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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1634655_3e01e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.655 - RJ (2016/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF RECORRIDO : SONIA MARIA BASTOS ZAIRE RECORRIDO : FERNANDO GONÇAVES DA CRUZ JUNIOR RECORRIDO : DELBA GUARANI LEMOS RECORRIDO : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS CRUZ RECORRIDO : JOSE FRANCISCO BORGES DE CAMPOS RECORRIDO : WAGNER NEVES ROCHA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO - RJ038749 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal Fluminense - UFF, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 333): PROCESSUAL CIVIL ­ DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ­ AGRAVOS INOMINADOS ­ DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ­ MANUTENÇÃO. I. A Decisão hostilizada pelos recursos ora interpostos encontra­se fundamentada em consonância com a jurisprudência dominante nos Tribunais pátrios, pelo que merece ser mantida em sua integralidade. II. Recursos improvidos. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, preliminarmente, violação do art. 460 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal a quo teria julgado matéria diversa da que fora trazida na apelação e no agravo regimental. No mérito, sustenta ofensa aos artigos e do Decreto 20.910/1932 e 50 da Lei 9.784/1999. Argumenta que "mesmo se identificada a data do 'reconhecimento da dívida' (17/08/1999) ou do trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança nº 2000.51.02.000441-0 (05/09/2006) como marcos interruptivos, ainda assim teria transcorrido mais de dois anos e meio até o ajuizamento da demanda (16/03/2010)" - e-STJ fl. 344. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 349-352. Juízo positivo de admissibilidade à e-STJ fl. 358. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Conforme jurisprudência assente desta Corte, o prequestionamento se faz imprescindível até mesmo para argüir as nulidades absolutas, porque não pode o STJ conhecê-las de ofício. Dentre centenas de julgados destaco os que seguem, pelo rigor na observação do prequestionamento: PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que as questões de ordem pública também devem estar prequestionadas no Tribunal a quo para serem analisadas em sede de recurso especial. 2. Quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC, deveria a agravante, diante da rejeição de seus embargos, ter aviado recurso especial com fulcro no referido dispositivo, a fim de que fosse examinada, nesta Corte, a ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido. 3. Agravo regimental improvido. ( REsp 426.397/AC, rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 8/9/2003) PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXAME DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIQUIDEZ INEXISTENTE. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL. CPC, ART. 267, IV C/C § 3º. EXAME DO CONTEÚDO FÁTICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Ausente o prequestionamento de tema objeto do inconformismo, a admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas ns. 282 e 356 do STF. II. As questões de ordem pública referentes às condições da ação e pressupostos processuais da execução podem e devem ser conhecidas de ofício pelos tribunais de segundo grau (arts. 618 e incisos, 585, 586, c/c art. 267, IV a VI, todos do CPC). III. Fundado o decreto de carência da execução na iliquidez do título, constata em perícia realizada por expert nomeado pelo Juízo, tal conclusão, alicerçada sobre o quadro fático, não pode ser revertida em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7-STJ. IV. Recurso especial não conhecido. ( REsp 450.248/DF, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 16/12/2002) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A exeqüibilidade, ou não, do título constitui questão de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício, seja por juiz, seja por tribunal. Hipótese, todavia, em que essa atuação de ofício se deu no tribunal quando já esgotado o âmbito dos embargos do devedor, sem que o tema da preclusão tenha sido prequestionado. Recurso especial não conhecido. ( REsp 286.643/SP, rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 27/8/2001) Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação de cobrança. Sociedade em conta de participação. 1. O presente caso trata de ilícito contratual, aplicando-se a regra geral do artigo 177 do Código Civil para as ações pessoais, face a ausência de dispositivo específico que regule a prescrição para a hipótese em apreço. Os incisos II e III, § 10, do artigo 178, mencionados pela recorrente, não têm aplicação ao presente caso, já que a hipótese ora em exame não cuida de prestações de rendas temporárias ou vitalícias, ou, ainda, de juros ou prestações acessórias. 