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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/11/2017
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1599554_1a82d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1599554_a2422.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1599554_7f7bf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : JORGE ANTONIO CRUZ DALCOM
ADVOGADO : RAFAELA GONÇALVES DA SILVA DOURADO E OUTRO (S) - BA021306
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO À MÍNGUA DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O procedimento conhecido por "alta programada", em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal.
2. Em atenção ao art. 62 da Lei n. 8.213⁄91, faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restauração de sua capacidade laborativa.
3. No que regulamentou a "alta programada", o art. 78 do Decreto 3.048⁄99, à época dos fatos (ano de 2006), desbordou da diretriz traçada no art. 62 da Lei n. 8.213⁄91.
4. Recurso especial do INSS improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de setembro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : JORGE ANTONIO CRUZ DALCOM
ADVOGADO : RAFAELA GONÇALVES DA SILVA DOURADO E OUTRO (S) - BA021306
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 116):

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COPES (ALTA PROGRAMADA). ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO AO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RESTABELECIMENTO.
1. Em primeiro lugar, a existência de inúmeras ações judiciais propostas por segurados que se consideraram prejudicados pelo procedimento denominado CAPES, no qual se estabelece um prazo certo para a duração do auxílio-doença concedido e a necessidade de pedido de prorrogação, seguido de nova perícia, para que ele se mantenha, demonstra que a mencionada sistemática não se mostrou em nada vantajosa para aqueles que seriam os mais interessados.
2. A latere, caso o INSS pretendesse otimizar os procedimentos relativos às perícias feitas para fins de concessão e revisão do benefício de auxílio-doença, deveria ter estabelecido, primariamente, que na hipótese de pedido de prorrogação do benefício, para o qual se demandasse uma nova perícia, o pagamento da prestação ficaria assegurado até pelo menos a data para ela aprazada.
3. Ao fim, a regra infralegal combatida neste mandamus colide frontalmente com a determinação presente no art. 62 da Lei nº 8.213⁄91, dispositivo que garante ao segurado o direito à percepção do auxilio-doença até que se comprove a sua reabilitação, não havendo espaço, portanto, para prévias presunções de recuperação.
4. Remessa oficial desprovida.

Opostos embargos de declaração pelo INSS, foram rejeitados (fls. 126⁄129).

Nas razões do apelo especial, aponta a autarquia violação do art. 78, § 1º, do Decreto n 3.048⁄1999, na medida que o acórdão recorrido consignou entendimento no sentido de que a cessação do auxílio-doença deve ser obrigatoriamente precedida de perícia médica.

Relata que "o v. acórdão ora recorrido ratificou a sentença monocrática, assegurando à parte impetrante a manutenção do benefício de auxílio-doença que percebia, por entender ilegal o ato do INSS que cessou dito benefício em conformidade ao denominado sistema"alta programada"(fl. 135).

Em abono de sua tese recursal, diz que o mecanismo da alta programada, " instituído pela Orientação Interna nº 138⁄2006 INSS⁄DIRBEN, é previsto expressamente no art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048⁄99 (alterado pelo DECRETO Nº 5.844, DE 13⁄07⁄2006)" (fl. 136).

Alega, enfim, que" a autarquia ré agiu com correção e diligência, em estrita observância às normas transcritas acima, em homenagem ao Princípio da Legalidade, tão caro ao nosso sistema constitucional"(fl. 139).

Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 147.

O parecer do Ministério Público Federal foi pelo não conhecimento do recurso (fls. 160⁄162).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC⁄73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Sustenta a autarquia a prevalência, na espécie, da regra posta no art. 78, § 1º, do Decreto n. 3.048⁄99, assim redigida, verbis:

Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1 º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, nos termos do art. 75-A, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

Esta Corte, no entanto, possui firme entendimento de que o procedimento denominado de" alta programada ", em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, desde logo e independentemente de nova perícia, fixa prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, não encontra respaldo na legislação federal.

