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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1632750_a9175.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1632750_34422.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1632750_5d599.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.750 - SP (2016⁄0193441-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : F D G ADVOGADOS : EDSON DONISETE VIEIRA DO CARMO  - SP142219   RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA  - DF042489 RECORRIDO : R   M ADVOGADO : NELSON ALTEMANI  - SP011046   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator): F D G (F) ajuizou ação de investigação de paternidade "post mortem" contra R M (R), filho e único herdeiro de F T M (investigado e pré-morto), na qual alegou que ocorreu fraude na realização do exame de DNA ocorrido no idêntico processo anterior (nº 82⁄93) que tramitou na 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital de São Paulo, cujo pedido foi julgado improcedente e transitou em julgado. Com suporte nos princípios da dignidade humana e da busca da verdade real, F requereu a flexibilização da coisa julgada, a realização de novo exame de DNA e o reconhecimento da procedência do pedido, ou seja, que é filho de F T M (e-STJ, fls. 21⁄41).  O Juízo da 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital, na fase de saneamento do processo, afastou a preliminar de coisa julgada alegada na contestação de R e determinou a realização de novo exame de DNA com o fundamento de que existiam fortes indícios de fraude naquele realizado na ação de investigação de paternidade ajuizada anteriormente (e-STJ, fls. 252⁄254). Inconformado, R interpôs, então, agravo de instrumento, no qual sustentou que (1) no Processo nº 82⁄93 a alegação de fraude na realização do exame de DNA foi exaustivamente examinada e rejeitada em todas as instâncias, com ocorrência do trânsito em julgado; (2)  F omitiu que a pessoa que prestou declaração pública e se apresentou como "Administrador" e "Advogado" pertence ao mesmo escritório de patrocina os seus interesses; (3) no Processo nº XXXXX-16.2012.8.26.0100 também movido por F, no qual ele alegou que o falecido lhe procurou e ofereceu cheques para comprar uma casa, o mesmo pedido também foi julgado improcedente; (4) a alegada existência de fraude perpetrada pelo de cujus na realização de exame de DNA não representa fato novo pois foi rechaçada pela instância ordinária, razão pela qual a decisão agravada violou a coisa julgada; (5) a afirmada troca de amostras a afastar o resultado da perícia foi discutida e rejeitada por duas Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 238.965.1⁄8 - 2ª Câmara da extinta 1ª Seção Cível e Apelação Cível nº 259.258-1⁄5 - 2ª Câmara de Direito Privado); (6) essa é a terceira ação proposta por F tentando eternizar a questão da investigação de paternidade, com os mesmos argumentos já rechaçados pela instância inferior, o que caracteriza inequívoca má-fé processual; (7) a segurança jurídica exige que as decisões judiciais transitadas em julgado não tenham o mérito examinado ao infinito; e, (8) a jurisprudência dos Tribunais somente tem admitido a flexibilização da coisa julgada em investigação de paternidade na hipótese em que o exame de DNA não foi realizado, o que não é o caso. Foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento (e-STJ, fls. 260⁄261). O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso em acórdão que recebeu a seguinte ementa:   COISA JULGADA. DEMANDA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 'POST MORTEM'. FLEXIBILIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA ANTERIOR JÁ JULGADA IMPROCEDENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME PELO MÉTODO DNA, QUANDO AINDA VIVO O 'DE CUJUS'. ALEGADA IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DO EXAME QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO AUTORIZA A APONTADA FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA E EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO (e-STJ, fl. 283).   Os embargos de declaração opostos por F foram rejeitados (e-STJ, fls. 300⁄305). Inconformado, F interpôs, então, recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual alegou ofensa aos arts. 535, II, 332, 364 e 467 do CPC⁄73. Sustentou, em síntese, que (1) houve contradição no acórdão recorrido pois entendeu que a declaração pública de fls. 47 não servia de prova; (2) o Tribunal a quo foi omisso quanto (a) a questão da enorme semelhança física entre ele e o falecido; (b) a ofensa ao principio da dignidade da pessoa humana que flexibiliza a coisa julgada; e, (c) a ofensa aos direitos fundamentais da filiação, da garantia fundamental da assistência jurídica aos desamparados, ao principio do acesso ao Judiciário e à garantia da ampla defesa e do contraditório; (3) como a ação de investigação de paternidade se encontra fundada na efetiva constatação da fraude ocorrida em exame de DNA na primeira ação investigatória (Processo nº 82⁄93), comprovada por meio da declaração pública de fl. 47, deveria ser deferida a realização de um novo exame de DNA apto a comprovar o vínculo de paternidade, bem como pela flexibilização da coisa julgada; (4) o acórdão recorrido não poderia desconsiderar a prova fotográfica que comprova a enorme semelhança física entre ele (F)  e o falecido; e, (5) houve má interpretação do art. 467 do CPC⁄73 pelo acórdão recorrido, ao tornar absoluta a coisa julgada apesar da constatação da fraude no exame de DNA da ação anterior. Contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. 350⁄353). O recurso especial não foi admitido em razão da inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 e da incidência das Súmula nºs 284 do STF e 7 do STJ. Determinei a conversão do agravo em recurso especial para melhor análise do processo (e-STJ, fls. 436⁄439). O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 425⁄430).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.750 - SP (2016⁄0193441-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : F D G ADVOGADOS : EDSON DONISETE VIEIRA DO CARMO  - SP142219   RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA  - DF042489 RECORRIDO : R   M ADVOGADO : NELSON ALTEMANI  - SP011046   VOTO VENCIDO   O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

De plano, vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 

 

Como dito no relatório, F ajuizou ação de investigação de paternidade post mortem contra R, filho e único herdeiro do investigado F T M, na qual alegou a ocorrência de fraude no exame de DNA realizado na ação anterior idêntica que moveu contra o investigado enquanto estava vivo e que já transitou em julgado.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do agravo de instrumento interposto por R contra a decisão que deferiu a realização de novo exame de DNA, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, o que ensejou a interposição do presente recurso especial que busca a sua flexibilização e o prosseguimento da ação investigatória.

Passo a examinar os fundamentos do apelo nobre.

 

1) Da ofensa ao art. 535 do CPC⁄73.

F alegou que o acórdão impugnado foi contraditório porque afirmou que a declaração pública apresentada por terceiro não serviria de prova de fraude na realização do primeiro exame de DNA e que foi omisso quanto a sua evidente semelhança física com o investigado falecido e quanto a ofensa aos princípios constitucionais da dignidade de pessoa humana, do acesso a judiciário, da ampla defesa e do contraditório, por não ter permitido a realização de nova perícia e flexibilizar a coisa julgada.

De início, não merece prosperar a alegação de existência de contradição no acórdão impugnado, haja vista que a jurisprudência desta eg. Corte Superior orienta que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se baseia o acórdão recorrido e a que a parte pretende ver adotada.

