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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2154505-20.2011.8.13.0024 MG 2017/0207550-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/11/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1695340_bbcc3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.340 - MG (2017/0207550-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADOS : NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO E OUTRO (S) - MG015752 MARCOS MELLO FERREIRA PINTO - MG080828 JULIANA LIMA PEREIRA - MG086546 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : FELIPE MANTUANO PEREIRA E OUTRO (S) - MG105427 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO APRECIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa dispõe: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA - REJEIÇÃO - IPTU - ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO CERCADINHO - LEI ESTADUAL Nº 15.979/06 - DESAPROPRIAÇÃO NÃO EFETIVADA - PROPRIEDADE REGISTRAL - CONTRIBUINTE - LEI Nº 9.985/00 - NÃO ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO DE 1.988 - 1. Não se verifica a existência de questão prejudicial externa, quando a matéria ventilada na ação declaratória, ajuizada posteriormente, já foi tratada nos embargos do devedor interpostos. - 2. A criação da Estação Ecológica do Cercadinho, pela Lei Estadual nº 15.979/06, não transfere, automaticamente, a titularidade do imóvel ao ente público, tornando-se necessária a efetivação da desapropriação (judicial ou extrajudicial). - 3. A Lei nº 9.985/00, por não possuir o status de lei complementar, não pode alterar a natureza jurídica de um imóvel, principalmente quando a aludida modificação tem o condão de transmutar o fato gerador de um tributo. - 4. Se o imóvel permanece registrado em nome da apelante, tendo ela, ainda que indiretamente, a posse do bem, considera-se contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, para os efeitos legais. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos arts. 11, 1022, II, 489, II e § 1º, do CPC/2015, por omissão na apreciação de teses relevantes. No mérito, alega afronta ao art. 32, 33 e 34 do CTN e 49 da Lei 9.985/2000, uma vez que houve perda do domínio útil com a desapropriação da área para a criação da Estação Ecológica do Cercadinho, prevista no art. da Lei Estadual 15.979/2006. Sustenta a sua ilegitimidade passiva por ser "nu-proprietário", não tendo posse direta ou indireta do imóvel gerador do débito fiscal, e sim o Estado, que tem todos os direitos sobre o imóvel como verdadeiro usufrutuário. Em contrarrazões, argumenta-se que a lei ordinária - como são os casos da Lei Estadual nº 15.979/2006 e da Lei Federal nº 9.985/2000 - não possui o condão de estabelecer critério de competência tributária, sob pena de violar o art. 146, I, da CF/88. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A pretensão não merece prosperar. Quanto à alegada ofensa ao artigos 11, 489 e 1022 do CPC/2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna imprópria a análise da insurgência pelo STJ em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1630265/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016) Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, e estando fundamentada a decisão, não fica caracterizada ofensa ao artigo 1022 do CPC. Quanto ao mérito, extrai-se do acórdão recorrido que não obstante a perda do domínio útil do imóvel pela apelada, por força de dispositivo legal expresso (art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.979/061), continua ela como proprietária registral e possuidora (ainda que indireta) do bem e, assim, contribuinte do IPTU, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional: [...] Vale dizer: em razão da omissão do Estado de Minas Gerais, que deixou de adotar as diligências necessárias para a efetivação da desapropriação do imóvel, continuou ele sob a esfera de domínio da apelante. Ainda que em tramitação a ação de desapropriação indireta, apenas com a sentença final a transferência de titularidade se operará. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. APREENSÃO DE VEÍCULO. USO EM ATIVIDADE ILÍCITA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. 2. Percebe-se que conclusão diversa da alcançada pelo julgado - utilização do veículo em atividade ilícita - exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 432.536/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/05/2015) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. Tendo a Corte a quo entendido que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente, que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realização de diligência simples no sentido de localizar a empresa executada, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, porquanto demandaria reexame da seara fático-probatória dos autos, conforme destacou o precedente acima citado, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 510.782/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) Colhe-se ainda do acórdão a quo a seguinte conclusão, in verbis: Ora: a modificação da natureza jurídica de um imóvel, ocasionada pela instituição de unidade de preservação ambiental, por alterar o fato gerador de um tributo, deveria vir veiculada em lei complementar, sendo certo que a Lei nº 9.985/00 não possui o aludido status. Dessa forma, seja porque o imóvel continua registrado em nome da apelante, seja porque a Lei nº 9.985/00 não possui o condão de alterar a natureza jurídica de um imóvel para fins de incidência de um ou outro tributo, não há razão para se afastar a obrigação da apelante em relação ao pagamento do IPTU referente ao ano de 2.007. É de se ressaltar que a via do recurso especial não é adequada para examinar o fundamento de que a lei ordinária não pode alterar as disposições do CTN, pois tal conflito (entre lei ordinária e lei complementar), uma vez configurado, implica contrariedade a preceito contido na CF/1988, matéria a ser decidida em sede de recurso extraordinário. A corroborar referido entendimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPTU. RESPONSABILIDADE DO FIDUCIANTE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A controvérsia versa sobre a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, como credora fiduciária, em execução fiscal de IPTU. 2. A apreciação sobre a possibilidade de lei ordinária determinar quem é o contribuinte do IPTU refere-se a questão constitucional, prevista no artigo 146 da CF. Conforme dispõe o art. 105 da CF, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando a impossibilidade de exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 3. Com efeito, das próprias razões do Recurso Especial é possível depreender o caráter constitucional da demanda, no qual o recorrente sustenta a tese de que lei ordinária não poderia alterar disposições de lei complementar. Por outro lado, o Tribunal de origem, ao decidir tal questão, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1670295/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017) Por fim, no tocante ao recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, cumpre asseverar que a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada, pois consoante jurisprudência do STJ, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. [...] 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 16.879/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 27/4/2012) Consoante a Súmula n. 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2017. Ministro Mauro Campbell Marques Relator
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