2. Para exame da alegação de julgamento extra petita, imprescindível se mostra a análise das petições do recurso de apelação e dos embargos de declaração, peças que, no entanto, não constam destes autos. Sendo peças essenciais ao exame da controvérsia, incide ao caso a Súmula nº 288/STF. Também não há falar em existência de questão de ordem pública, examinável de ofício, pois, em sede de recurso especial, imprescindível o prequestionamento do tema. 3. Agravo regimental desprovido. (AGA 35.976/SP, rel. Min. Carlos Alberto, Terceira Turma, DJ de 7/5/2001) A rigidez da observância veio a ser flexibilizada por alguns acórdãos que entendem possível adentrar-se o STJ em matéria de ordem pública de ofício se, após ser o especial conhecido, com o prequestionamento de tese jurídica pertinente, depararem-se os julgadores com uma nulidade absoluta ou com matéria de ordem pública e que pode levar à nulidade do julgamento ou a sua rescindibilidade. Nesse sentido, transcrevemos julgados que bem demonstram a tese jurídica: RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE (SUMULA Nº 456 - S.T.F. E RISTJ, ART. 257). AMPLITUDE. I - Caracterizado o dissenso entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, quanto à natureza da isenção, impõe-se, na espécie, o conhecimento do recurso, aplicando-se o direito à espécie. II - No contexto assinalado, deve o órgão julgador limitar-se ao exame da questão federal colacionada, mas, se, ao assim proceder, tiver de julgar o mérito da controvérsia, pode, de ofício, conhecer das práticas atinentes às condições da ação e os pressupostos processuais. III - Recurso especial de que se conhece, a fim de se julgar extinto o processo sem julgamento do mérito ( C.P.C., artigo 267, VI). ( REsp 36.663/RS, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, unânime, DJ de 8/11/1993, pag. 330) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AFRMM. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N.S 2.404/87 E 2.414/88. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. I - Aplicação do direito à espécie (art. 257 do RI/STJ). II- Conforme decidiu esta Turma, "no contexto assinalado, deve o órgão julgador limitar-se ao exame da questão federal colacionada, mas, se, ao assim proceder, tiver de julgar o mérito da controvérsia, pode, de ofício, conhecer das matérias atinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais". III - Recurso especial que se conhece para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito ( CPC, art. 267, VI). ( REsp 32.410/PE, rel. Min. José de Jesus Filho, Segunda Turma, unânime, DJ de 20/6/1994, pag. 16.078) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DE PARTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUANDO E POSSÍVEL O SEU CONHECIMENTO DE OFICIO POR ESTA CORTE. I - A questão relativa a legitimidade de parte só pode ser objeto de recurso especial, se prequestionada (Súmulas nums. 282 e 356 do STF). Se a matéria não foi prequestionada, isso não impede o seu conhecimento de ofício por esta Corte, mas só no caso de o recurso especial ser conhecido. II - Agravo regimental desprovido. (AGA 95.597/GO, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, unânime, DJ de 13/5/1996, pag. 15.553) RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PROVISÃO DE OFICIO. A regra do art. 267, parág. 3. , do CPC, só pode ser aplicada na instância especial uma vez conhecido o recurso, quando, então, aplica-se o direito a espécie. Agravo regimental a que se negou provimento. (AGA 65.827/RJ, rel. Min. Costa Leite, Terceira Turma, unânime, DJ de 13/5/1996, pag. 15.554) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. I - Matéria de ordem pública pode ser suscitada em qualquer fase do processo, até mesmo no Recurso Extraordinário ou Recurso Especial e ainda que não prequestionada. II - Não obstante, com suporte nos princípios da economia e da instrumentalidade do processo, admite-se que a mulher possa, também, postular a exclusão de imóvel, de propriedade do casal, através de embargos à execução, mormente se a execução é movida contra empresa-executada, de que são sócios, co-responsável pela dívida assumida. III - O bem residencial e objetos que lhe guarnecem não respondem por dívidas de qualquer natureza e, salvo exceções, não poderão eles ser alvo de expropriação judicial. IV - Recurso não conhecido. ( REsp 66.567/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma, unânime, DJ de 24/6/1996, pag. 22.754) PROCESSUAL - AÇÃO RESCISÓRIA - LEI 7.689/88 - CONSTITUCIONALIDADE - CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL - SUMULA 343 DO STF - NÃO INCIDÊNCIA. I - Ao tomar conhecimento do recurso especial, o STJ deve apreciar, de ofício, nulidades relacionadas com os pressupostos processuais e as condições da ação. Não é razoável que - mesmo enxergando vício fundamental do acórdão recorrido - o STJ nele opere modificação cosmética, perpetuando-se a nulidade. II - Se a petição inicial, embora sintética e desacompanhada de documento que a completaria, permitiu o seguro entendimento da pretensão que anima o pedido, não é lícito considera-la inepta. (STJ - 1ª TURMA/ REsp 87.292/SP). III - Se o acórdão deixou de aplicar a Lei 7.689/88, afirmando sua inconstitucionalidade, é possível desconstituí-lo em ação rescisória. Nada importa a circunstância de ter sido controvertida pelos tribunais a compatibilidade entre a constituição e a lei: a restrição contida na Súmula 343 do STF incide somente, quando o acórdão enveredou pela interpretação do dispositivo legal. ( REsp 109.474/DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, unânime, DJ de 20/10/1997, pag. 52.978) DIREITO AUTORAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. - No recurso especial, é admissível ao STJ conhecer de ofício das matérias alusivas às condições da ação