Nessa ordem de decidir, os seguintes julgados:

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VALIDADE. DEPÓSITO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. PENALIDADE AFASTADA. DECISÃO CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela existente entre a fundamentação da decisão e seu respectivo dispositivo. [...] 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no REsp nº 1.323.960⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado aos 3⁄12⁄2015, DJe de 14⁄12⁄2015, sem destaque no original).    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A contradição que autoriza o acolhimento de violação do artigo 535 do CPC⁄1973 é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos, e não à que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado, em face de possível error in iudicando. 2. Ausência de rebate do fundamento que estruturou o acórdão, no sentido de dever ser observada a coisa julgada que configurou o título judicial ora em cumprimento, a evidenciar deficiência de fundamentação recursal. Incidência das súmulas 283 e 284⁄STF. 3. Inviabilidade de alterar o entendimento do tribunal de origem acerca da correção do valor apurado a título de contraprestação integral do plano de saúde, por demandar reexame de contexto fático-probatório. Incidência da súmula 7⁄STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.624.611⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 21⁄2⁄2017, DJe de 1º⁄3⁄2017, sem destaque no original).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não há contradição a ser esclarecida quando a conclusão do julgado - conversão do negócio jurídico - decorre, logicamente, das proposições nele contidas - presença dos pressupostos exigidos pelo art. 170 do CC⁄02. 2. As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos contraditórios, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não há falar em atribuição de efeitos infringentes para a alteração do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp nº 1.225.861⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 10⁄6⁄2014, DJe de 24⁄6⁄2014).

 

No caso, o acórdão objeto do recurso especial concluiu fundamentadamente que os documentos apresentados por F não tinham força suficiente para comprovar a ocorrência de fraude no exame DNA realizado na primeira ação de investigação de paternidade por ele ajuizada e, por isso, deu provimento ao agravo de instrumento da parte contrária para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão, da existência de coisa julgada.

Verifica-se que a motivação e o resultado do aludido julgamento são perfeitamente coerentes entre si, não se configurando a presença do vício da contradição apontado no apelo nobre, de modo que o não acolhimento da pretensão de F em dar seguimento à nova ação de investigação de paternidade com base na prova apresentada (declaração de um terceiro), não configura a existência de contradição no julgado, mostrando que o que existe é o inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento.

No mais, nos termos do art. 535 do CPC⁄73, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, podendo ser-lhes atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

No caso dos autos, o Tribunal a quo no julgamento agravo de instrumento de R examinou as questões por ele trazidas, em especial relativas aos documentos que ensejaram o ajuizamento da terceira ação de investigação de paternidade manejada por F e sobre a existência de coisa julgada, e reformou a decisão agravada (e-STJ, fls. 252⁄254) que determinou a realização de nova perícia técnica (exame de DNA) com os seguintes fundamentos:

 

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a alegação de coisa julgada em ação de investigação de paternidade 'post mortem', saneando o feito e determinando a realização de exame pericial. E, de fato, merece provimento o recurso. O autor já tentara anteriormente obter o mesmo resultado perseguido nesta ação, sem sucesso. Sustenta, desta feita, que os documentos de fls. 47, 49⁄50 52 e 54 (fls. 28, 30⁄31 33 e 35 dos autos originais) seriam aptos a 'comprovar' a ocorrência de fraude no exame de DNA anteriormente realizado. No entanto, s.m.j., tais documentos nada comprovam, ressalvado o entendimento da magistrada. A declaração de fls. 47 (fls. 28 dos autos originais), suposta prova fundamental das alegações do agravado, não pode sequer ser considerada efetivamente como prova. Trata-se de declaração unilateral de terceiro que sequer participou da coleta do material utilizado no exame anteriormente realizado. A citada declaração tão somente se refere a uma suposta alegação do médico que realizou aquele procedimento, o qual teria, em tese, reconhecido para o declarante em conversa informal, que teria havido fraude naquele exame. Efetivamente tal declaração nada modifica na situação anterior . Não merece sequer o 'status' de prova do seu próprio conteúdo. A só circunstância de ter sido efetuada diante do Oficial de Notas não lhe confere maior força probante. Lembre-se, no caso, de que a declaração pública destina-se unicamente a comprovar a formalidade realizada, não o conteúdo da declaração. De nada vale, portanto, tal documento. Na mesma toada, a certidão imobiliária de fls. 49⁄50, que conjugada com os cheques apresentados às fls. 52 e 54 demonstrariam o alegado arrependimento do 'de cujus' e o interesse em 'compensar' o autor pela suposta fraude praticada, também nada comprovam. Em primeiro lugar porque o documento de fls. 49⁄50 está incompleto e nele não consta o registro da aquisição do imóvel pela genitora do autor. Observe-se que só foram apresentadas as páginas 01 e 03 da certidão. Não obstante seja possível, pelo histórico posterior, perceber que a Sra. Aracy Gonçalves adquiriu o imóvel em algum momento, o documento não permite constatar quando e de que forma o imóvel foi adquirido. No entanto, ainda que de fato os cheques de fls. 52 e 54 tenham sido utilizados para a aquisição do imóvel, isto também não seria suficiente para comprovar a ocorrência da alegada fraude. Infinitas razões poderiam ter levado o 'de cujus' a arcar com o pagamento da aquisição do imóvel, supondo que de fato o tenha feito. Observe-se que não se discute nestes autos, e nem se discutiu nos anteriores, eventual relacionamento entre o 'de cujus' e a Sra. Aracy, mas sim a paternidade do 'de cujus' em relação ao autor. Imagina-se, por fim, que se o 'de cujus' desejasse mitigar seu arrependimento em relação a algum prejuízo que tivesse causado ao autor, teria adquirido o imóvel em nome deste e não em nome de sua mãe. Desse modo, sendo estas as únicas provas de que dispõe o autor acerca de eventual fraude no exame realizado, em verdade não dispõe de prova nenhuma. E considerando que a ação, efetivamente, renova pedido anterior, já decidido por duas vezes em processos diferentes, inclusive por esta mesma câmara (apelação nº XXXXX-16.2012.8.26.0100), ocasião em que já havia sido extinta exame. Efetivamente tal declaração nada modifica na situação anterior. Não merece sequer o 'status' de prova do seu próprio conteúdo. A só circunstância de ter sido efetuada diante do Oficial de Notas não lhe confere maior força probante. Lembre-se, no caso, de que a declaração pública destina-se unicamente a comprovar a formalidade realizada, não o conteúdo da declaração. De nada vale, portanto, tal documento. Na mesma toada, a certidão imobiliária de fls. 49⁄50, que conjugada com os cheques apresentados às fls. 52 e 54 demonstrariam o alegado arrependimento do 'de cujus' e o interesse em 'compensar' o autor pela suposta fraude praticada, também nada comprovam. Em primeiro lugar porque o documento de fls. 49⁄50 está incompleto e nele não consta o registro da aquisição do imóvel pela genitora do autor. Observe-se que só foram apresentadas as páginas 01 e 03 da certidão. Não obstante seja possível, pelo histórico posterior, perceber que a Sra. Aracy Gonçalves adquiriu o imóvel em algum momento, o documento não permite constatar quando e de que forma o imóvel foi adquirido. No entanto, ainda que de fato os cheques de fls. 52 e 54 tenham sido utilizados para a aquisição do imóvel, isto também não seria suficiente para comprovar a ocorrência da alegada fraude. Infinitas razões poderiam ter levado o 'de cujus' a arcar com o pagamento da aquisição do imóvel, supondo que de fato o tenha feito. Observe-se que não se discute nestes autos, e nem se discutiu nos anteriores, eventual relacionamento entre o 'de cujus' e a Sra. Aracy, mas sim a paternidade do 'de cujus' em relação ao autor. Imagina-se, por fim, que se o 'de cujus' desejasse mitigar seu arrependimento em relação a algum prejuízo que tivesse causado ao autor, teria adquirido o imóvel em nome deste e não em nome de sua mãe. Desse modo, sendo estas as únicas provas de que dispõe o autor acerca de eventual fraude no exame realizado, em verdade não dispõe de prova nenhuma. E considerando que a ação, efetivamente, renova pedido anterior, já decidido por duas vezes em processos diferentes, inclusive por esta mesma câmara (apelação nº XXXXX-16.2012.8.26.0100), ocasião em que já havia sido extinta aquela demanda por força da ocorrência da coisa julgada, não se vislumbra nesta ocasião motivo para modificar tal entendimento. Presente, pois, a coisa julgada, a extinção se mostra adequada. Nada mais é preciso dizer (e-STJ, fls. 284⁄286) .

