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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/11/2017

Julgamento

9 de Novembro de 2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1465679_9f660.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1465679_34870.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1465679_4661a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : R O
ADVOGADO : GILBERTO CARLOS MAISTRO JUNIOR E OUTRO (S) - SP173765
RECORRIDO : E A DO V O (MENOR)
REPR. POR : A P DO V O
ADVOGADO : CLAUDIA CRISTINA NASARIO - SP193960
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS NOS ALIMENTOS DEVIDOS À ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE.
1- Ação distribuída em 11⁄8⁄2008. Recurso especial interposto em 06⁄3⁄2013 e atribuído à Relatora em 25⁄8⁄2016.
2- O propósito recursal é definir se deve ser incorporado à prestação alimentar devida à alimentada o valor percebido pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados.
3- O ordenamento jurídico reiteradamente desvincula a participação nos lucros e resultados da empresa do salário ou da remuneração habitualmente recebida, tipificando-a como uma bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional no cumprimento das metas estabelecidas. Inteligência do art. , XI, da Constituição Federal e do art. da Lei nº 10.101⁄2000. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.
4- A percepção, pelo alimentante, de valores adicionais e eventuais não impacta, em regra, na redefinição do valor dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as situações em que as necessidades do alimentado não foram inicialmente satisfeitas ou sofreram alterações supervenientes que justificam a readequação do valor.
5- Supridas as necessidades do alimentado pelo valor regularmente fixado, não há motivo para que o aumento dos rendimentos do alimentante reflita-se imediata e diretamente no valor destinado aos alimentos, sobretudo quando os acréscimos são eventuais e originados exclusivamente do desenvolvimento e do cumprimento de metas profissionais.
6. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 09 de novembro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : R O
ADVOGADO : GILBERTO CARLOS MAISTRO JUNIOR E OUTRO (S) - SP173765
RECORRIDO : E A DO V O (MENOR)
REPR. POR : A P DO V O
ADVOGADO : CLAUDIA CRISTINA NASARIO - SP193960
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto por R O, fundamentado no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal.
Recurso especial interposto em : 06⁄03⁄2013.
Atribuído ao gabinete em : 25⁄08⁄2016.
Ação : revisional de alimentos ajuizada por E A DO V O, representada por sua genitora A P DO V, por meio da qual objetiva o reconhecimento de que houve melhoria da situação financeira do recorrente e, ainda, piora na situação financeira da menor, especialmente em virtude do desemprego da genitora, tendo ambas passado a residir em imóvel alugado, pleiteando, em razão disso, a majoração da prestação alimentícia de 20% para 30% dos rendimentos líquidos do recorrente, com exclusão apenas do FGTS.
Sentença : julgou procedente o pedido (fls. 181⁄183, e-STJ), a fim de “majorar a prestação alimentícia paga pelo réu em favor da autora para o percentual de 30% de seus rendimentos líquidos (brutos, menos descontos obrigatórios), incluindo-se adicionais, horas extras, 13º salário, férias, verbas rescisórias e participação nos lucros e resultados, a exceção do FGTS” .
Acórdão : o TJ⁄SP negou provimento à apelação do recorrente, nos termos assim ementados (fls. 264, e-STJ):
“REVISIONAL DE ALIMENTOS – Elevação da verba, de 20% para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante – Insurgência deste – Pedido de manutenção do percentual de 20% fixado em anterior acordo – Alegação de que não demonstrada alteração fática do binômio necessidade⁄possibilidade a justificar a majoração da pensão e modificação de sua base de cálculo – Demonstração de maiores ganhos assalariados por parte do alimentante, de um lado, e de outro, alteração das necessidades da alimentada – Desemprego de sua genitora – Sentença mantida.
ALIMENTOS – Determinação de incidência também sobre participação nos lucros e resultados – Verba que integra os ganhos do trabalhador, embora não se incorporando ao salário – Inclusão – Possibilidade – Sentença mantida”.
