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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 142726 SP 1997/0054412-5

    ICMS - REFEIÇÕES - ESCALA INDUSTRIAL - ISENÇÃO - LEI 8.198/1992. E LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL, SENDO INAPLICAVEL A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI PAULISTA 8.198/1992. RECURSO PROVIDO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 20 anos
    Processo
    REsp 142726 SP 1997/0054412-5
    Orgão Julgador
    T1 - PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 24.11.1997 p. 61149
    Julgamento
    9 de Outubro de 1997
    Relator
    Ministro GARCIA VIEIRA

    Ementa

    ICMS - REFEIÇÕES - ESCALA INDUSTRIAL - ISENÇÃO - LEI 8.198/1992. E LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL, SENDO INAPLICAVEL A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI PAULISTA 8.198/1992. RECURSO PROVIDO.

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