Observa-se da transcrição supracitada que o Tribunal de Justiça local, de forma clara, suficiente e fundamentada, dirimiu as questões que lhe foram submetidas e mencionou expressamente as razões pelas quais concluiu que a só declaração trazida por F não tinha força para comprovar a alegada ocorrência de fraude na realização do exame de DNA da primeira investigatória de paternidade e para superar a ocorrência da coisa julgada.

A controvérsia, com efeito, foi dirimida, embora de forma desfavorável à pretensão de F, tendo o Tribunal a quo se pronunciado sobre os pontos que entendeu relevantes e necessários para a solução da lide, o que não importa ofensa a regra contida no art. 535 do CPC⁄73. Correto ou não o entendimento delineado pelo Tribunal a quo, o fato é que não houve omissão ou contradição no julgado. 

Dessa forma, como não foi demonstrada a existência de nenhum vício no aresto impugnado a ensejar a integração do julgado, o Tribunal de origem corretamente rejeitou os embargos de declaração opostos, porquanto a fundamentação adotada, como dito, era clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada no julgado.

Cabe ressaltar que a questão relativa a alegada existência de semelhança física entre F e o investigado, nem sequer foi objeto da decisão (e-STJ, fls. 252⁄254) que ensejou a interposição do agravo de instrumento por R, único herdeiro do investigado, de modo que o acórdão impugnado não era ou não deveria ser obrigado a se manifestar sobre ela, ainda mais porque encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia que lhe foi submetida (não ocorrência de irregularidade no anterior exame de DNA).

No mais, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, cabendo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes sobre o tema:

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE GRAVAME PARA A PARTE. IRRECORRIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte. Jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 1.309.949⁄MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado aos 5⁄11⁄2015, DJe de 12⁄112⁄015, sem destaque no original).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, demandaria necessariamente incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 566.381⁄GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 16⁄10⁄2014, DJe de 23⁄10⁄2014 - sem destaque no original).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 629.682⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 16⁄4⁄2015, DJe de 30⁄4⁄2015, sem destaque no original).

 

Na verdade, F apenas apresentou seu inconformismo quanto ao entendimento delineado no acórdão embargado, revestindo-se a pretensão de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa dos embargos de declaração.

Por fim, no que tange a alegada omissão quanto aos princípios constitucionais apontados como violados pelo acórdão recorrido, a matéria foi devolvida ao Supremo Tribunal Federal com a interposição simultânea do recurso extraordinário, não cabendo a esta Corte, que tem por missão constitucional solucionar as questões relativas à ofensa à legislação federal, aferir eventual ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Corte Constitucional.

Afasta-se, assim, a alegada ofensa ao art. 535 do CPC⁄73.

(2) Da ofensa ao art. 364 do CPC⁄73.

F sustentou que a declaração pública de e-STJ, fls. 47, comprova a fraude ocorrida no exame de DNA da sua primeira ação de investigação de paternidade, tendo o acórdão recorrido violado o dispositivo legal em tela.

O art. 364 do CPC⁄73 dispõe que o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça local consignou que

 

A declaração de fls. 47 (fls. 28 dos autos originais), suposta prova fundamental das alegações do agravado, não pode sequer ser considerada efetivamente como prova. Trata-se de declaração unilateral de terceiro que sequer participou da coleta do material utilizado no exame anteriormente realizado. A citada declaração tão somente se refere a uma suposta alegação do médico que realizou aquele procedimento, o qual teria, em tese, reconhecido para o declarante em conversa informal, que teria havido fraude naquele exame. Efetivamente tal declaração nada modifica na situação anterior. Não merece sequer o 'status' de prova do seu próprio conteúdo. A só circunstância de ter sido efetuada diante do Oficial de Notas não lhe confere maior força probante. Lembre-se, no caso, de que a declaração pública destina-se unicamente a comprovar a formalidade realizada, não o conteúdo da declaração. De nada vale, portanto, tal documento (e-STJ, fls. 284⁄285, sem destaque no original).

 

Constata-se que o acórdão impugnado, além de ter feito um juízo valorativo sobre o teor da declaração apresentada por F, consignou que o fato dela ter sido feita em cartório não lhe confere maior força probante pois não comprova o seu conteúdo.

Sobre a matéria, esta Corte já proclamou que os documentos públicos fazem prova dos fatos que ocorreram na presença do tabelião, mas não dos fatos que a declaração narra, que são da responsabilidade de quem a emitiu.

