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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 94796 RS 1996/0027430-4

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 94796 RS 1996/0027430-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 24.11.1997 p. 61106
RSTJ vol. 107 p. 61
RT vol. 749 p. 231

Julgamento

21 de Agosto de 1997

Relator

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_94796_RS_21.08.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA REALIZADA ANTES DA QUEBRA. LEGITIMIDADE DA PESSOA FALIDA PARA RECORRER. GARANTIA DOS CREDITOS PREFERENCIAIS. CTN, ARTIGOS 186 E 187. LEI N. 6.830/80 (ART. 5 E 29). DECRETO LEI N. 7.661/45 (ART. 63, XVI).

2. A QUEBRA, POR SI, NÃO PARALISA O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO DESLOCA A COMPETENCIA O JUÍZO DA FALÊNCIA, NEM DESCONSTITUI A PENHORA REALIZADA ANTERIORMENTE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, CONTINUANDO ATE A ALIENAÇÃO DOS BENS SOB CONSTRIÇÃO. O RESULTADO E QUE SE SUBORDINA A CONCORRENCIA PREFERENCIAL DOS CREDITOS, CONFORME A ORDEM ESTABELECIDA LEGALMENTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, FALIDO, RECURSO JUDICIAL, OCORRENCIA, INTERESSE, MASSA FALIDA. CABIMENTO, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, JUÍZO, AJUIZAMENTO, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, EXECUTADO, POSTERIORIDADE, PENHORA, BEM, SUBORDINAÇÃO, PRODUTO, ARREMATAÇÃO, CONCURSO DE CREDORES, JUÍZO DA FALÊNCIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521513/recurso-especial-resp-94796-rs-1996-0027430-4