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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1997/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_127355_SP_21.10.1997.tif
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Ementa

LOCAÇÃO - RENUNCIA - AÇÃO REVISIONAL. - CLAUSULA LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES, NA QUAL O LOCADOR RENUNCIA AO DIREITO DE INGRESSO COM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS PELO PRAZO AVENÇADO, NÃO OFENDE AO DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI DO INQUILINATO. - PARA CARACTERIZAÇÃO DO DISSIDIO, OS PARADIGMAS INVOCADOS DEVEM GUARDAR SIMILITUDE COM A DECISÃO REPROCHADA. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO , LOCAÇÃO, PREVISÃO EXPRESSA, RENUNCIA, DIREITO, AJUIZAMENTO, AÇÃO REVISIONAL, ALUGUEL, FACULTATIVIDADE, PARTE PROCESSUAL, RENUNCIA, DIREITO PATRIMONIAL.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS A LEI DO INQUILINATO, PAG.238, ED.JURUA, 4A EDIÇÃO.
  • Autor: CARLYLE POPP
  • Obra: COMENTARIOS A LEI DO INQUILINATO, PAG.77, ED.SARAIVA, 1995.
  • Autor: FRANCISCO CARLOS ROCHA DE BARROS.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521612/recurso-especial-resp-127355-sp-1997-0025086-5

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