Nesse sentido, guardadas as devidas proporções, os seguintes precedentes:

PROCESSO CIVIL. PROVA. O documento público faz prova dos fatos que o tabelião declarou ter ocorrido na sua presença (CPC, art. 364). Pelo conteúdo da declaração, todavia, responde quem a emitiu. Nessa linha, se o vendedor declarou inexistir débito condominiais, havendo-os, o adquirente do imóvel tem pretensão e ação contra ele, não contra o condomínio. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AG nº 653.907⁄RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Terceira Turma, julgado aos 20⁄4⁄2006, DJe de 13⁄8⁄2008).   CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DIREITO DE REGRESSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AFASTADA. APROVEITAMENTO, APENAS, COMO MERO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. CPC, ARTS. 334, IV E 364. ALCANCE. I. A presunção juris tantum como prova de que gozam os documentos públicos há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. Se este se resume a conter declaração unilateral da vítima, conquanto possa servir de elemento formador da convicção judicial, não se lhe é de reconhecer, por outro lado, como suficiente, por si só, à veracidade dos fatos, o que somente ocorreria se corroborado por investigação ou informe policial também nele consignado. II. Caso em que, além de limitado o Boletim de Ocorrência do furto do veículo no estabelecimento réu às alegações exclusivas da vítima, cliente da seguradora que ora move ação regressiva, o Tribunal estadual, soberano no exame da prova, apontou deficiência no contexto probatório para que se configurasse ato ilícito da empresa ré. III. Recurso especial conhecido pela divergência, mas improvido. (REsp nº 236.047⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, Quarta Turma, julgado aos 23⁄3⁄2001, DJ de 11⁄6⁄2001).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7⁄STJ. PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Os documentos públicos têm presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante do seu teor ou mediante a produção de provas em sentido contrário. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmula n. 282⁄STF). 4. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp nº 363.885⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado aos 24⁄11⁄2015, DJe de 27⁄11⁄2015).

Na doutrina, MARINONI e MITIDIERO, comentando o art. 364 do CPC⁄73, consignam que o documento público prova a sua formação e os fatos que ocorreram na presença do oficial que o redigiu, inclusive, o que foi ouvido pelo oficial, podendo provar, assim, no que diz respeito a determinados fatos, apenas a declaração de alguém, ou melhor, como alguém declarou, contudo, a prova de que alguém declarou um fato é muito diferente da prova do fato que foi declarado (GUILHERME, Marinoni, e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 365).

Dessa forma, a declaração pública de e-STJ, fl. 47, somente faz prova da existência das declarações ali prestadas e de quem as prestou, mas não da veracidade delas. Por isso, com suporte na jurisprudência e doutrina destacada, não verifico a alegada ocorrência de ofensa ao aludido dispositivo legal, pois efetivamente o tabelião do Cartório de Notas e Protestos não presenciou o fato que lhe foi narrado na referida escritura pública. A declaração pública, por si, nada prova.

(3) Da ofensa ao art. 332 do CPC⁄73.

No ponto, F alegou que o acórdão recorrido desconsiderou a prova fotográfica que comprova a sua enorme semelhança física com o investigado, devendo ela ser admitida para provar a verdade dos fatos e flexibilizar a coisa julgada.

Como dito no tópico nº "1" do presente voto, o Tribunal de Justiça local explicitou os fundamentos pelos quais julgou procedente o agravo de instrumento de R e reformou a decisão da Juíza que havia determinado a realização da nova perícia técnica, sendo que o tema relacionado a alegada semelhança física do recorrente com o falecido não foi discutido na formação daquele acórdão, até porque a decisão de primeiro grau (agravada) nada disse sobre isso.

Nessas condições, a matéria não pode ser objeto de discussão no recurso especial em razão da ausência do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula nº 211 desta Corte.

 

(4) Da ofensa ao art. 467 do CPC⁄73.

Finalmente, F asseverou que houve má interpretação da prova por parte do acórdão impugnado ao tonar absoluta a coisa julgada apesar da constatação da fraude no exame de DNA na ação investigatória anterior.

Apesar da deficiência na fundamentação do recurso especial no ponto, haja vista a ausência de demonstração da ofensa do dispositivo legal em tela pelo acórdão recorrido, passo a examinar a pretensão de flexibilização da coisa julgada.

Antes de mais nada, mostra-se necessário fazer uma breve exposição dos fatos que antecederam e ensejaram a interposição do presente apelo nobre, no qual F pretende, numa terceira ação investigatória de paternidade, que seja mais uma vez realizada a prova pericial de DNA, e que, ao final, seja reconhecido como filho do falecido F T M.

Na primeira ação de investigação de paternidade (Processo nº 82⁄93)  que F ajuizou (e-STJ, fls. 113⁄121), em 8⁄2⁄1993, diretamente contra F T M, que estava vivo naquela oportunidade, após a realização da perícia técnica (exame de DNA) que excluiu a paternidade alegada, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 163⁄169).

A alegada ocorrência de irregularidade na coleta do material genético não foi acolhida, naquela ação, pelo Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central - SP, com os seguintes fundamentos:

 

[...] E a respeito da alegada irregularidade na coleta do material submetido a exame, saliento que, apesar da ampla oportunidade que lhe foi concedida, nada provou de concreto o autor. Suas assertivas, carentes de suporte fático, portanto, não podem ser agasalhadas . Aplica-se-lhes o brocado latino allegare nihil el allegatum non probare paria sunt. Sobre a questão, tomo a liberdade de transcrever as bens lançadas palavras da Dr. ANA LUÍZA SCHMIDT LOURENÇO RODRIGUES, ilustre Promotora de Justiça de Família:   'Acrescentando o Dr. Perito que as conclusões do laudo são totalmente dependentes da perfeita identificação das pessoas testadas e da origem correta das amostras de sangue recebidas, acostou ao laudo as declarações de fls. 129 e 136, do responsável técnico pela coleta das amostras e da representante legal do menor, relativa a regularidade da coleta do sangue, que não foram em qualquer momento impugnadas. Apesar da existência de tais declarações, face à irresignação do requerente à fl. 147, quanto à regularidade da coleta e identificação do material para exame, apresentou o Ministério Público os quesitos suplementares de fls. 154, respondidos a fls. 159 a 166, ocasião em que o Dr. Perito afirmou, categoricamente, a fls. 161, item 6, que 'em exames de determinação de paternidade, erros materiais tais como trocas de amostras ou de rótulos irão sempre levar a falsas exclusões. No Núcleo de Genética Médica (GENE) são sempre colhidas pelo menos duas amostras de sangue de cada pessoa testada. A primeira destas amostras é utilizada para o exame de Impressões Digitais de DNA e as outras são congeladas. Em todos os casos de exclusão de paternidade, os programas de computador que fazem testes estatísticos automaticamente examinam a maternidade e fazem testes estatísticos das várias permutações das amostras. Além disso, e mais importantemente, é feita uma segunda preparação de DNA a partir de uma metodologia independente (PCR), por uma equipe independente, às cegas. Assim, a possibilidade de resultados errôneos devido a trocas é definitivamente eliminado. Ora, após as declarações realizadas pela genitora do menor e pelo responsável pela coleta do material quanto à respectiva regularidade de procedimento, bem como a realização de um segundo exame quando da exclusão da paternidade, conforme acima esclarecido, fica a possibilidade do erro apontado pelo requerente definitivamente afastada' (fls. 262⁄3).   Como se vê, o autor não logrou, como lhe competia, demonstrar a existência de vínculos biológicos com o réu, nem infirmar as conclusões da perícia realizada, o que conduz à irrecusável REJEIÇÃO do pedido formulado na inicial, que ora decreto (e-STJ, fls. 167⁄169).