Recurso especial: o recorrente impugna, no recurso especial de fls. 272⁄282 (e-STJ), apenas a inclusão da participação nos lucros e resultados na prestação alimentar, ao argumento de que o acórdão recorrido teria violado: ( i ) o art. da Lei nº 10.101⁄2000, tendo em vista que, diferentemente do posicionamento adotado pelo TJ⁄SP, a participação nos lucros e resultados não se reveste do caráter de habitualidade por expressa previsão legal e não se relaciona ao conceito de remuneração; ( ii ) o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, uma vez que a participação dos lucros e resultados, além de não habitual, possui caráter indenizatório e personalíssimo, bem como em virtude de o TJSP ter adotado como critério, para a incorporação da participação nos lucros e resultados na prestação alimentar, somente a percepção majorada de recursos pelo recorrente, desconsiderando o fato de o critério de necessidade ter sido totalmente satisfeito.
Ministério Público Federal : opina pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : R O
ADVOGADO : GILBERTO CARLOS MAISTRO JUNIOR E OUTRO (S) - SP173765
RECORRIDO : E A DO V O (MENOR)
REPR. POR : A P DO V O
ADVOGADO : CLAUDIA CRISTINA NASARIO - SP193960
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
O propósito recursal é definir se deve ser incorporado à prestação alimentar devida à menor o valor percebido pelo recorrente a título de participação nos lucros e resultados.
I – Natureza jurídica da participação nos lucros e resultados e incorporação aos alimentos. Violação ao art. da Lei nº 10.101⁄2000.
O dispositivo legal tido por violado possui o seguinte conteúdo:
“Lei nº 10.101⁄2000
Art. 3º A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.”
Sobre o assunto, assim se pronunciou o acórdão recorrido:
“A exclusão pretendida, em verdade, toca a verba que o trabalhador recebe habitualmente e não em caráter eventual, como rotineiramente se dá com horas extras não habituais ou pagamento por férias não gozadas, que têm caráter indenizatório e não integram a remuneração.
A participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada, não deixa de integrar o patrimônio remuneratório do empregado. A sua percepção beneficia a família, como sói acontecer. Não importa seja variável o valor, porque dependente do desempenho pessoal do trabalhador ou dos resultados financeiros e comerciais do empregador. Importa que a percepção das verbas integre a remuneração para o fim do sustento e do progresso da família”.
A solução acerca da possibilidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos devidos à menor, especialmente quando fixados em um determinado percentual sobre os vencimentos do alimentante, depende, em primeiro lugar, do exame da natureza jurídica da referida verba, tendo em vista que, se porventura constatado que o valor percebido possui natureza salarial, deverá, em regra, ser incorporado ao percentual equivalente nos alimentos regularmente prestados ao credor.
Nesse sentido, argumenta o recorrente que “os alimentos visam proporcionar o custeio das necessidades do alimentado a luz das condições do alimentante e que, por isso, via de regra são atrelados aos rendimentos mensais ordinários do devedor de alimentos” , motivo pelo qual “a possibilidade do alimentante não pode ser medida considerando-se verbas personalíssimas, não habituais e de natureza indenizatória, como o FGTS e a PLR” (fl. 278, e-STJ).
Inicialmente, verifica-se que o art. , XI, da Constituição Federal, expressamente desvincula a participação nos lucros e resultados da remuneração percebida pelo trabalhador:
“Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.”
Além disso, anote-se que o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que o valor pago a título de participação em lucros e resultados tem natureza indenizatória e, ainda que paga em periodicidade diversa daquela estipulada na legislação de regência, não se transmuda em salário ou remuneração. Nesse sentido, confira-se:
"PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO PARCELADO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE.
Não merece reparos a decisão do Regional que manteve a natureza jurídica indenizatória da participação nos lucros, dando plena validade ao acordo coletivo que estabeleceu o seu pagamento de forma parcelada. A atual jurisprudência desta Corte Superior, consagrada no julgamento do E-RR-1903⁄2004-465-02-00.7, em 28⁄05⁄2009, concluiu que, apesar da vedação legal imposta pela Lei 10.101⁄2000, o parcelamento mensal da participação nos lucros, convencionada em instrumento coletivo, não autoriza a transmudação da natureza jurídica da parcela. Precedentes da SBDI-1. Não conhecido". ( RR nº 160400-28.2007.5.02.0465, 5ª Turma, DEJT 18⁄03⁄2011).
