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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1691748_1a0ea.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1691748_b9628.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1691748_edc43.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.748 - PR (2017⁄0201940-6)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Noticiam os autos que MARIA AMÉLIA FORATORI BALLOTTO logrou parcial êxito em ação ordinária ajuizada contra o recorrente, que foi condenado a transferir e disponibilizar ações de diversas empresas adquiridas por seu intermédio, bem como a compensar danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para fazer cumprir a determinação judicial, foi imposta também multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), posteriormente reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o trânsito em julgado da decisão e iniciada a fase de execução, a instituição financeira pagou somente a quantia relativa aos danos morais e aos honorários advocatícios, mas não adimpliu a obrigação de fazer. Em face disso, a demandante requereu a conversão do cumprimento de sentença em perdas e danos, "(...) imputando ao réu o pagamento da quantia no valor de R$ 15.126.895,06 (quinze milhões, cento e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e seis centavos)" (fl. 68) e postulou também a "(...) execução da multa diária na quantia de R$ 2.732.364,25" (fl. 68). O magistrado de primeiro grau deferiu tais pedidos, intimando o ente bancário a realizar o pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973 (CPC⁄1973). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, a garantia do juízo se deu por intermédio de apólice de seguro garantia judicial, contratada "(...) no valor de R$ 23.217.037,10 (vinte e três milhões, duzentos e dezessete mil, trinta e sete reais e dez centavos)" (fl. 69), mas não aceita pelo exequente. Chamado o feito à ordem, o juízo de primeira instância acolheu a tese de iliquidez do título judicial no que tange ao capítulo das perdas e danos e determinou a devolução dos valores então bloqueados ao recorrente, pois deveriam ser seguidas as regras da liquidação de sentença por arbitramento (arts. 475-C e D do CPC⁄1973), visto que "(...) a interpretação da sentença prolatada nos autos para ser efetivamente e equitativamente cumprida a título de perdas e danos (reposição integral do patrimônio do exequente) deve ser condicionada à análise dos registros BOVESPA, CBLC desde a aquisição das referidas ações até o presente momento e os agrupamentos, reagrupamentos, bonificações e desdobramentos que estas ações eventualmente sofreram; pagamento de dividendos e juros sobre capital recebidos indevidamente pelo banco ao não efetuar a transferência das ações ao tempo da medida liminar e atualizados pelo INPC⁄IBGE e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do recebimento administrativo deles" (fl. 74).   Quanto à multa do art. 475-J do CPC⁄1973, entendeu pela sua aplicação, porquanto não ocorreu o pagamento voluntário da dívida, reputando inidônea a garantia oferecida. Além disso, manteve o valor da multa cominatória e determinou, "(...) em relação a tal capítulo, remessa do feito para Contadoria Judicial a fim de elaborar conta própria da multa diária e honorários 5% arbitrados no despacho inicial do cumprimento de sentença" (fl. 82).   Os embargos de declaração opostos foram acolhidos com efeitos modificativos para sanar vícios "(...) na decisão proferida no seqüencial 109, determinando retomada do curso processual com novo cálculo, adotando-se os parâmetros do juízo" (fl. 85). Irresignado, o banco executado interpôs agravo de instrumento, o qual não foi provido pela Corte de Justiça estadual. O acórdão recebeu a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARTIGO 461 DO CPC⁄1973 E ATUAL ARTIGO 499 DO CPC⁄2015. OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. BAIXA LIQUIDEZ. REJEIÇÃO. CABIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL QUE SÓ PODE SER ALTERADA EXCEPCIONALMENTE. ARTIGO 655 DO CPC⁄1973 E ATUAL ARTIGO 835 DO CPC⁄2015. INCIDÊNCA. MULTA DE 10%. ARTIGO 475-J, § 1º DO CPC⁄1973 E ARTIGO 523, § 1º DO CPC⁄2015. PAGAMENTO VOLUTÁRIO NÃO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS. OFERECIMENTO DO SEGURO GARANTIA QUE NÃO IMPORTA EM PAGAMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO JÁ OPERADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 628.694.2. VALOR ALCANÇADO POR RESISTÊNCIA DO AGRAVANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA MANTIDA EM R$ 500,00. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (fls. 2.186⁄2.187).   Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com imposição de multa por protelação, em aresto assim sumariado:   "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. LIQUIDEZ DAS ASTREINTES. VALOR FIXO PELO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. SITUAÇÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA SUPERADA. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO SEM GARANTIA. ARTIGO 525 DO CPC⁄2015. CASO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PREVISÃO DO ARTIGO 523, §1º DO CPC⁄2015. MULTA 10%. CABIMENTO. DEFEITOS DO ARTIGO 1022 DO CPC⁄2015 NÃO PRESENTES. EMBARGOS REJEITADOS" (fl. 2.217).   No especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 523, 525, 537, § 1º, 805, 835, 848, parágrafo único, 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC⁄2015 e 461, § 6º, 475-J, 475-L, 620, 655 e 656, § 2º, do CPC⁄1973. Aduz, inicialmente, a nulidade do acórdão dos embargos declaratórios por negativa de prestação jurisdicional. Alega também que "(...) o valor atingido pelas astreintes, no caso concreto, mostra-se inexoravelmente desproporcional ao comportamento que a sua imposição visava rechaçar, emanando tal conclusão do próprio encaminhamento do cumprimento de sentença, que determinou a realização de prova pericial" (fl. 2.261), de modo que a redução é medida que se impõe. Acrescenta que a falta de transferência das ações à recorrida não se deu por seu único comportamento, sendo impossível o cumprimento da obrigação de fazer conforme o comando judicial, além de que, consoante fatos supervenientes, "(...) 21 dos 30 lotes de ações em discussão que se pretende ter o valor convertido em indenização foram alienados pelos titulares, com os recursos transferidos à Recorrida" (fl. 2.262). Sustenta ser indevida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC⁄1973), porquanto o título judicial ainda é ilíquido, seja no que se refere às perdas e danos seja quanto às astreintes , sendo inviável qualquer adimplemento voluntário da dívida. Argui que o seguro garantia judicial oferecido é apto a garantir o juízo, não sendo absoluta a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, até porque deve incidir o princípio da menor onerosidade para o devedor. Assinala que "(...) extrapola qualquer limite da razoabilidade a argumentação de que a penhora em dinheiro de quantia que ultrapassa a casa de duas dezenas de milhão não traria excessivos prejuízos ao Recorrente. Ainda que se trate de instituição financeira, é certo que o bloqueio em suas contas de valor tão expressivo é efetivamente capaz de trazer desmedido prejuízo a saúde financeira do Banco, podendo resultar, inclusive, em prejuízos para terceiros" (fl. 2.270).   Por fim, busca o afastamento da multa processual aplicada nos embargos declaratórios, já que não eram protelatórios. Após a apresentação de contrarrazões (fls. 2.339⁄2.364), o recurso foi admitido na origem (fls. 2.424⁄2.426). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.748 - PR (2017⁄0201940-6)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):   O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ). Cinge-se a controvérsia a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se o valor alcançado pelas astreintes é proporcional ao comportamento do recorrente, que, alegadamente, foi impossibilitado de cumprir a obrigação de fazer conforme o comando judicial; c) se é devida a multa de 10% sobre o valor da condenação (multa do art. 475-J do CPC⁄1973), visto que o pagamento voluntário da dívida era inviável em virtude de ser ilíquido o título executivo judicial; d) se o seguro garantia judicial oferecido no cumprimento de sentença é apto a garantir o juízo, mesmo havendo discordância do exequente, e e) se os embargos declaratórios opostos na origem foram protelatórios.   1. Da negativa de prestação jurisdicional   Quanto à alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC⁄2015, verifica-se que foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal local. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide, por analogia, a Súmula nº 284⁄STF (vide REsp nº 1.583.973⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 13⁄10⁄2017, e AgInt no AREsp nº 833.490⁄SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29⁄9⁄2017).   