 

A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que também rejeitou a alegação de ocorrência de vício na colheita do material genético, com os seguintes termos:

 

[...] 2. O recurso não comporta provimento, cingindo-se a questionamentos acerca de eventuais vícios ocorridos na colheita de material para o exame sanguíneo (DNA) e em audiência quanto à não oitiva pessoal do apelado (réu) e da representante legal do apelante (autor), além da condenação deste nas despesas, de que estaria isento por ser beneficiário da gratuidade judiciária e não haver perdido a condição legal de necessitado. 3. Em face do quadro probatório existente a improcedência era mesmo de rigor, certo que a perícia hematológica, realizada pelo moderno sistema de investigação genética por impressões digitais de DNA, consoante o laudo e esclarecimentos de fls. 126⁄145, 159⁄166 e 236⁄238, peremptoriamente excluiu o apelado do rol dos possíveis pais do apelante, conclusão que jamais poderia ser abalada por depoimentos pessoais ou testemunhais, ainda que tivessem sido uníssonos em sentido contrário, mas não é o caso dos autos. [...] Anotando, embora, que as conclusões do laudo são totalmente dependentes da perfeita identificação das pessoas testadas e da origem correta das amostras de sangue recebidas, o perito judicial apresentou o resultado da investigação genética, explicando que :   Para a determinação da paternidade, cada uma das impressões digitais de DNA de Aracy Gonçalves, Fábio Douglas Gonçalves e Fauze Tufik Mereb obtidas com cada uma das sondas foram estudadas ao mesmo tempo e comparadas. O resultado das preparações  independentes estudadas com as duas sondas foi o mesmo. Então, os dois resultados foram reunidos. Com duas sondas foram identificadas nas Impressões Digitais de DNA de Fábio Douglas um total de 24 bandas. 13 destas bandas estavam presentes nas Impressões Digitais de Aracy Gonçalves e são bandas maternas. As 11 bandas que não estavam presentes em Aracy Gonçalves são bandas teste que Fábio Douglas deve ter forçosamente herdado de seu pai biológico, 8 das 11 bandas teste não estavam presentes nas Impressões Digitais de Fauze T e são consequentemente bandas de exclusão. Este resultado exclui a paternidade de Fauze com relação a Fábio (fl. 143).   Acrescentou mais o doutor perito que, em ocorrendo exclusão pelo sistema de Impressões Digitais de DNA, é recomendado outro teste, denominado PCR-Reação em Cadeia de Polimerase (critério de Willian C. Thompson), o qual também foi realizado no presente caso, obtendo-se igualmente a exclusão da paternidade, por isto vem assinalado em seu relato que:   'Os resultados obtidos com os locus após e SE-33 não são compatíveis com a paternidade biológica de F T M com relação a F D G' (fls. 143, in fine).   A insurgência a respeito da alegada irregularidade na coleta do material (troca de sangue do apelado antes de lacrados os tubos), a esta altura já preclusa, também encontrou resposta categórica do ilustre experto nos esclarecimentos trazidos a fls. 159⁄166 e 236⁄238, nos quais menciona as declarações constantes de fls. 129 e 131⁄132 originárias da genitora do investigado e do responsável pela coleta do material quanto à respectiva regularidade de procedimentos, bem como a realização de um segundo exame com amostras congeladas, por metodologia independente (PCR), quando da exclusão da paternidade, conforme ficou esclarecido, de sorte a evidenciar que a possibilidade de resultados errôneos devido a trocas é definitivamente eliminada , tal como observou a ínclita Promotora de Justiça no parecer de fls. 260⁄264. 4. Ainda, porém, que a questão relativa ao procedimento da coleta do material para o exame de sengue não estivesse definitivamente esclarecida, em virtude do indeferimento da realização de nova perícia (fls. 173v.), foi objeto de agravo de instrumento n. 235.965.1⁄8, julgado em sessão de 16.05.1995 da Colenda 2ª Câmara da extinta 1ª Seção Civil deste E. Tribunal, oportunidade em que os ilustres Julgadores negaram provimento à irresignação (fls. 316⁄319), havendo a respeito operado a preclusão, a teor do art. 473 do CPC, estatuindo que:   'É defeso á parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão'   (e-STJ, fls. 184⁄189)

 

O referido acórdão transitou em julgado aos 23⁄4⁄1996 (e-STJ, fl. 193).

Na segunda ação de investigação de paternidade (Processo n. XXXXX-16.2012.8.26.0100), ajuizada em 20⁄3⁄2012, F alegou que o investigado F T M, antes de morrer teria procurado a sua genitora e lhe oferecido uma casa porque estaria arrependido de não ter reconhecido a paternidade (e-STJ, fls. 198⁄203). Este segundo pedido também foi julgado improcedente em primeiro grau e o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em decorrência da caracterização da coisa julgada (e-STJ, fls. 204⁄205).

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença valendo-se dos seguintes fundamentos:

 

[...] Cuida-se de ação de investigação de paternidade ajuizada por maior em face de seu indigitado genitor. Julgada extinta a demanda sem resolução do mérito em virtude do reconhecimento da coisa julgada, sobreveio o presente recurso de apelação do demandante. E acertadamente. Isso porque a ação, efetivamente, renova pedido anterior, pois basta um simples exame dos autos para observar que a questão objeto do apelo fora decidido nos autos do processo n. 82⁄93 (fls. 82⁄89), cuja sentença de improcedência acabou mantida em sede recursal (fls. 101⁄110), transitando o feito em julgado em meados de 1996 (fl. 41). Note-se que o apelante valeu-se da presente ação objetivando o reconhecimento da paternidade do genitor do apelado em seu favor (falecido em 10 de janeiro de 2001, fl. 12), sendo este incluído no polo passivo por ser o sucessor dos direitos do falecido.  Entretanto, com a resposta, restou comprovado que ação idêntica foi movida contra o falecido, quando ainda vivo, e já naquela oportunidade realizada perícia genética de paternidade por impressões digitais de DNA, a pretensão acabou afastada porque atingida uma probabilidade de exclusão superior a 99,999% (fls. 62⁄81). Não bastasse, julgada improcedente a ação, sobreveio acórdão confirmando o decidido, sendo que já naquela oportunidade cuidou o zeloso relator do apelo em consignar que o quadro probatório que levou a improcedência da ação restou amparado em moderno sistema de investigação genética (DNA),  que não dá azo a apontada dúvida. Ora, e pretendendo o autor neste, exatamente, os mesmos direitos colimados na ação judicial anteriormente proposta, e na qual sofre derrota aliás, nas duas instâncias), é evidente que sobre o tema há coisa julgada sendo impossível a rediscussão da matéria (e-STJ, fls. 209⁄210).

