28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 94796 RS 1996/0027430-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 94796 RS 1996/0027430-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.11.1997 p. 61106 RSTJ vol. 107 p. 61 RT vol. 749 p. 231
Julgamento
21 de Agosto de 1997
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA REALIZADA ANTES DA QUEBRA. LEGITIMIDADE DA PESSOA FALIDA PARA RECORRER. GARANTIA DOS CREDITOS PREFERENCIAIS. CTN, ARTIGOS 186 E 187. LEI N. 6.830/80 (ART. 5 E 29). DECRETO LEI N. 7.661/45 (ART. 63, XVI).
2. A QUEBRA, POR SI, NÃO PARALISA O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO DESLOCA A COMPETENCIA O JUÍZO DA FALÊNCIA, NEM DESCONSTITUI A PENHORA REALIZADA ANTERIORMENTE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, CONTINUANDO ATE A ALIENAÇÃO DOS BENS SOB CONSTRIÇÃO. O RESULTADO E QUE SE SUBORDINA A CONCORRENCIA PREFERENCIAL DOS CREDITOS, CONFORME A ORDEM ESTABELECIDA LEGALMENTE.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Resumo Estruturado
LEGITIMIDADE ATIVA, FALIDO, RECURSO JUDICIAL, OCORRENCIA, INTERESSE, MASSA FALIDA. CABIMENTO, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, JUÍZO, AJUIZAMENTO, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, EXECUTADO, POSTERIORIDADE, PENHORA, BEM, SUBORDINAÇÃO, PRODUTO, ARREMATAÇÃO, CONCURSO DE CREDORES, JUÍZO DA FALÊNCIA.