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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1412652 CE 2013/0352903-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.652 - CE (2013/0352903-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : BKS IMPORT LTDA ADVOGADO : RICARDO ALÍPIO DA COSTA E OUTRO (S) - PR017887 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DECISÃO FUNDADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual objetiva a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: DIREITO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PNEUS REMOLDADOS. MULTA PREVISTA NO DECRETO 3.179/1999, ART. 47-A, ACRESCIDO PELO DECRETO 3.919/01. VIGÊNCIA A PARTIR DE 17/09/2001. IMPORTAÇÃO REALIZADA SOB O MANTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Importações que foram realizadas em data anterior à da vigência do art. 47-A, do Decreto 3.179/1999, acrescido pelo Decreto 3.919/01, que passou a viger em 17/09/2001, conforme se pode constatar das Declarações de Importação acostadas aos autos. 2. Dispositivo legal (o que previu a imposição de multa para aquele que importasse pneu usado ou reformado) que não poderia retroagir para alcançar as importações efetuadas em data anterior à da sua vigência, sob pena de afronta ao Princípio da Irretroatividade das Leis - ver art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal vigente. 3. Importações que foram efetuadas - cumpre destacar - sob o manto de decisão judicial proferida em sede na Ação de Segurança 2000.81.00.032109-2. 4. Se o contribuinte realizou a importação das mercadorias por decorrência de decisão judicial, não há como ser penalizado por essa prática. Respeito ao Princípio da Segurança Jurídica. Apelação e Remessa Necessária improvidas (fls. 482). 2. Os Embargos de Declaração opostos (fls. 486/521), foram parcialmente providos, restando assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SE REVELARAM EXORBITANTES EM DESFAVOR DO IBAMA. 1. A Embargante requer provimento aos Embargos de Declaração sob amparo das seguintes alegações: a) ocorrência de cerceamento ao seu direito de defesa em face da necessidade da dilação probatória; b) a importação de pneus usados é proibida por lei desde 1992; c) o IBAMA não era parte na relação processual instaurada na Ação de Segurança nº 2000.81.000321109-2, no qual foi exarada a liminar autorizando a importação dos pneus objeto da presente ação; d) não manifestação sobre o disposto nos artigos, 79, da Lei nº 9.605/98, e , do Código Penal; e) omissão sobre os honorários advocatícios. 2. Inexistiu afronta ao direito à ampla defesa pois se o juiz considerou que o acervo probatório disponível nos autos era suficiente para formar o seu convencimento e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, seria desnecessário o alargamento da fase instrutória. O Magistrado apreciou o mérito da lide não, deixando de acatar, fundamentadamente, a pretensão autoral. 3. Toante à arguição da existência de proibição legal da importação de pneus usados desde 1992, verifico que a Embargante insiste em pretender classificar os pneus, objetos da presente ação, como usados; mas tal pretensão já foi rechaçada no acórdão embargado que esclareceu a distinção entre pneus usados e reformados, conforme excerto do voto transcrito. 4. Assim, conforme dito pela própria Embargante, a legislação existente ao tempo dos fatos, vedava a importação de pneus usados, e não de pneus reformados; a vedação à importação de pneus reformados somente veio a ser introduzida no ordenamento jurídico, com o advento do Decreto 3.179/1999, já devidamente analisado no acórdão embargado. 5. Quanto ao fato de o IBAMA não fazer parte da relação processual instaurada na Ação de Segurança nº 2000.81.000321109-2, no qual foi exarada a liminar autorizando a importação dos pneus objetos da presente ação, tal fato não modifica o entendimento de a importação haver sido realizada sob o manto de decisão judicial, o que lhe conferiu segurança jurídica. 6. No tocante à alegada não manifestação, sobre o disposto nos art. 79, da Lei 9.605/98, e , do Código Penal, não vejo como possam eles ser aplicados à hipótese presente, pelo que faz-se desnecessária a análise de tais dispositivos. 7. Quanto aos honorários advocatícios, efetivamente deixaram de ser analisados no acórdão embargado. 8. O juiz a quo arbitrou os honorários advocatícios em desfavor do IBAMA no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa - que foi fixado pela parte autora em R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais). Assim, a importância de 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) se revela exorbitante. Redução da verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes preconizados pelo § 4º, do art. 20, CPC. Embargos de Declaração providos em parte (fls. 563/564). 3. Opostos novos Embargos Aclaratórios (fls. 567/591), foram rejeitados (fls. 840/848). 