RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA (PUBLICAÇÃO DE NOTICIA OFENSIVA). OFENSA A HONRA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 53321 RJ 1994/0026523-9

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA (PUBLICAÇÃO DE NOTICIA OFENSIVA). OFENSA A HONRA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTROLE PELO STJ.

1. QUEM PRATICA PELA IMPRENSA ABUSO NO SEU EXERCICIO RESPONDE PELO PREJUIZO QUE CAUSA. VIOLADO DIREITO, OU CAUSADO PREJUIZO, IMPÕE-SE SEJA REPARADO OS DANOS. CASO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, INEXISTINDO, NESSE PONTO, OFENSA A TEXTO DE LEI FEDERAL.

2. EM NÃO SENDO MAIS APLICAVEL A INDENIZAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI N. 5.520/67, DEVE O JUIZ NO ENTANTO QUANTIFICA-LA MODERADAMENTE. O CRITERIO DA PENA DE MULTA MAXIMA PREVISTA NO COD. PENAL (EM DOBRO, SEGUNDO O DISPOSTO NO COD. CIVIL, ART. 1.547, PARÁGRAFO ÚNICO) NEM SEMPRE E RECOMENDAVEL.

3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO PODE ESCAPAR AO CONTROLE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELO DISSIDIO E PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, PENA DE MULTA, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL, GRAU MAXIMO, BASE DE CALCULO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, HIPOTESE, NOTICIA, IMPRENSA, OFENSA A HONRA, AUTOR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE, STJ, REDUÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, EXCESSO, VALOR, INDENIZAÇÃO, OBJETIVO, NÃO OCORRENCIA, ENRIQUECIMENTO ILICITO.

Doutrina

Obra: REPERTORIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA, 15/93
Autor: CARLOS ALBERTO BITTAR
Obra: ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE OBRIGAÇÕES, 1963, ART. 942
Autor: CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01547 PAR: ÚNICO
LEG:FED LEI: 005250 ANO:1967 ART :00052 ART :00053 INC:00001 INC:00002 ART :00054
LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00049 PAR: 00001 ART : 00060 PAR: 00001

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 53321 RJ 1994/0026523-9

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