Ademais, o próprio art. da Lei nº 10.101⁄2000, invocado pelo recorrente para sustentar o desacerto do acórdão recorrido, estabelece, em sintonia com o texto constitucional, que a participação nos lucros e resultados da empresa não substitui ou complementa a remuneração devida ao trabalhador, não se configura em fator de incidência de quaisquer encargos trabalhistas e, diferentemente do que fora consignado no acórdão recorrido, não tem caráter habitual.
Dessa forma, em se tratando de parcela que não se relaciona com o salário ou com a remuneração percebida pelo recorrente, não há que se falar em incorporação automática desta bonificação aos alimentos prestados à menor, sobretudo porque nada indica, na espécie, que seja o valor estipulado insuficiente tendo como base os vencimentos líquidos e regulares do recorrente.
II – Binômio necessidade⁄possibilidade. Violação ao art. 1.694, § 1º, do Código Civil.
Além da natureza jurídica da participação nos lucros e resultados, também é preciso examinar, para a adequada solução da controvérsia, a alegação de que houve violação ao art. 1.694, § 1º, do Código Civil:
"Código Civil
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."
Nesse particular, afirma o recorrente que a participação nos lucros e resultados é eventual, tem natureza indenizatória e configura-se um prêmio e uma recompensa pessoal diante do seu desempenho, de modo que não seria possível enquadrar a referida verba no conceito de “recursos da pessoa obrigada” , na medida em que “a PLR não tem qualquer vinculação com os meios de formação ou estabelecimento da “possibilidade” ou das condições de pagamento do devedor de alimentos” (fl. 282, e-STJ).
Para melhor exame da questão, anote-se que, formulado o pedido de alimentos, caberá ao julgador identificar, face aos elementos de que dispõe e diante do contexto socioeconômico apresentado, quais seriam as necessidades vitais do alimentado, fixando os alimentos, neste primeiro momento, essencialmente sob a perspectiva do que seria o “valor ideal” para que o credor possua uma sobrevivência digna e tenha acesso às necessidades mais básicas e elementares (alimentação, saúde, educação, cultura, lazer, etc.).
Nesse sentido, leciona Rolf Madaleno:
"Para fixar a concreta quantidade dos alimentos o juiz toma como ponto de partida o apuro das necessidades do alimentando, sem poder deixar de considerar, por absolutamente indissociável na análise da quantificação dos alimentos, a estratificação social e econômica das pessoas envolvidas na relação de obrigação alimentar." (MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 942).
Verifica-se, portanto, que neste momento inicial o julgador não deve se preocupar com a capacidade econômico-financeira do alimentante, mas, sim, deve promover a correta identificação e quantificação das necessidades essenciais do alimentando diante das circunstâncias e contexto que permeiam a hipótese.
Apenas quando ultrapassada essa análise preliminar é que se deve examinar a possibilidade de adequação entre aquele “valor ideal” inicialmente traçado e as reais condições financeiras do alimentante.
Daí porque, constatando-se que os recursos de que dispõe o devedor são suficientes, fixam-se os alimentos no valor que originalmente se concluiu ser o ideal para o sustento do alimentando. Note-se que, nesse raciocínio, não há que se investigar sobre a eventual possibilidade de o alimentante dispor de valor maior do que aquele reputado como ideal, na medida em que a necessidade do alimentado já foi plenamente satisfeita.
Todavia, se o julgador observar que o valor percebido pelo alimentante não é suficiente para o pagamento do “valor ideal” da prestação alimentar que fora inicialmente estabelecido, deverá reduzi-lo proporcionalmente até que se ajuste também aos recursos de que o alimentante dispõe, sem prejuízo de, em âmbito de ação revisional e demonstrada a melhoria das condições do alimentante, promover a majoração até que se atinja aquele “valor ideal” inicialmente delineado.