e aos pressupostos processuais, quando lhe for submetida à apreciação o mérito da controvérsia. Precedentes. - "É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral" (súmula nº 228-STJ). Recurso especial não conhecido. ( REsp 94.458/PR, rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, unânime, DJ de 9/4/2001) Observe-se que não se afasta o prequestionamento, porque se assim fosse deixaríamos de ter no especial um recurso técnico para transformá-lo em um recurso de revisão, descaracterizando, por completo, a finalidade constitucional do próprio STJ. Entretanto, aberta a via do conhecimento, cabe ao STJ, no julgamento meritório do especial, aplicar o direito à espécie, como preconizado está na Súmula 456 do STF, não sendo demais transcrevê-la: O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. Aliás, é esse entendimento que enseja ao STJ instaurar incidente de inconstitucionalidade ex officio, como previsto no RISTJ, arts. 199 e 200. Anote-se que, se fosse a inconstitucionalidade prequestionada, ou simplesmente argüida, fechada estaria a via do especial, porque a competência para exame da inconstitucionalidade é do STF. Entretanto, aberta a via especial pelo conhecimento, cabe ao relator examinar as questões de ordem pública, para evitar perplexidades. O entendimento é exato na medida em que se pretende fazer do processo instrumento de resultado para a adequada aplicação do direito, mesmo com o compromisso de seguir-se a técnica de um recurso que, como diz o próprio nome, é especialíssimo. Nos precedentes a seguir transcritos, o STJ não examinou diretamente a tese relativa à possibilidade de apreciação de questões de ordem pública, se ultrapassado o juízo de admissibilidade do especial, como nos arestos anteriores. Entretanto, aplicou exatamente essa técnica. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. ISENÇÃO. DDLL NUMS. 2404/87 E 2414/88. - Aplicação do direito a espécie (art. 257, RISTJ). Conhecimento, de ofício, das matérias atinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais. Autoridade coatora. Ilegitimidade. Extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC). Precedente. ( REsp 41.226/PR, rel. Min. Américo Luz, Segunda Turma, unânime, DJ de 6/6/1994, pag. 14.270) TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. ISENÇÃO. DECRETOS-LEIS 2.404/87 (ART. 5º, V, C) E 2.414/88. AUTORIDADE COMPETENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. 1. O art. 5º. V. c do Decreto-lei 2.414/88, conferiu ao Ministério das Relações Exteriores competência para apreciar os pedidos de isenção do AFRMM. 2. Incabível mandado de segurança contra o representante da ex-SUNAMAM por sua inequívoca ilegitimidade passiva. 3. Decretada, de ofício, a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI e § 3º do CPC. ( REsp 165.017/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, unânime, DJ de 10/4/2000) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO. COOPERATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. 1. A inscrição na dívida ativa e a consequente execução fiscal são deveres do estado, cujo exercício regular não pode ser considerado como ato ilícito e ilegal. 2. Inadmissível que o requerimento espontâneo do parcelamento do débito tenha sido feito sob coação. 3. A coação capaz de invalidar negócio jurídico há de ser comprovada cabalmente. 4. Incabível mandado de segurança para anular ato jurídico celebrado entre as partes validamente. 5. Recurso especial conhecido e provido para, preliminarmente e de ofício, declarar a impossibilidade jurídica do pedido pelo meio processual utilizado ( CPC, art. 267, VI e § 3º do CPC), mantendo-se a denegação da ordem. ( REsp 173.421/AL, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, unânime, DJ de 28/10/2002) PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - SUBLOCATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ASSISTENTE - CARÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para apreciação da divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da CF), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu, impossível, sob este prisma, o seu conhecimento. 2 - Por não existir relação ex locato entre o sublocatário e o locador, este não poderá afrontá-lo pela via da ação de despejo. A demanda deve ser ajuizada contra o locatário e não contra o subinquilino. Todavia, intentada a ação de desalijo, por qualquer que seja o seu fundamento, deverá o locador dar ciência da mesma ao sublocatário legítimo e consentido, dando-lhe oportunidade de ingressar na relação processual como assistente litisconsorcial, já que sua obrigação é subsidiária e não solidária. Inteligência do art. 59, parág. 2º, da Lei nº 8.245/91. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Carência decretada. 3 - Precedente ( REsp nº 138.216/SP). 