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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 0010639-28.2016.8.21.9000 RS 2016/0287473-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/11/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_169_64817.pdf
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 169 - RS (2016/0287473-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : EVANDRO GENZ E OUTRO (S) - RS041384 REQUERIDO : MAURICIO VIEIRA ZENKNER ADVOGADO : FERNANDO BONILLA DE ARAÚJO - RS069612 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública reunidas do Estado do Rio Grande do Sul, cuja competência para julgamento foi declinada de ofício a este Tribunal em acórdão assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE PENSÃO A VIÚVO DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS DE DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O EGRÉGIO STJ. EXEGESE DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 12.153/90. No presente caso, o objeto da divergência cinge-se à interpretação das normas insertas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 com relação ao pedido de habilitação ao recebimento de pensão, com entendimentos dissonantes entre a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do RS e demais Turmas Recursais dos Estados da Federação. Nos termos do no § 3º do artigo 18 da Lei nº 12.153/90, Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão pro ferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de justiça, o pedido será por este julgado. INCIDENTE ADMITIDO. COMPETÊNCIA DECLINADA AO EGRÉGIO STJ, DE OFÍCIO. Colhe-se dos autos que, na origem, Maurício Vieira Zenkner interpôs recurso inominado perante a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul visando à reforma da sentença proferida nos autos da ação ordinária por si ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou extinta a ação na qual pleiteava o direito ao recebimento de pensão por morte, em razão do óbito de sua esposa. O recurso inominado foi provido pela Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública ao fundamento de incidência do disposto na Súmula 85/STJ na hipótese, estando prescrita apenas as parcelas anteriores a cinco anos do reconhecimento do direito ao benefício (e-STJ, fls. 109/116). O acórdão proferido no julgamento do recurso inominado possui a seguinte ementa (e-STJ, fl. 109): RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO RECONHECIDA. MARIDO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. 1. Com efeito, em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n.º 1.439.299-PB, de lavra do Ministro Mauro Campbell Marques "a pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91". 2. Havendo previsão de que ao marido é concedido o direito de inclusão como dependente, é de ser utilizado idêntico critério para o requisito de dependência econômica, afastando-se o requisito da invalidade por ferir o princípio da isonomia. Precedentes desta Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 71004163499, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 19/02/2013 e do TJRS. 3. Até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/2009, aplica-se o IGP-M como índice de correção monetária. A partir da entrada em vigor desta lei de 29 de junho de 2009, incide o índice básico da caderneta de poupança, tendo em vista recente decisão do STF da aplicabilidade desse índice, até 25 de março de 2015. Após essa data, é substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros são de 6% ano e devem incidir desde a citação. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. Em face do referido acórdão, o requerente apresentou pedido de uniformização de interpretação de lei federal visando uniformizar a interpretação do disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, para que seja assentando o entendimento de que deve ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito, no caso da pretensão de recebimento de pensão por morte, se transcorridos mais de cinco anos do óbito do instituidor do benefício, não se caracterizando relação de trato sucessivo. O Ministério Público Estadual opinou pelo acolhimento do pedido de uniformização de jurisprudência, com remessa dos autos ao STJ (e-STJ, fls. 158/166). As Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas do Estado do Rio Grande do Sul admitiram o incidente e declinaram, de ofício, a competência ao STJ (e-STJ, fls. 167/173). A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) apresentou pedido de ingresso nos autos como amicus curiae (e-STJ, fls. 192/253). É o relatório. Em juízo preliminar, configurada está a divergência quanto à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito à pensão por morte quando o dependente do servidor apresenta o pedido do benefício em prazo superior a cinco anos da morte do instituidor da pensão. Ante o exposto, admito o incidente de uniformização e determino: a) a comunicação desta decisão aos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ, bem como ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização, a fim de que dê ciência aos Presidentes das Turmas Recursais Federais, para os fins previstos no art. 14, § 6º, da Lei n. 10.259/2001; b) a publicação de edital no Diário de Justiça, com destaque no noticiário do Superior Tribunal de Justiça na internet; c) seja dada ciência aos interessados para que, caso queiram, se manifestem no prazo de trinta dias, nos termos do art. 14, § 7º, da Lei n. 10.259/2001 e do art. 2º, III, da Resolução n. 10/2007 do STJ; e d) após, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer no prazo de quinze dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2017. Ministro Og Fernandes Ministro
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