 

O aludido julgado transitou em julgado aos 8⁄11⁄2013 (e-STJ, fl. 211).

Daí a terceira ação de investigação de paternidade (Processo n. XXXXX-31.2014.8.26.0338) ajuizada por F  (e-STJ, fls. 21⁄41), aos 11⁄2⁄2014, na qual repetiu a alegação de que o investigado ofereceu uma casa própria para sua genitora como compensação por não ter reconhecido a sua paternidade (mesmo fato alegado na segunda investigatória) e inovou afirmando que em novembro de 2013, foi procurado por Ângelo Tadao Kawazoi (ÂNGELO) que teria lhe revelado a existência de fraude no exame de DNA realizado na primeira ação investigatória.

Segundo F, ÂNGELO teria lhe dito que aproximou o investigado do Dr. Silvio Fernando Tiritilli, profissional responsável pela coleta do material genético e que teria presenciado o pagamento de substancial valor em espécie realizado pelo "de cujus" para que trocasse o material sanguíneo coletado. Disse, ainda, que o fato constou de escritura pública e que ratificaria a existência da fraude em juízo.

Na oportunidade, F invocou princípios constitucionais e pugnou pela relativização da coisa julgada ocorrida na primeira ação de investigação de paternidade para que fosse reconhecido como filho do investigado falecido.

A Juíza de primeiro grau, na fase de saneamento do processo, afastou a preliminar de coisa julgada material afirmada por R, filho do falecido, e deferiu a produção de nova prova pericial (exame de DNA), com os seguintes fundamentos:

 

[...] Ocorre que, em se tratando de questões atinentes ao direito de família, por envolverem questões de estado, existe a possibilidade de reabrir ação judicial sobre matéria já julgada por sentença transitada em julgado em busca da verdade real. A doutrina mais moderna considera ser o direito à identidade genética um direito fundamental integrante do direito de personalidade, de modo que rejeitar a nova discussão sobre a questão da filiação biológica implica em fazer perpetuar situações injustas e distantes da realidade (verdade real), atingindo frontalmente o citado direito fundamental do indivíduo. Dessa forma, a relativização da coisa julgada material em casos desta natureza torna-se medida necessária para garantir à pessoa o exercício de seu direito fundamental e a correção de graves injustiças ocorridas no passado. É certo que tal jurisprudência e posição doutrinária não prevalece em se tratando de ações de investigação de paternidade julgadas por presunção, sem a realização do respectivo exame pericial (DNA) - o que não é o caso dos autos -, no entanto, existem fortes indícios da alegada fraude perpetrada pelo de cujus (fls. 28, 30⁄31 e 35). Por tal motivo, imperiosa a nova discussão sobre a paternidade do autor, permitindo-se o refazimento da prova pericial (exame de DNA) (e-STJ, fl. 253).

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, não compartilhou do entendimento da em. juíza de primeiro grau e acolheu a alegação de coisa julgada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, no que importa, nos seguintes termos:

[...] A declaração de fls. 47 (fls. 28 dos autos originais), suposta prova fundamental das alegações do agravado, não pode sequer ser considerada efetivamente como prova. Trata-se de declaração unilateral de terceiro que sequer participou da coleta do material utilizado no exame anteriormente realizado. A citada declaração tão somente se refere a uma suposta alegação do médico que realizou aquele procedimento, o qual teria, em tese, reconhecido para o declarante em conversa informal, que teria havido fraude naquele exame. Efetivamente tal declaração nada modifica na situação anterior. Não merece sequer o 'status' de prova do seu próprio conteúdo. A só circunstância de ter sido efetuada diante do Oficial de Notas não lhe confere maior força probante. Lembre-se, no caso, de que a declaração pública destina-se unicamente a comprovar a formalidade realizada, não o conteúdo da declaração. De nada vale, portanto, tal documento (e-STJ, fls. 284⁄285, sem destaques no original).

 

Feito esse fiel histórico do que se passou de relevante nas três ações de investigação de paternidade ajuizadas por F, aqui o cerne da controvérsia reside em saber se, apesar da questão relativa a existência de fraude ter sido fartamente examinada e afastada em acórdão transitado em julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ou seja, ter ocorrido coisa julgada material e formal do tema, é admissível que um fato trazido após 20 (vinte) anos da realização do exame de DNA (realizado em 13⁄9⁄1993, e-STJ, fls. 144⁄150), consubstanciado numa declaração unilateral de quem teria ouvido falar de terceiro sobre a ocorrência de fraude no referido exame, tratado como fortes indícios pela decisão da Juíza a quo, tenha o condão de flexibilizar os efeitos da coisa julgada.

A resposta, ao meu ver, é negativa.

Como é sabido, a partir do julgamento do RE nº 363.889⁄DF pelo Supremo Tribunal Federal, da relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 16⁄12⁄2011, com repercussão geral conhecida, que firmou o entendimento de deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo, julgados desta e. Corte Superior foram consolidados e novos foram proferidos no sentido de relativizar excepcionalmente a coisa julgada nas ações de estado relativas a ações de investigação de paternidade anteriores a democratização e ao acesso ao exame de DNA, permitindo nova propositura da ação.

A propósito, os seguintes precedentes:

