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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 130390 MG 1997/0030811-1

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 130390 MG 1997/0030811-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 24.11.1997 p. 61228
Julgamento
14 de Outubro de 1997
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_130390_MG_14.10.1997.tif
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Ementa

EXECUÇÃO. PENHORA. APARELHOS DOMESTICOS (SOM, FORNO E FREEZER). EXCLUSÃO DA PENHORA. LEI 8.009/1990. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

IMPENHORABILIDADE, FORNO ELETRICO, APARELHO DE SOM, FREEZER, CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521797/recurso-especial-resp-130390-mg-1997-0030811-1