Isso porque, o art. 62 da Lei n. 8.213⁄91 determina que o benefício seja mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral. Confira-se os termos do mencionado dispositivo legal, verbis:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

A cessação de benefício previdenciário por incapacidade pressupõe prévia avaliação médica, sendo imprescindível, no caso concreto, que o INSS realize nova perícia, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restauração de sua capacidade laborativa.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213⁄1991. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284⁄STF.
1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Chefe de Agência do INSS que cessou o benefício de auxílio-doença do ora recorrido com base no sistema de alta programada.
2. O Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSS não foi conhecido ante a sua intempestividade.
3. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do Recurso Especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, quando da interposição do Agravo Interno (AgRg no AREsp 137.141⁄SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 15⁄10⁄2012).
4. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
535 do CPC⁄1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF.
5. O sistema de alta programada estabelecido pelo INSS apresenta como justificativa principal a desburocratização do procedimento de concessão de benefícios por incapacidade. Todavia, não é possível que um sistema previdenciário, cujo pressuposto é a proteção social, se abstenha de acompanhar a recuperação da capacidade laborativa dos segurados incapazes, atribuindo-lhes o ônus de um auto exame clínico, a pretexto da diminuição das filas de atendimento na autarquia.
6. Cabe ao INSS proporcionar um acompanhamento do segurado incapaz até a sua total capacidade, reabilitação profissional, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não podendo a autarquia focar apenas no aspecto da contraprestação pecuniária.
7. Na forma do art. 62 da Lei 8.213⁄1991,"o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade", e"não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez". Transferir essa avaliação ao próprio segurado fere gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana.
8. Além disso, a jurisprudência que vem se firmando no âmbito do STJ é no sentido de que não se pode proceder ao cancelamento automático do benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
9. Agravo Interno parcialmente conhecido para afastar intempestividade e, no mérito, não provido.
( AgInt no AREsp 1.049.440⁄MT , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 30⁄06⁄2017)

Na mesma linha, também, seguem os seguintes julgados: REsp 1.551.675⁄MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 28⁄08⁄2017; AREsp 1.038.153⁄MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 23⁄08⁄2017; REsp 1.601.994⁄MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12⁄06⁄2017; e REsp 1.601.741⁄MT, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12⁄06⁄2017, DJe 05⁄06⁄2017.

Em suma, no que regulamentou a alta programada, o art. 78 do Decreto 3.048⁄99, à época dos fatos (ano de 2006), desbordou da diretriz traçada no art. 62 da Lei n. 8.213⁄91.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial do INSS.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0122451-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.599.554 ⁄ BA
Números Origem: 00078953120064013300 200633000078992
PAUTA: 12⁄09⁄2017 JULGADO: 19⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : JORGE ANTONIO CRUZ DALCOM
ADVOGADO : RAFAELA GONÇALVES DA SILVA DOURADO E OUTRO (S) - BA021306
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Previdenciário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado para a 35ª Sessão Ordinária por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0122451-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.599.554 ⁄ BA
Números Origem: 00078953120064013300 200633000078992
PAUTA: 12⁄09⁄2017 JULGADO: 21⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : JORGE ANTONIO CRUZ DALCOM
ADVOGADO : RAFAELA GONÇALVES DA SILVA DOURADO E OUTRO (S) - BA021306
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Previdenciário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado para a pauta do dia 21.09.2017 (36ª Sessão Ordinária).
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0122451-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.599.554 ⁄ BA
Números Origem: 00078953120064013300 200633000078992
PAUTA: 12⁄09⁄2017 JULGADO: 26⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : JORGE ANTONIO CRUZ DALCOM
ADVOGADO : RAFAELA GONÇALVES DA SILVA DOURADO E OUTRO (S) - BA021306
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Previdenciário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Transferido o julgamento para a sessão subsequente.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0122451-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.599.554 ⁄ BA
Números Origem: 00078953120064013300 200633000078992
PAUTA: 12⁄09⁄2017 JULGADO: 28⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : JORGE ANTONIO CRUZ DALCOM
ADVOGADO : RAFAELA GONÇALVES DA SILVA DOURADO E OUTRO (S) - BA021306
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Previdenciário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1635395 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/11/2017
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