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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 92738 CE 1996/0022070-0

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 92738 CE 1996/0022070-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.11.1997 p. 61106
RSTJ vol. 105 p. 121
Julgamento
15 de Setembro de 1997
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_92738_CE_15.09.1997.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PESSOA JURIDICA. "LUCRO DA EXPLORAÇÃO". DEL.

1.598/1977 (ART. 19). 1. INEXISTENCIA DO DIREITO DE ADICIONAR AO LUCRO ABRANGIDO O EXCESSO DE REMUNERAÇÃO PAGA AOS ADMINISTRADORES DE PESSOA JURIDICA FAVORECIDA PELA ISENÇÃO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

NÃO-INCIDENCIA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, EXCESSO, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, ADMINISTRADOR, EMPRESA, DECORRENCIA, BENEFICIARIO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, CALCULO, LUCRO, PESSOA JURIDICA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521709/recurso-especial-resp-92738-ce-1996-0022070-0