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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0209500-59.2017.3.00.0000 SP 2017/0209500-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/11/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_413195_84cd5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 413.195 - SP (2017/0209500-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE ADVOGADOS : MARCUS DE OLIVEIRA - SP345831 JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE - SP358143 FRANK HUMBERT POHL E OUTRO (S) - SP345772 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCAS GABRIEL PACHECO DE ANDRADE (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS GABRIEL PACHECO DE ANDRADE, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tendo em vista que, em concurso de agentes com um adolescente e com unidade de desígnios, invadiu a residência da vítima, mediante o rompimento da porta da cozinha, e subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca uma tesoura , coisas alheias móveis consistentes na importância de R$ 300,00, em espécie, uma bicicleta masculina marca Caloi e 18 peças de bijuterias, todos bens de propriedade da idosa Z.M.B.L.L. E foi absolvido do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 16/21). Interposta apelação pelas partes, os desembargadores da Nona Câmara Criminal Extraordinária deram provimento ao reclamo ministerial a fim de majorar as penas do réu para 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa no valor mínimo, e negaram provimento ao recurso da defesa (e-STJ fls. 40/46). Recebeu o acórdão esta ementa (e-STJ fl. 41): APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado consumado - Corrupção de menor configurada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Elevação da pena em 3/8 mantida, ante o concurso das causas de aumento - Recurso ministerial provido e reclamo da defesa não acolhido. No Superior Tribunal de Justiça, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente da fixação do regime prisional fechado, bem como em face do aumento da reprimenda e da imputação ao paciente do delito de corrupção de menores. Sustenta que, apesar de o réu ser primário e possuir bons antecedentes, tanto que sua pena-base foi estabelecida no mínimo, além de ter sido condenado à sanção inferior a 8 anos de reclusão, o Tribunal de Justiça manteve o regime fechado para início de cumprimento da pena, o que carece de razoabilidade e viola dispositivo expresso de lei. Afirma que, em primeira instância, o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, no entanto, os desembargadores do Tribunal de Justiça manifestaram-se no sentido de que o cálculo da pena foi erroneamente efetuado e vieram a saná-lo, refazendo a contagem e fixando a reprimenda em 5 anos e 6 meses de reclusão, e alega que (e-STJ fls. 5/6): Frisa-se aqui que o apelo do parquet limitou-se a buscar eventual condenação do paciente pela prática do delito de corrupção de menores e, em momento algum do arrazoado foi abordada a malsinada correção do cálculo da reprimenda realizado em primeiro grau de jurisdição. É cediço que o recurso de apelação possui efeito devolutivo! Tal assertiva é indiscutível. E, sobre o efeito mencionado, temos que a matéria discutida pelo juízo a quo é devolvida ao juízo ad quem para que este órgão profira nova decisão. Inconteste! Ocorre que o efeito devolutivo somente devolve ao juízo ad quem a matéria ventilada em sede de razões de apelação (no caso do recurso ora discutido). Não se pode falar aqui em efeito devolutivo amplo. O tribunal não pode se manifestar sobre um assunto que não foi objeto do recurso [...] O efeito devolutivo do recurso de apelação, conforme vimos acima, não é amplo. Nessa toada, o tribunal só pode se pronunciar a respeito da matéria atacada e mencionada no corpo do apelo. Dessa forma, há que ser alterado o cálculo prisional, devendo voltar a valer o cálculo base fixado em primeira instância (5 anos e 3 meses). Por fim, postula a absolvição do acusado quanto ao delito de corrupção de menores, ante a atipicidade da conduta e a ausência de provas capazes de imputar a ele o ao crime em apreço, uma vez que "o menor convidou o impetrante a realizar o roubo", "tanto é verdade que o paciente foi absolvido em primeira instância" (e-STJ fl. 6). Dessa forma, requer a concessão da ordem para o fim de corrigir o acórdão recorrido, aplicando-se a redução da reprimenda nos moldes estabelecidos em primeira instância, bem como para fixar o regime prisional semiaberto e absolver o paciente do crime de corrupção de menores (e-STJ fls. 1/7). Sem pedido liminar. Prestadas as informações (e-STJ fls. 57/77), os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que se manifestou pela parcial concessão da ordem a fim de que fosse restabelecida a pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, conforme fixada em primeiro grau, no que tange ao delito de roubo (e-STJ fls. 79/81). É, em síntese, o relatório. Objetiva a defesa, primeiramente, a redução da reprimenda aplicada ao paciente para que seja mantido o quantum estabelecido em primeiro grau sob o argumento de que referida matéria não foi objeto