4. Nas razões do seu Apelo Nobre, a parte recorrente alega violação dos arts. 1o. a do Decreto 875/1993, 4o. da Resolução CONAMA 235/1998, 56, 79 da Lei 9.605/1998, 43, 47-A do Decreto 3.179/1999, 10o, § 3o., da Lei 9.882/1999, 82, III, 84, 246 e 472 do CPC/1973, aduzindo, inicialmente, que não procede a interpretação feita no acórdão recorrido, acerca da legislação federal vigente no momento da autuação realizada pelo IBAMA, no sentido de que a norma proibitiva que embasou Os autos de infração anulados teria sido editada somente após a conduta da parte recorrida ter se exaurido (fls. 870). 5. Por fim, defende a inoponibilidade de decisões judiciais proferidas em processo judicial em que a autarquia não figura como parte. 6. Apresentadas contrarrazões (fls. 942/946), fora o recurso admitido na origem (fls. 953). 7. É o breve relatório. 8. A irresignação não merece prosperar. 9. O Tribunal de origem manteve a sentença que anulou os Autos de Infração 280831 e 280832, por entender que as mercadorias foram importadas com amparo em decisão judicial e, ainda, por terem sido autuados em data anterior à vigência da legislação aplicável à espécie, nos seguintes termos: Os Autos de Infração que se pretende anular foram lavrados com base na vedação contida no Decreto 3.179/1999, art. 47-A, acrescido pelo Decreto 3.919/01. (...). Esse dispositivo legal entrou em vigor com a publicação, no Diário Oficial, do Decreto 3.919/2001, em 17/09/2001. Ocorre que as importações foram realizadas em data anterior à vigência do referido dispositivo legal, conforme se pode constatar das Declarações de Importação acostadas, que apontam as datas de 12/09/2001 (fl.117), 21/05/2001 (fl. 142), 25/06/2001 (fl. 146), 27/06/2001 (fl. 150), 06/06/2001 (fl. 154), 16/07/2001 (fl. 159), 03/08/2001 (fl. 164), 10/08/2001 (fl. 169), 17/08/2001 (fl. 173 e fl. 177) e 29/08/2001 (fl. 182). Portanto, ao meu ver, a disposição normativa já identificada, não poderia retroagir para alcançar as importações efetuadas em data anterior à sua vigência sob pena de afronta ao Princípio da Irretroatividade das Leis, ínsito no art. 5º, inciso XXXVI, da vigente Constituição Federal. Por outro lado cumpre destacar que as importações foram efetuadas sob o pálio de decisão judicial (medida liminar) proferida no Mandado de Segurança 2000.81.00.032109-2; permito-me transcrever o dispositivo da referida liminar: (...). Tendo sido assim, se o Contribuinte realizou a importação de mercadorias por força de decisão judicial não há como ser penalizado por essa prática. Penso que os atos jurídicos realizados sob o manto de decisão judicial devem ser resguardados, em obediência ao Princípio da Segurança Jurídica. Prestigiá-lo é forma de contribuir para a estabilidade das relações jurídicas (fls. 477/480). 10. Da simples leitura do trecho acima transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem resolveu a questão com base em fundamentos constitucionais (Princípios da Segurança Jurídica e da Irretroatividade das Leis), o que impede sua revisão em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES SUPERADOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há falar em afronta aos arts. 458 e 535 do CPC quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). II. A questão envolvendo a chamada teoria do fato consumado não guarda pertinência com a regra contida no art. 462 do CPC, que cuida de hipótese jurídica diversa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1.244.017/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2012. III. O Agravo Regimental, fundado em precedentes ultrapassados, é incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.120.463/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2010. IV. A chamada teoria do fato consumado trata de matéria constitucional, porquanto vinculada aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança legítima do administrado, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.482/RN (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29/10/2014), que entendeu que tais princípios não podem amparar a pretensão do candidato cuja nomeação e posse no cargo não decorreram de equívoco da Administração na interpretação da lei ou dos fatos, mas de provocação do próprio candidato e contra a vontade da Administração, que apresentara resistência, no plano processual. Isso porque a concessão de medidas antecipatórias ou a execução provisória de liminar ou de outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado, correm por conta e responsabilidade daquele que requer a medida. V. Diante da natureza constitucional da teoria do fato consumado, aplica-se, na espécie, o entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012). VI. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp. 1.457.689/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.4.2015). 11. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 10 de novembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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