2. Do valor das astreintes   No tocante à multa cominatória, cumpre asseverar que tal medida, de execução indireta, é imposta para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. Em virtude de sua natureza inibitória, destina-se a impedir a violação de um direito, de forma imediata e definitiva. Logo, o valor e a periodicidade das astreintes devem ser de tal ordem que sejam hábeis a forçar o réu, em geral resistente, a cumprir a obrigação na forma específica. Ademais, por ser um instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Nesse sentido, o seguinte precedente, julgado conforme o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC⁄1973):   "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. 'Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.' 1.2. 'A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.' 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (REsp nº 1.333.988⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11⁄4⁄2014 - grifou-se).   A propósito, confira-se também a redação do art. 461, §§ 5º e 6º, do CPC⁄1973, com a alteração promovida pela Lei nº 10.444⁄2002:   " Art. 461 . Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso , busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. § 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva". (grifou-se)   O Código de Processo Civil de 2015, por seu turno, disciplinou esse instituto processual de coerção em seu art. 537, mantendo a possibilidade de alteração do valor da multa cominatória caso se revele insuficiente ou excessivo ou caso se demonstre o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou a justa causa para o seu descumprimento . Eis o teor do mencionado dispositivo legal:   " Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional." (grifou-se)   A respeito do montante da multa diária, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor das astreintes deve guardar relação de proporcionalidade ao do interesse a ser protegido pela prestação da obrigação principal, evitando-se, assim, o desvirtuamento da medida coercitiva, que poderia (i) ser mais atrativa ao demandado, por ser a transgressão mais lucrativa que o cumprimento da obrigação (insuficiência da penalidade), ou (ii) ser mais vantajosa ao demandante, que enriqueceria abruptamente às custas do réu (penalidade excessiva). Com efeito, a multa cominatória tem por finalidade constranger o devedor a adotar um comportamento tendente à implementação da obrigação e não servir de compensação pela deliberada inadimplência. Assim, para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes , não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante (confiram-se: REsp nº 1.475.157⁄SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 6⁄10⁄2014, e AgRg no AREsp nº 394.283⁄SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 26⁄2⁄2016). Na espécie , o Tribunal de origem assinalou que o valor da multa diária já foi reduzido em outra oportunidade, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), mas a quantia atingiu um patamar alto (cerca de 2 milhões de reais) diante do comportamento processual da própria recorrente, cuja resistência "(...) perdurou por 6 (seis) anos e só cessou com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (termo final da incidência da multa)" (fl. 2.199). Por isso manteve "(...) o valor arbitrado a título de astreintes no Agravo de Instrumento nº 628.694.2, consoante bem decidido pelo juízo a quo" (fl. 2.200), que havia também determinado a "(...) remessa do feito para a Contadoria Judicial a fim de elaborar conta própria da multa diária e honorários" (fl. 82). Ocorre que a executada apontou fatos supervenientes ao acórdão que reduziu o montante da multa cominatória os quais impossibilitariam o cumprimento, ao menos em parte, da obrigação de fazer e que não foram apreciados pelas instâncias ordinárias. Eis o que consta na petição recursal:   "(...) (...) a necessidade de produção de prova pericial para liquidação da sentença, a partir da conversão da originária obrigação de entrega de ações escriturais em perdas e danos, revelou a complexidade envolvendo a existência e o desenvolvimento desses bens ao longo do tempo, o que afasta a perspectiva de que o Banco deixou de transferir as ações pautado apenas em um comportamento volitivo. Como bem percebido pela decisão de primeiro grau, as ações foram agrupadas, reagrupadas e desdobradas, não se equiparando