Dessa forma, é correto afirmar que não há relação direta e indissociável entre as variações positivas na remuneração total do alimentante e o acréscimo no valor dos alimentos a serem prestados, salvo se o valor inicialmente fixado como ideal não houver sido integralmente suprido ou se houver alteração superveniente no elemento necessidade.
Tendo em mira essas premissas, verifica-se que o acórdão recorrido expressamente consignou, em premissas fáticas inafastáveis, que:
(i) a melhoria do salário do recorrente beneficiou diretamente à menor, na medida em que, fixados os alimentos em percentual, a elevação dos ganhos do genitor gerou automaticamente a elevação dos alimentos;
(ii) não foi demonstrada a necessidade de mudança de município da genitora, tampouco que terá ela de arcar com aluguel;
(iii) a genitora é jovem e capaz, de modo que o desemprego momentâneo não é justificativa para a majoração permanente dos alimentos;
(iv) que há, todavia, a necessidade de majoração (de 20% para 30%) em virtude do avanço de idade da menor, de modo que as suas necessidades foram ampliadas em virtude de ter atingido a idade escolar.
Como se percebe, na hipótese houve a identificação de uma circunstância específica – o ingresso da menor na idade escolar, com todos os investimentos daí decorrentes – que justificou a necessidade de majoração da verba alimentar – de 20% para 30% – efetivamente implementada e sobre a qual não há mais irresignação do recorrente. Contudo, não há nenhum elemento no acórdão recorrido que justifique a incorporação, aos alimentos regular e periodicamente prestados pelo recorrente, dos valores cuja percepção é eventual e que tem como origem bonificações obtidas pelo desempenho pessoal do genitor.
Há precedente desta Corte nesse sentido em situação semelhante:
" CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DO VALOR E PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial voltado para determinar se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros.
2. Questão que ultrapassa o óbice do Enunciado de nº 7 da Súmula do STJ, pois se limita em dizer se os alimentos provisórios, provisionais ou pro tempore, estão calcados, tão-só, na necessidade dos alimentados ou também abarcam cota de sucesso financeiro do alimentante.
3. As variações positivas na remuneração total do alimentante, de regra, não terão impacto no valor dos alimentos, salvo se as necessidades do alimentado, constatadas inicialmente, não tiverem sido supridas integralmente, ou ainda, quando houver superveniente alteração no elemento necessidade.
4. Supridas as necessidades legalmente preconizadas pelo valor já pago, e não sendo os alimentos provisórios, provisionais ou pro tempore, cota de participação no sucesso do alimentante, razão não há para que o aumento dos rendimentos do alimentante, mormente aqueles oriundos de verbas não regulares, tenha reflexos proporcionais no monte destinado aos alimentos.
5. Recurso especial provido.” (REsp 1.261.247⁄SP, 3ª Turma, DJe 26⁄04⁄2013).
Em síntese, a partir do contexto fático delineado pelo TJ⁄SP, verifica-se que a majoração dos alimentos para 30% sobre os vencimentos líquidos do recorrente é suficiente para satisfazer as novas necessidades da credora, motivo pelo qual não há justificativa para que atinja também os valores cuja percepção é eventual e que não possuem vinculação com o salário recebido pelo recorrente.
Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para o fim de excluir dos alimentos devidos pelo recorrente a denominada PLR – participação nos lucros e resultados.
Tratando-se de hipótese de sucumbência parcial e de recurso especial interposto antes da entrada em vigor do CPC⁄15, distribua-se e compense-se igualmente os honorários e as despesas, na forma do art. 21 do CPC⁄73.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0151784-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.465.679 ⁄ SP
Números Origem: 02748321120098260000 110063 14712008 1610120080183040 201401517846 247108 2748321120098260000 4012008002471
EM MESA JULGADO: 09⁄11⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : R O
ADVOGADO : GILBERTO CARLOS MAISTRO JUNIOR E OUTRO (S) - SP173765
RECORRIDO : E A DO V O (MENOR)
REPR. POR : A P DO V O
ADVOGADO : CLAUDIA CRISTINA NASARIO - SP193960
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos - Revisão
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1654367 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/11/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521875580/recurso-especial-resp-1465679-sp-2014-0151784-6/inteiro-teor-521875583

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