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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 757411 MG 2005/0085464-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 757411 MG 2005/0085464-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 27.03.2006 p. 299
RB vol. 510 p. 20
REVJMG vol. 175 p. 438
RT vol. 849 p. 228
Julgamento
29 de Novembro de 2005
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_757411_MG_29.11.2005.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votou vencido o Ministro Barros Monteiro, que dele não conhecia. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.

Resumo Estruturado

INEXISTÊNCIA, DIREITO, FILHO, RECEBIMENTO, PAI, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, PAI, ABANDONO MORAL, FILHO ; MÃE, RESPONSÁVEL, PELA, GUARDA DE MENOR ; E, PAI, FORMAÇÃO, OUTRA, FAMÍLIA, EM, NOVO CASAMENTO / DECORRÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO, PREVISÃO, APENAS, SANÇÃO CIVIL, REFERÊNCIA, PERDA, PODER FAMILIAR, OBJETIVO, PUNIÇÃO, E, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, OBJETIVO, REPARAÇÃO DE DANOS ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, CRIAÇÃO, DIFICULDADE, RETORNO, CONVÍVIO SOCIAL, ENTRE, PAI, E, FILHO, COM, JULGAMENTO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, INDENIZAÇÃO. (VOTO VISTA) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) INEXISTÊNCIA, DIREITO, FILHO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, PAI, ABANDONO MORAL, FILHO, E, CONTINUIDADE, PAGAMENTO, ALIMENTOS / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ATO ILÍCITO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, SOBRE, DIREITO DE FAMÍLIA, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PERDA, PODER FAMILIAR . (VOTO VISTA) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA) INEXISTÊNCIA, DIREITO, FILHO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, ABANDONO MORAL, PELO, PAI / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, DIREITO DE FAMÍLIA ; POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, PAI, APENAS, PAGAMENTO, ALIMENTOS, OU, DESTITUIÇÃO, PODER FAMILIAR . (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO) EXISTÊNCIA, DIREITO, FILHO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, ABANDONO MORAL, PELO, PAI, SEM, OCORRÊNCIA, FORÇA MAIOR / DECORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DEVER, PAI, ASSISTÊNCIA, MORAL, FILHO ; EXISTÊNCIA, ATO ILÍCITO, DANO, E, NEXO DE CAUSALIDADE ; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, 1916 ; IRRELEVÂNCIA, DIREITO DE FAMÍLIA, PREVISÃO, OUTRA, MODALIDADE, SANÇÃO CIVIL.

Doutrina

  • Obra: INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO, IN ADV - SELEÇÕES JURÍDICAS, FEVEREIRO DE 2005.
  • Autor: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS
  • Obra: DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS À PERSONALIDADE DO FILHO, IN REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO DE FAMÍLIA, ANO VI, N. 25, AGOSTO-SETEMBRO, 2004.
  • Autor: CLÁUDIA MARIA DA SILVA
  • Obra: COLOCANDO O I NO PINGO... E OUTRAS IDÉIAS JURÍDICAS E SOCIAIS, RG EDITORES, 2005.
  • Autor: JAYME VITA ROSO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/52168/recurso-especial-resp-757411-mg-2005-0085464-3

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