  Processo Civil. Investigação de paternidade. Repetição de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Mitigação. Doutrina. Precedentes. Direito de família. Evolução. Recurso acolhido. 1 - Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido . II  - Nos termos da orientação da Turma, 'sempre recomendável a realização do perícia para investigação genética (HLA E DNA), porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade, senão de certeza' na composição do conflito. Ademais, o progresso da cientifica jurídica, em matéria de prova, está na substituição da verdade ficta pela verdade real. III - A coisa julgada, em se tratando de ações de estado, como no caso de investigação de paternidade deve ser interpretada modus in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se - aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo da realização do processo justo, "a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se. opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segurança, porque sem Justiça não há liberdade".' IV - Este Tribunal tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posições que atendam aos fins sociais do processo ás exigências do bem comum. (REsp nº 226.436⁄PR, Rel. Min SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma,  DJ de 4⁄2⁄2002, sem destaque no original).   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO EM AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas ações de investigação de paternidade, a jurisprudência desta Casa admite a relativização da coisa julgada quando na demanda anterior não foi possível a realização do exame de DNA, em observância ao princípio da verdade real. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.417.628⁄MG, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 28⁄3⁄2017, DJe de 6⁄4⁄2017, sem destaque no original).   RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. 1. A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade anteriores à universalização do exame de DNA encontra-se consolidada no eg. Supremo Tribunal Federal (RE 363.889⁄MG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI) e também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EREsp 1.202.791⁄SP, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A necessidade de prevalência da verdade real no reconhecimento das relações de parentesco, amparadas em ações de estado (CPC⁄1973, arts. 469, II, e 471, I; CPC⁄2015, arts. 504, I, e 505, I), tem ensejado, ante as novas descobertas científicas, discussão acerca da relativização da coisa julgada. O Poder Judiciário não pode, sob a justificativa de impedir ofensa à coisa julgada, desconsiderar os avanços técnico-científicos inerentes à sociedade moderna, os quais possibilitam, por meio de exame genético, o conhecimento da verdade real, delineando, praticamente sem margem de erro, o estado de filiação ou parentesco de uma pessoa. Com a utilização desse meio de determinação genética, tornou-se possível uma certeza científica (quase absoluta) na determinação da filiação, enfim, das relações de ancestralidade e descendência, inerentes à identidade da pessoa e sua dignidade. 3. Deve ser relativizada a coisa julgada firmada em ação de investigação de paternidade julgada improcedente por insuficiência de provas, na qual o exame hematológico determinado pelo juízo deixou de ser realizado, no entender do Tribunal de origem, por desídia da parte autora. Fundamento que não pode servir de obstáculo ao conhecimento da verdade real, uma vez que a autora, à época da primeira ação, era menor impúbere, e o direito à paternidade, sendo personalíssimo, irrenunciável e imprescritível, não pode ser obstado por ato atribuível exclusivamente à representante legal da parte, máxime considerando-se que anterior à universalização do exame de DNA. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.071.458⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 7⁄3⁄2017, DJe de 15⁄3⁄2017, sem destaque no original).

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍNCULO DECLARADO EM ANTERIOR AÇÃO INVESTIGATÓRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. VÍNCULO GENÉTICO AFASTADO POR EXAME DE DNA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada. Admite-se o processamento e julgamento de ação negatória de paternidade nos casos em que a filiação foi declarada por decisão já transitada em julgado, mas sem amparo em prova genética (exame de DNA) . Precedentes do STJ e do STF. Recurso especial desprovido. (REsp nº 1.375.644⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma TURMA, julgado aos 1º⁄4⁄2014, DJe de 2⁄6⁄2014, sem destaques no original).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONTRARIEDADE COM JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DAS CORTES SUPERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, sedimentou seu entendimento no sentido da relativização da coisa julgada em ações de investigação de paternidade em que não foi possível a realização do exame de DNA, quando o referido meio ainda não havia sido democratizado. Precedentes. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº 1.516.863⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 3⁄12⁄2015, DJe de 11⁄12⁄2015)  

Dessa forma, admite-se, em caráter excepcionalíssimo, a relativização da coisa julgada e nova demanda pode ser intentada nas hipóteses específicas em que o pedido de reconhecimento de paternidade foi julgado improcedente por insuficiência de provas, em razão da não realização do exame de DNA, tendo em vista os interesses e os direitos envolvidos porque, nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real prestigiando direito personalíssimo do indivíduo (direito fundamental à filiação) de busca da sua origem biológica.

No caso em tela, contudo, o pedido contido na primeira ação de investigação de paternidade foi de improcedência porque a prova pericial genética (exame de DNA) realizada enquanto o investigado estava vivo, excluiu a paternidade almejada por F, de modo que tal situação não se enquadra nas que deram origem a orientação jurisprudencial acima destacada, razão pela qual o direito indisponível de conhecimento da paternidade sucumbe perante a força da coisa julgada, no caso, material e formal.

Esta eg. Corte Superior, em alguns julgados, não tem relativizado a coisa julgada fora da hipótese descrita na jurisprudência supracitada do STJ e do STF, se não vejamos:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PATERNIDADE DECLARADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO STF, NO RE N. 363.889⁄DF, COM CARACTERÍSTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, SÃO TODOS NO INTERESSE DAQUELE QUE PERSEGUE A DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE, REFERINDO-SE O PRECEDENTE À IMPRESCRITIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 1. Há precedente deste Colegiado - proferido antes mesmo do leading case do STF - reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcedência. (REsp 226.436⁄PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2001, DJ 04⁄02⁄2002, p. 370) 2. Ademais, por um lado, a leitura do RE 363.889⁄DF, relator Ministro Dias Toffoli, permite concluir que, dentre outros fundamentos, o Supremo Tribunal Federal admitiu, em caráter excepcionalíssimo, a relativização da coisa julgada, com base no artigo 27 do ECA - que estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é imprescritível -, assim também com arrimo no direito fundamental à filiação e no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal, que impõe a paternidade responsável. Por outro lado, ficou consignado no voto condutor que, no que tange ao investigante, trata-se de 'corolário lógico de seu direito de personalidade, em discussão quando do ajuizamento de um tal tipo de demanda, de ver reconhecida a verdade sobre sua origem genética, emanação natural do estado da pessoa'. (REsp 1.188.280⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 16⁄09⁄2013) 3. No caso, a ação de investigação de paternidade foi julgada procedente, inclusive com a realização de exame de DNA. Nesse contexto, evidente que a situação retratada não se enquadra àquelas que deram origem à orientação jurisprudencial desta Casa e do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no REsp 1.526.936⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2016, DJe 10⁄06⁄2016) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.406.384⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 11⁄10⁄2016, DJe de 18⁄10⁄2016).   RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA EM ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEVIDA DEMONSTRAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 363.889⁄DF, com repercussão geral reconhecida, permitiu, em caráter excepcional, a relativização da coisa julgada formada em ação de investigação julgada improcedente por ausência de provas, quando não tenha sido oportunizada a realização de exame pericial acerca da origem biológica do investigando por circunstâncias alheias à vontade das partes. 2. Hipótese distinta do caso concreto em que a ação de investigação de paternidade foi julgada procedente com base na prova testemunhal, e, especialmente, diante da reiterada recusa dos herdeiros do investigado em proceder ao exame genético, que, chamados à coleta do material por sete vezes, deixaram de atender a qualquer deles. 3. Configura conduta manifestamente contrária à boa-fé objetiva, a ser observada também em sede processual, a reiterada negativa, por parte da recorrente, de produzir a prova que traria certeza à controvérsia estabelecida nos autos da anterior ação de investigação de paternidade para, transitada em julgado a decisão que lhe é desfavorável, ajuizar ação negatória de paternidade agora visando à realização do exame de DNA que se negara a realizar anteriormente. 4. Intolerável o comportamento contraditório da parte, beirando os limites da litigância de má-fé. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp nº 1.562.239⁄MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 9⁄5⁄2017, DJe de 16⁄5⁄2017, sem destaque no original).

