17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1997/XXXXX-5
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa
LOCAÇÃO - RENUNCIA - AÇÃO REVISIONAL. - CLAUSULA LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES, NA QUAL O LOCADOR RENUNCIA AO DIREITO DE INGRESSO COM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS PELO PRAZO AVENÇADO, NÃO OFENDE AO DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI DO INQUILINATO. - PARA CARACTERIZAÇÃO DO DISSIDIO, OS PARADIGMAS INVOCADOS DEVEM GUARDAR SIMILITUDE COM A DECISÃO REPROCHADA. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Resumo Estruturado
INEXISTENCIA, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO , LOCAÇÃO, PREVISÃO EXPRESSA, RENUNCIA, DIREITO, AJUIZAMENTO, AÇÃO REVISIONAL, ALUGUEL, FACULTATIVIDADE, PARTE PROCESSUAL, RENUNCIA, DIREITO PATRIMONIAL.
Doutrina
- Obra: COMENTARIOS A LEI DO INQUILINATO, PAG.238, ED.JURUA, 4A EDIÇÃO.
- Autor: CARLYLE POPP
- Obra: COMENTARIOS A LEI DO INQUILINATO, PAG.77, ED.SARAIVA, 1995.
- Autor: FRANCISCO CARLOS ROCHA DE BARROS.
