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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1268059 SC 2011/0173231-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1268059 SC 2011/0173231-1
Publicação
DJ 17/11/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1268059_69a85.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.059 - SC (2011/0173231-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : KG LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA ADVOGADO : MARCELO PEREIRA LOBO E OUTRO (S) - SC012325 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por KG Laboratório de Análises Clínicas S/C Ltda., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 308): TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. VIA POSTAL. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO DE 30% DA EXIGÊNCIA FISCAL PARA ADMISSIBILIDADE. § Io DO ART. 126 DA L 8.213/1991. 1 - O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 permite a notificação do contribuinte por via postal, com remessa da correspondência para o endereço da sede da pessoa jurídica, não exigindo o regulamento que o representante legal receba e assine o AR. 2- É inconstitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos prevista nos parágrafos Io e 2o do art. 126 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.639/98. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3- Ainda que indevido o depósito de 30%, no entanto, o pedido para recebimento do recurso administrativo, bastando o reconhecimento da intempestividade para a denegação da ordem. 4 - Não há direito líquido e certo à expedição de CPDEN, mediante contracautela, quando depende de aceitação da cautela pela autarquia. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento (fls. 321/325). A parte recorrente aponta violação aos arts. 33 do Decreto 70.235/72; 126, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91; 515, §§ 1º e 2º, 516 e 535 do CPC/73; 10, § 1º, da Lei 9.639/98; 151, III, 205 e 206 do CTN; 304 do Decreto 3.048/99; 606, 613, parágrafo único, 692, § 3º da IN 100/2003; 23 da Portaria MPAS 520/94; 255, § 5º da IN 70/2002. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas. Assevera que, (II) "independente da forma com que a cientificação foi realizada pela Agência do INSS em Joinville, não seguiu a obrigação de cientificar diretamente a pessoa do representante legal, ao mandatário ou ao preposto do sujeito passivo, tratou apenas de enviar o Aviso de Recebimento Postal e confirmar se seu recebimento apenas com a assinatura de alguém, no caso Sr. Darlan Leandro Costa, sem qualquer identificação da sua relação, cargo ou função na empresa" (fl. 351) e, "percebe-se que não houve a cientificação à pessoa do representante legal da Recorrente, razão pela qual, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, somado ao que dispõe o arts. 606, 613, parágrafo único, 692, § 3º, todos da IN/INSS 100/2003, bem como pelo art. 23 da Portaria MPAS nº 520/2004 - como se poderá vê a seguir -, e ainda, prestigiando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser regularizada a ciência do recebimento das NFLDs e dos AIs" (fl. 352). Afirma ainda que (III) "o não recebimento e o não encaminhamento dos recursos voluntários ao CRPS viola o seu direito líquido e certo, dentre os quais, da ampla defesa e do contraditório, e ainda, ao duplo grau administrativo, uma vez que a questão da tempestividade deve ser decidida pelo então CRPS, ou seja, os recursos devem ser recebidos e encaminhados ao então CRPS (atualmente Conselho de Contribuintes - CC), e lá chegando, devem ser analisados, preliminarmente, a questão de sua tempestividade" (fl. 352); e (IV) "é incompatível com os dispositivos constitucionais, bem como infraconstitucionais a exigência do depósito prévio, para fins de admissibilidade de recursos administrativos opostos às Decisões de NFLDs e AIs" (fl. 363). Segue sustentando que (V) seria possível "converter o"Termo de Arrolamento de Bens"como forma de admissibilidade recursal, em substituição ao depósito prévio de 30%" (fl. 369) e (VI) deve ser determinada a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Contrarrazões apresentadas às fls. 428/431. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Osório Barbosa, opinou pelo desprovimento do especial (fls. 452/462). É o relatório. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Adiante, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa aos arts. 606, 613, parágrafo único, 692, § 3º da IN 100/2003; 23 da Portaria MPAS 520/94; 255, § 5º da IN 70/2002. Isso porque referidos atos normativos não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.203.675/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10/3/2010; e AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 9/2/2010. No que diz respeito às teses de ofensa ao duplo grau administrativo e possibilidade de se "converter o"Termo de Arrolamento de Bens"como forma de admissibilidade recursal, em substituição ao depósito prévio de 30%" (fl. 369), cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgRg no AREsp 157.696/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2010. Além disso, da argumentação trazida quanto à inadequação da cobrança do depósito prévio de 30%, extrai-se que a recorrente concorda com a conclusão exposta na decisão recorrida, que consignou, verbis (fls. 306/307): No entanto, essa questão foi novamente examinada pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal em 28.03.2007 (DJ de 10.04.2007), nos autos dos RE 389383 e 390513, oportunidade em que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos Io e 2o do art. 126 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.639/98, que exigiam o depósito prévio de quantia equivalente a 30% do débito fiscal como condição para o recebimento e processamento de recursos administrativos. Dentre outros fundamentos, pode-se destacar aqueles expendidos no voto-vista do Min. Cezar Peluso, para quem a exigência do depósito prévio para fins de admissibilidade do recurso administrativo importa ofensa ao primado da isonomia, na medida em que "um contribuinte sem recursos seria vistosamente prejudicado, pois, incapaz de atender a condição legal, ficaria exposto à imediata exigibilidade de todo o montante do crédito