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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0109649-35.2005.3.00.0000 DF 2005/0109649-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 27.03.2006 p. 136
Julgamento
22 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_10787_DF_22.02.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO - SÚMULA 268 DO STF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES. -

Mantido o indeferimento da liminar em face da existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação de reintegração de posse (Súmula 268/STF).
- Inexiste direito líquido e certo a ser protegido se o impetrante ocupa irregularmente o imóvel funcional, requisito essencial para que seja requerida a sua aquisição.
- O impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, os fatos que indiquem a prática de ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada não havendo, portanto, direito líquido e certo a ser protegido via "mandamus".
- Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise Arruda. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • IMÓVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - AQUISIÇÃO
    • STJ - RESP 488442 -DF, MS 3861 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000268

Sucessivo

  • MS 8444 RO 2002/0068293-6 DECISÃO:01/02/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/52175/mandado-de-seguranca-ms-10787-df-2005-0109649-0