVISER GESTÃO DE PATRIMÔNIO S.C. LTDA., o Plenário do STF, no julgamento do RE 381.964⁄MG, sob a sistemática do art. 543-B do CPC⁄1973 (1.040 do CPC⁄2015) Relator o Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a legitimidade da revogação da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6o., II da LC 70⁄1991. É a seguinte a ementa do julgado em referência:

 

Contribuição social sobre o faturamento COFINS (CF, art. 195, I).

2. Revogação, pelo art. 56 da Lei 9.430⁄96, da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70⁄91. Legitimidade.

3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes.

4. A LC 70⁄91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156⁄721.

5. Recurso extraordinário conhecido, mas negado provimento.

2.O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao julgado do STF, por ocasião do julgamento do REsp. 826.428⁄MG, sujeito ao rito do art. 543-C do CPC⁄1973, redigiu a Súmula 508 do STJ, firmando orientação de que a isenção da Cofins concedida pelo art. 6o., II, da LC 70⁄1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430⁄1996.

3.Ante o exposto, em juízo de retratação, nega-se provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo-se o parcial provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto.


Documento: 73667920 RELATÓRIO E VOTO
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