pretendido, ainda quando convicto da existência de razões factuais e jurídicas conspirando contra a pretensão do fisco, que seriam oponíveis já na esfera administrativa." Além disso, segundo o Min. Peluso, a legislação ordinária "em nítida usurpação de competência, entrou a exigir coisa que não prevê a lei complementar", uma vez que,"enquanto o Código Tributário Nacional, corpo normativo a que o ordenamento comete a disciplina exclusiva da matéria se contenta com o simples uso da reclamação ou recurso, a lei ordinária prescreve, a título de condição adicional e autônoma, a efetivação de depósito prévio para que o contribuinte logre o mesmo efeito jurídico que nos termos da lei, que lhe assegura a só interposição do recurso." Ainda, segundo o mencionado website, na esteira da decisão que declarou inconstitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos, o Plenário do STF, ao analisar a ADI nº 1976, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, também afirmou a inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória 1.699-41/98, convertida na Lei nº 10.522/2002 (art. 32, parágrafo 2o), que deu nova redação ao art. 33, parágrafo 2o, do Decreto nº 70.235/72. Segundo o relator, Min. Joaquim Barbosa, do ponto de vista do contribuinte, a necessidade de arrolar bens cria a mesma dificuldade que depositar quantia para recorrer: "Em ambas as situações, cria-se um empecilho desarrazoado para o ingresso na segunda instância administrativa. Sob esse ângulo, torna-se evidente que os canais possibilitados pela Constituição para recorrer administrativamente são igualmente obstruídos, seja pela exigência do depósito prévio, seja pela exigência do arrolamento de bens." Ainda que indevido o depósito de 30%, no entanto, o pedido para recebimento do recurso administrativo, bastando o reconhecimento da intempestividade para a denegação da ordem. Nesse panorama, ressai nítido que a recorrente carece de interesse recursal, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, de se insurgir contra o acórdão recorrido nesse ponto. No mais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não existe obrigatoriedade de ciência do contribuinte para que se efetive a intimação postal, sendo suficiente para tanto a prova de que a correspondência foi entregue no endereço correto. Vejam-se os julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO DOMICÍLIO FISCAL. VALIDADE. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. A matéria pertinente aos arts. 26, § 3º, da Lei 9.784/99; e 223 do CPC/73 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inexistência de obrigatoriedade de que a intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal. Precedentes: AgRg no Ag 1.392.133/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/03/2014; REsp 1.197.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/09/2012; REsp 1.029.153/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 05/05/2008. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1.548.263/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 16/12/2016) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, II DO DECRETO Nº 70.235/72. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DO CONTRIBUINTE DE MANTER ATUALIZADO SEU DOMICÍLIO FISCAL PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO POSTAL PROFÍCUA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. É do contribuinte a obrigação de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a Administração Tributária, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço ali registrado. 2. Não existe ordem de preferência entre a intimação pessoal e a intimação postal para efeito do processo administrativo fiscal estabelecido pelo Decreto n. 70.235/72. 3. Conforme prevê o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. 4. Precedentes: Resp. nº. 1.029.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05.05.2008, p. 1; REsp. n. 754.210/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2008; AgRg no AREsp 57707 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 17.04.2012; EDcl no AgRg no REsp 963584 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02.06.2009; REsp 923400 / CE, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18.11.2008; REsp 998285 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07.02.2008; REsp 380368 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 21.02.2002. 5. Fixado pela Corte de Origem o pressuposto fático de que foi profícua a intimação via postal, desnecessária a intimação por edital. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1.197.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/09/2012) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. FALTA DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC AFASTADA. I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, visto ter se manifestado acerca da necessidade da intimação postal por meio do ciente do próprio contribuinte, afastando-se, com isso, a intempestividade do recurso administrativo interposto em momento posterior. II - Conforme prevê o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio. III - Impugnação ao procedimento administrativo fiscal protocolizada em momento posterior ao prazo legal do art. 15 do citado Decreto. Intempestividade verificada. IV - Recurso especial provido. (REsp 1.029.153/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 05/05/2008) Na espécie, o acórdão recorrido consignou, verbis (fl. 305): Considera-se efetuada a intimação postal quando a correspondência, corretamente endereçada ao destinatário, é recebida por pessoa que assina o AR. Assim, tendo a correspondência sido recebida na sede da empresa no dia 03.09.2004 e a impetrante apresentado a defesa somente no dia 25.10.2004, é de ser reconhecida a intempestividade dos recursos administrativos. Por estar em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, não merece reparos o aresto impugnado. Por fim, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "Não há direito líquido e certo à expedição de CPDEN, mediante contracautela, quando depende de aceitação da cautela pela autarquia"(fl. 308), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento. Publique-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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