 

A coisa julgada, como se sabe, impede o Poder Judiciário de se pronunciar sobre questão que já foi amplamente decidida em demanda anterior com as mesmas partes e objeto, em respeito a segurança ou a estabilidade que deve haver nas relações jurídicas, elementos essenciais ao Estado Democrático de Direito.

A estabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado não podem ser alteradas senão quando houver fundamentos relevantes, como na hipótese que originou a jurisprudência acima destacada, que excepcionalmente, privilegiou o direito fundamental relacionado a personalidade em detrimento da coisa julgada, na hipótese especialíssima, repita-se, na qual não foi possível a realização do exame DNA.

No caso em análise, repito, na qual a paternidade foi afastada com base na prova pericial consubstanciada na realização de exame de DNA, após 20 (vinte) anos da realização da perícia e depois do prazo para a rescisória, F ajuizou uma terceira ação de investigação de paternidade, relatando que foi procurado por uma pessoa chamada ÂNGELO, que lhe disse que ouviu do médico que coletou o exame de DNA, que houve fraude na prova pericial realizada em 1993.

Juntou, com a inicial, uma declaração aos 28⁄2⁄2014, feita por instrumento público por ÂNGELO e que dizia:

 

[...], vem declarar, sob sua exclusiva responsabilidade civil e penal que, em 1989 conheceu o biomédico Doutor SILVIO FERNANDO TIRITILLI, tornando-se seu amigo desde então; no ano de 1993 conheceu o senhor F T M (sic) mesmo ano em que o Doutor SILVIO FERNANDO TIRITILLI era o responsável pela coleta de material genético do Laboratório GENE, em São Paulo, Capital; em meados do ano de 1993, apresentou o Doutor SILVIO FERNANDO TIRITILLI ao senhor F T M (sic); após algum tempo, o senhor F T M (sic) foi a laboratório anteriormente mencionado, para realizar exame de investigação de paternidade de F D G (sic); por fim, após algum tempo da realização deste exame, foi procurado pelo doutor SILVIO FERNANDO TIRITILLI, que o informou que a amostra do exame feito pelo senhor F T M foi trocada (e-STJ, fl. 47).

Sem ofuscar o direito fundamental que F tem de tentar ver reconhecida a sua origem genética, entendo que a referida declaração feita por instrumento público, que como visto no tópico "2' não comprova o seu conteúdo, e não é fundamento relevante para criar uma nova hipótese de relativização da coisa julgada, em ação de investigação de paternidade, além da já citada na jurisprudência e da ação rescisória, prevista em lei para este mister.

A um, porque o declarante, como um raio numa tarde de sol, para revolver um processo de 20 (vinte) anos, surgiu do nada relatando um fato que não presenciou e que teria ouvido de terceiro (o biomédico Silvio Fernando Tiritilli), qual seja, que houve fraude no exame DNA que realizou em 1993. Ora, a estória declarada, além de mal contada, não impressiona porque qualquer um que teve acesso aos autos e aos anteriores, saberia que o referido médico participou do exame pericial. 

A dois, porque a e. magistrada de primeiro-grau, que tinha conhecimento da jurisprudência supracitada e sem nenhuma diligência anterior, deu credibilidade à narrativa dizendo que existiam fortes indícios da alegada fraude, e simplesmente afastou a coisa julgada material existente sobre o tema. Absolutamente nenhuma providência foi tomada para aferir a veracidade do conteúdo da declaração feita por ÂNGELO, e mesmo assim, relativizou a coisa julgada e determinou a realização de novo exame de DNA, o que impressiona.

A três, porque ficou demonstrado na transcrição das peças relevantes das três ações de investigação de paternidade, que a questão relativa a existência de possível fraude no referido exame foi exaustivamente examinada na instância ordinária que, com suporte na prova realizada, inclusive pericial, afastou por completo tal possibilidade, tendo ocorrido o trânsito em julgado dos processos.

Desse modo, ao meu sentir, ainda que seja produzida para ser usada em ação de estado, uma declaração de terceiro que nem sequer presenciou a anterior coleta do material utilizado no exame de DNA e sem a realização de diligência para verificar a veracidade do seu conteúdo, não pode ter força suficiente para ser fundamento relevante para desconstituir sentença transitada em julgado, em ação na qual a prova produzida foi conclusiva no sentido da não configuração da fraude e não admitiu a paternidade.

Não me sinto convencido e confortável para votar no sentido de admitir tal possibilidade, ainda mais correndo o risco de criar um precedente que pode banalizar o instituto da coisa julgada.

Afinal, o processo não é saco sem fundos, que possa permitir marchas e contramarchas ao sabor de um reiterado demandante, que insiste em discutir tese enterrada.

Para finalizar a celeuma, por oportuno e conveniente, peço vênia para transcrever a observação feita pelo e. Ministro LUIZ FUX no seu voto-vista, no já mencionado julgamento do RE nº 363.889⁄DF, no que tange relevância da coisa julgada para a segurança jurídica, na ação que também vindicou a sua relativização em paternidade declarada em investigatória, plenamente adequada e pertinente para ao caso em tela:

  O princípio da segurança jurídica é tão relevante que, além de contribuir para a duração de um sistema político, na sua ausência, qualquer sociedade entra em colapso. Ela é um dos mais elementares preceitos que todo ordenamento jurídico deve observar. Nesse diapasão, cumpre a todo e qualquer Estado reduzir as incertezas do futuro, pois, segundo pontifica Richard S. Kay, 'um dos mais graves danos que o Estado pode infligir aos seus cidadãos é submetê-los a vidas de perpétua incerteza'. [...] O projeto individual de futuro, no entanto, deve partir, para concretizar-se, de premissas dotadas de confiabilidade, cuja higidez não seja colocada em xeque a cada novo momento. E é justamente sobre essas premissas que a Constituição Federal, no art. 5º, XXXVI, coloca o manto da inalterabilidade, protegendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada material das incertezas que as mudanças do futuro poderiam ocasionar. No plano do direito comparado, a proteção da coisa julgada, quando não estabelecida de modo expresso na Constituição, é entendida como uma decorrência do direito à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV), pois a resposta do Judiciário, para ser eficaz do ponto de vista social, não pode ficar eternamente à mercê de modificações e reversões .    

Nessa toada, e considerando todo o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Por derradeiro, vale advertir que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito a incidência de multa (arts. 77, § 1º, 1º e 2º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC).


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO VENCIDO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521315092/recurso-especial-resp-1632750-sp-2016-0193441-0/relatorio-e-voto-521315132

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