constante na apelação ministerial, que requereu, apenas, a condenação do réu pelo crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990. Na hipótese, o Tribunal de Justiça assim se manifestou quanto ao tema (e-STJ fl. 45): Quanto ao roubo, ressalto que o cálculo da pena foi efetuado erroneamente, uma vez que 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa se majorado em 3/8 (três) oitavos, resulta 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, e não 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, como consta do dispositivo. Logo, como há recurso ministerial - dotado de efeito devolutivo amplo - dou por corrigido o cálculo em questão Verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar os recursos de apelação, negou provimento à insurgência defensiva e deu provimento ao apelo ministerial a fim de condenar o paciente nas sanções do delito de corrupção de menores. Ademais, aumentou a pena aplicada pelo Juízo sentenciante, de ofício, a fim de corrigir erro material operado em primeira instância. Com efeito, diviso, no caso, a ocorrência de patente ilegalidade quanto ao tema, pois, tendo a condenação transitado em julgado para o Ministério Público, reputa-se em reformatio in pejus a decisão do tribunal que modifica a sentença para piorar a situação do réu, ainda que a título de correção de erro material. No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM DAS PENAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. PENA AUMENTADA SEM RECURSO MINISTERIAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. [...] 5.Configura inegável reformatio in pejus a correção de erro material no julgamento da apelação ainda que para sanar evidente equívoco ocorrido na sentença condenatória que importa em aumento das penas, sem que tenha havido recurso do Ministério Público nesse sentido. 6. Habeas corpus não conhecido, todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória quanto ao ora paciente, tendo em vista que a correção do erro material, da forma como operada pelo Tribunal estadual, configurou reformatio in pejus (HC 250.455/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016, grifei). HABEAS CORPUS. [...] ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, SEM MANIFESTAÇÃO DA ACUSAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1.Incabível a correção de mero erro material, ocorrido na prolação da sentença condenatória, quando ocorreu divergência entre a pena fixada na fundamentação do voto (nove anos, cinco meses e dois dias de reclusão, em regime fechado) e a que foi fixada no dispositivo da sentença (cinco anos e dez meses, em regime Inicial semiaberto), sob pena de reformatio in pejus. 2. Na hipótese, foi apontado erro material no dispositivo da sentença, após o trânsito em julgado, sendo o equívoco corrigido de ofício, modificando o dispositivo da sentença, agravando a situação do paciente, sem manifestação tempestiva da acusação, o que revela reformatio in pejus, não aceitável por este Sodalício. 3. Ordem concedida, a fim de restabelecer a pena e o regime inicial semiaberto, nos termos em que prolatado o dispositivo da sentença (HC 388.868/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017, grifei). O Juízo sentenciante estabeleceu o regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda (e-STJ fl. 20): Na espécie, o regime carcerário deve ser o fechado. Conquanto a pena seja inferior a oito anos, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, o regime recomendado é o fechado. Além de o delito contar com duas majorantes, deve ser destacado também que o réu invadiu a residência da vítima, o que demonstra a maior periculosidade do denunciado e sua audácia. Ademais, tal fato causa maiores temores às vítimas, que tiveram suas intimidades violadas agressivamente. Logo, com vistas a prevenir a prática de delitos como esse e também de reprimir com maior rigor, o único regime compatível é o fechado. O Tribunal a quo manteve o regime fechado com a seguinte fundamentação (e-STJ fl. 46): O regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido, pois se trata de crime cometido mediante grave ameaça, de modo que a apelante demonstrou ter personalidade deficitária. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. GRAVIDADE ABSTRATA. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 2. Para a exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea, nos termos das Súmulas n.º 718 e n.º 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 440 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, é evidente a ilegalidade, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, a sanção é inferior a 8 anos, o paciente é primário e as instâncias de origem não apresentaram motivação idônea a justificar o regime fechado, dissertando apenas sobre o emprego de arma de fogo, além de mencionarem circunstâncias vagas e genéricas que não constituem elementos aptos a amparar a fixação do regime inicial mais gravoso. [...]. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. (HC 351.840/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016, grifei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. LIMINAR CONFIRMADA. [...] 