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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 53321 RJ 1994/0026523-9

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 53321 RJ 1994/0026523-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.11.1997 p. 61192
LEXSTJ vol. 105 p. 129
RDR vol. 10 p. 247
RSTJ vol. 105 p. 230
Julgamento
16 de Setembro de 1997
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_53321_RJ_16.09.1997.tif
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA (PUBLICAÇÃO DE NOTICIA OFENSIVA). OFENSA A HONRA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTROLE PELO STJ.

1. QUEM PRATICA PELA IMPRENSA ABUSO NO SEU EXERCICIO RESPONDE PELO PREJUIZO QUE CAUSA. VIOLADO DIREITO, OU CAUSADO PREJUIZO, IMPÕE-SE SEJA REPARADO OS DANOS. CASO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, INEXISTINDO, NESSE PONTO, OFENSA A TEXTO DE LEI FEDERAL.
2. EM NÃO SENDO MAIS APLICAVEL A INDENIZAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI N. 5.520/67, DEVE O JUIZ NO ENTANTO QUANTIFICA-LA MODERADAMENTE. O CRITERIO DA PENA DE MULTA MAXIMA PREVISTA NO COD. PENAL (EM DOBRO, SEGUNDO O DISPOSTO NO COD. CIVIL, ART. 1.547, PARÁGRAFO ÚNICO) NEM SEMPRE E RECOMENDAVEL.
3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO PODE ESCAPAR AO CONTROLE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELO DISSIDIO E PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, PENA DE MULTA, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL, GRAU MAXIMO, BASE DE CALCULO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, HIPOTESE, NOTICIA, IMPRENSA, OFENSA A HONRA, AUTOR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE, STJ, REDUÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, EXCESSO, VALOR, INDENIZAÇÃO, OBJETIVO, NÃO OCORRENCIA, ENRIQUECIMENTO ILICITO.

Doutrina

  • Obra: REPERTORIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA, 15/93
  • Autor: CARLOS ALBERTO BITTAR
  • Obra: ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE OBRIGAÇÕES, 1963, ART. 942
  • Autor: CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521711/recurso-especial-resp-53321-rj-1994-0026523-9

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