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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 4339 DF 1995/0065063-0

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 4339 DF 1995/0065063-0
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 01.12.1997 p. 62663
Julgamento
12 de Novembro de 1997
Relator
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_4339_DF_12.11.1997.tif
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MILITAR - IMOVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - POSSIBILIDADE. - OS IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS POR ORGÃOS OU INSTITUIÇÕES CIVIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MESMO QUANDO OCUPADOS POR MILITARES EM RAZÃO DO EXERCICIO DE SUAS ATIVIDADES, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.025/1990. - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RMS 21.769-7/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ 29/04/1994; RMS 21.778-6/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO). - SEGURANÇA CONCEDIDA EM RELAÇÃO AO

1. E

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA EM RELAÇÃO A JOSE DE OLIVEIRA CABRAL E JOSE DE RIBAMAR SILVA ARAUJO E DENEGA-LA QUANTO AOS DEMAIS IMPETRANTES.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, AUSENCIA, JUNTADA, AUTOS, COPIA, TERMO DE OCUPAÇÃO, COMPROVAÇÃO, LEGITIMIDADE, OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, OCUPAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, LOCALIZAÇÃO, AREA INTERNA, HOSPITAL, FORÇAS ARMADAS, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, EMERGENCIA, SERVIÇO PÚBLICO, VINCULAÇÃO, SAÚDE. POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, OCUPAÇÃO, MILITAR, ATIVIDADE, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, COMPRA.
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