2. Haja vista a ausência de fundamentação concreta para se manter os pacientes em regime inicial mais gravoso do que a sanção imposta permite, vê-se, na decisão impugnada, a presença de manifesto constrangimento ilegal. 3.Tendo em conta que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e o quantum da pena aplicada é inferior a 8 anos, possível a fixação de regime inicial intermediário. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar aos pacientes o regime inicial semiaberto, confirmando-se a liminar. (HC 335.575/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 08/03/2016, grifei). Como se depreende das transcrições acima, as instâncias de origem fixaram o regime inicial fechado com alicerce apenas nas elementares do tipo penal e na gravidade em abstrato do delito de roubo circunstanciado, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a real necessidade de imposição de regime prisional mais gravoso, o que vai de encontro ao teor dos enunciados das Súmulas n. 718 e 719/STF, bem como do enunciado da Súmula n. 440 desta Casa, que assim dispõem: Enunciado 718/STF: "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada". Enunciado 719/STF: "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". Enunciado 440/STJ: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Por oportuno, observa-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, em razão da análise favorável das circunstâncias judiciais. Sob tal perspectiva, diante dos parâmetros acima aludidos e considerada a quantidade de pena aplicada 5 anos e 3 meses de reclusão , impõe-se a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda que foi imposta ao paciente. Por fim, requer a defesa a absolvição do paciente quanto ao delito de corrupção de menores, diante da ausência de provas e da atipicidade da conduta. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento à apelação interposta pelo Ministério Público estadual, condenou o acusado como incurso nas sanções do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 (e-STJ fl. 44): O recurso ministerial merece provimento. A materialidade delitiva foi comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (fls. 04/05), boletim de ocorrência (fls. 16/23), auto de exibição e apreensão (fls. 24/25), auto de entrega (fl. 26), auto de avaliação (fls. 46/48), laudo do local (fls. 146/148), além da prova oral [...] Ante as provas colhidas, principalmente as orais, não há que se cogitar da absolvição, levando-se em conta, precipuamente, o reconhecimento por parte da vítima e a confissão por parte do réu. Ainda, como pretende o Ministério Público, entendo que o delito previsto do artigo 244-B do ECA resta configurado, por se tratar de crime formal, ou seja, a simples participação do menor no ato é suficiente à consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção. Percebe-se que, contrariamente ao alegado pelo impetrante, está devidamente comprovada tanto a autoria quanto a materialidade do delito, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias. Sobre o tema, o entendimento doutrinário é no sentido de que: [...] o writ parece apresentar na sua previsão fundamental (a atinente à justa causa para a coação) uma questão dificilmente transponível: a necessidade de exame do conjunto probatório. A pedra angular da questão é a apreciação de provas no âmbito restrito do habeas corpus, o que merece reflexão: predomina, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a posição no sentido de que, no remédio heróico, não se pode fazer cotejo de provas, antepor depoimentos ou examinar de forma apurada, aprofundada, qualquer espécie de questão [...] (CARVALHO PACHECO. José Ernani de. Habeas Corpus. 6. ed. Curitiba: Juruá, 1994. p. 29). A propósito: ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS DE QUE O PACIENTE TERIA COMETIDO O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional [...] (HC 366.078/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017, grifei). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.As instâncias de origem, após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelos crimes de roubo e de corrupção de menores. 2. Para entender-se pela absolvição, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". [...] 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 1002962/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017, grifei). Sob esse prisma, não vislumbro constrangimento ilegal, uma vez que as instâncias ordinárias, em observância aos pormenores da situação concreta, entenderam que há uma dedicação maior do paciente à atividade criminosa. Por outro lado, a desconstituição dos fundamentos adotados demanda ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. Ante o exposto, concedo, parcialmente, a presente ordem de habeas corpus a fim de, reconhecendo a violação ao non reformatio in pejus, reduzir a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão mais 13 (treze) dias-multa, bem como para alterar o regime inicial para ao semiaberto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de novembro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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