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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 104224 SP 1996/0051629-4

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 104224 SP 1996/0051629-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 24.11.1997 p. 61166
Julgamento
16 de Outubro de 1997
Relator
MIN. PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_104224_SP_16.10.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - RESTAURANTE INDUSTRIAL - LEI ESTADUAL 8.198/92 - REEXAME DE PROVA - SUMULA 07/STJ. - AO DECIDIR QUE O ESTABELECIMENTO NÃO DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE PODER SER ENQUADRADO NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS, NA CONDIÇÃO DE BAR, RESTAURANTE, HOTEL E SIMILAR, O ACORDÃO RECORRIDO FINCOU SUA CONCLUSÃO NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, INSUSCETIVEIS DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. - A ORIENTAÇÃO PACIFICA DESTA EG. CORTE E NO SENTIDO DE QUE A LEI PAULISTA 8.198/92 E INAPLICAVEL AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, POR ISSO QUE SE LIMITAM A VENDA DE MERCADORIAS. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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