4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto, provido para, reformando o v. acórdão de origem, reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam e julgar a autora carecedora da ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC, invertendo-se os ônus sucumbenciais, já fixados na r. sentença monocrática. ( REsp 288.031/PR, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, unânime, DJ de 26/8/2002, pag. 113) Observe-se que o STF, embora em decisão antiga, já prestigiava o procedimento: Decadência É a matéria de ordem pública e pode ser declarada em qualquer fase processual, mesmo no recurso extraordinário e ainda que não prequestionada. Dever do Juiz de pronunciá-la de offício. Dissídio não comprovado. Inaplicação da Súmula, nºs 285 e 356. Embargos conhecidos e rejeitados. ( RE 66.103 embargos/MG, rel. Min. Adaucto Cardoso, Tribunal Pleno, DJ de 31/3/1971) Os precedentes aqui colacionados servem para efeitos ilustrativos, porque a posição majoritária da jurisprudência é no sentido de só ser possível reconhecer de ofício matéria de ordem pública se conhecido o recurso. Na espécie, é de ser conhecido o recurso em razão da alegada violação dos arts. e do Decreto 20.910/1932, no tocante à prescrição, pois devidamente prequestionada a matéria. Aberto o juízo de mérito, pelo conhecimento do recurso, o mesmo merece prosperar no tocante à nulidade arguida pela autarquia, em razão de o Tribunal de origem ter julgado matéria diversa da trazida na inicial, na sentença e na apelação da Universidade. O art. 460 do CPC/73 consagra o princípio da adstrição da sentença ao pedido do autor, cuja ratio se vincula ao princípio do dispositivo previsto no art. 262 do CPC/73, segundo o qual o juiz fica limitado ao pedido do autor. Portanto, reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe-se a anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, bem como a devolução destes autos, para que a lide seja apreciada nos limites em que foi proposta. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA NULIDADE ABSOLUTA CONHECIMENTO EX OFFICIO LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. 1. A moderna interpretação do STJ ao conteúdo da Súmula 456/STF é compreensiva de que se o recurso especial for conhecido por qualquer fundamento, abre-se a possibilidade de cognição de nulidades absolutas ex officio, independentemente do prequestionamento. 2. A natureza de ordem pública das nulidades sobrepõe-se ao deficiente manejo do recurso especial pela parte, que se favorece da abertura determinada pelo conhecimento parcial da espécie. Precedentes do STJ: REsp 787.116/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29.6.2007. 3. Nulidade absoluta consistente na antecipação da sessão de julgamento no Tribunal de origem, sem prévia ciência da parte. Conhecimento parcial do recurso por efeito de questão relativa à prescrição, devidamente prequestionada, possibilita o exame da matéria de ordem pública. 4. Reconhecimento da nulidade do julgamento na origem, que deverá sanar o vício e realizar novo julgamento da demanda. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AgRg no REsp 727.663/MT, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 17/03/2008) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, § 4º E 173 DO CTN) NULIDADE ABSOLUTA CONHECIMENTO EX OFFICIO LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. 1. O prequestionamento é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer as nulidades absolutas. 2. A mais recente posição doutrinária admite sejam reconhecidas nulidades absolutas ex officio, por ser matéria de ordem pública. Assim, se ultrapassado o juízo de conhecimento, por outros fundamentos, abre-se a via do especial (Súmula 456/STF). 3. Hipótese em que se conheceu do recurso especial por violação do art. 161 do CTN, ensejando no seu julgamento o reconhecimento ex officio da decadência. 4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Crédito tributário fulminado pela decadência, nos termos do art. 156, V do CTN. 7. O julgamento do recurso especial com observância às regras técnicas que lhe são inerentes não importa em negativa de prestação jurisdicional, supressão de instância ou contrariedade a qualquer dispositivo constitucional, inclusive aos princípios do devido processo legal, ampla defesa ou contraditório. 8. Agravo regimental provido para prover em parte o recurso especial e reconhecer, de ofício, a decadência. ( AgRg no Ag 939.714/RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 21/02/2008 p. 54) PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO NULIDADE ABSOLUTA CONHECIMENTO EX OFFICIO LIMITES DO RECURSO ESPECIAL FCVS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O prequestionamento é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer as nulidades absolutas. 2. A mais recente posição doutrinária admite sejam reconhecidas nulidades absolutas ex officio, por ser matéria de ordem pública. Assim, se ultrapassado o juízo de conhecimento, por outros fundamentos, abre-se a via do especial (Súmula 456/STF). 3. Hipótese em que se conhece do especial por violação dos arts. 535 e 473 do CPC e 6º, alíneas c e e, da Lei 4.380/64, ensejando no seu julgamento o reconhecimento ex officio da competência da Justiça Federal. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar competente a Justiça Federal, independentemente de quem seja o agente financeiro, se o financiamento segue as regras do FCVS. Incompetência da Justiça Estadual. 5. Nulidade reconhecida ex officio e remessa à Justiça Federal. (REsp 787.116/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 29/06/2007, Pg: 541) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial da Universidade Federal Fluminense para anular o acórdão do Tribunal de origem por julgamento extra petita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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