a obrigação de fazer consistente em transferi-las à titularidade da Recorrida a outra obrigação de fazer semelhante de um dado bem de natureza simples e imutável. Revela-se, assim, que o comportamento do Banco não foi o único elemento causador, ou mesmo o elemento essencial, para inocorrência da transferência das ações ao tempo esperado a partir da decisão liminar concedida para tanto , razão pela qual a diminuição do valor das astreintes, ao teor do comando do artigo 537, §1° do Código de Processo Civil vigente, correspondente ao art. 461, §6° do Código de Processo revogado, é circunstância impositiva. No caso em tela, a necessidade de diminuição do valor da multa torna-se ainda mais patente com a demonstração, pelo Recorrido, de que 21 dos 30 lotes de ações em discussão que se pretende ter o valor convertido em indenização foram alienados pelos titulares, com os recursos transferidos à Recorrida . Tal fato, importa consignar, foi posteriormente ao julgamento do Agravo originário ao presente Recurso reconhecido pela Recorrida, levando a extinção da execução em relação a tais valores, conforme demonstra decisão anexa (doc. 02). Outrossim, restou evidenciada a impossibilidade de transferência das ações conforme o comando jurisdicional - quando menos em relação a boa parte delas -, não sendo razoável a manutenção de multa cominatória em relação a esse comportamento inexequível, revelando-se a justa causa para o descumprimento, nos termos do art. 537, §1°, do CPC, desatendido pela decisão recorrida" (fl. 2.262).   Ora, tais fatos são relevantes e devem ser sopesados para fins de verificação de efetivo e deliberado descumprimento da obrigação de fazer, já que, caso constituam justa causa, tornam-se aptos a provocar nova diminuição no valor das astreintes . Como cediço, a incidência da referida multa deve ser afastada total ou parcialmente na hipótese de impossibilidade de se alcançar a finalidade da ordem judicial. Nesse sentido, consoante precedente, "há violação ao art. 461 do CPC⁄73 a imposição de multa cominatória para obrigação de fazer que se afigura impossível de ser cumprida, o que enseja o afastamento das astreintes" (REsp nº 1.342.640⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 14⁄2⁄2017). Confira-se também o seguinte julgado:   "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA INSTITUÍDA NO CURSO DO PROCESSO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DETERMINANDO RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, verificada a impossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial, deve ser afastada a multa cominatória, visto que, como meio coercitivo, visa combater eventual descumprimento de ordem judicial que determina o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp nº 921.347⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 24⁄4⁄2017 - grifou-se)   Desse modo, como a decisão que comina astreintes não preclui, o magistrado de primeiro grau deverá apreciar as alegações apresentadas a título de justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer antes de ser feito novo cálculo pela Contadoria Judicial.   3. Da multa do art. 475-J do CPC⁄1973   No que tange à multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC⁄1973 (atual art. 523, § 1º, do CPC⁄2015), não há como aplicá-la se a condenação não se revestir da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial. De fato, se a sentença for ilíquida, ou seja, se for necessária a fase de liquidação do julgado (por arbitramento ou por artigos), não há como se exigir do devedor o pagamento voluntário da dívida, sobretudo por inexistir qualquer quantia certa. Logo, a multa do art. 475-J do CPC⁄1973 não terá incidência enquanto a decisão exequenda depender de apuração para se chegar a um valor preciso. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEMANDADO. DESCABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J. PRECEDENTES. 1. Direcionou-se o recurso especial contra acórdão derivado de sentença condenatória que determinou que o valor do pagamento seria 'estabelecido por arbitramento em liquidação de sentença' (fl. 54). Em tal momento processual, nem sequer poderia ter sido aberto prazo para o devedor cumprir a obrigação, não se podendo falar em aplicação da multa do art. 475-J do CPC. 2. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial." (EDcl no AgRg no REsp nº 1.061.195⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 1º⁄7⁄2013 - grifou-se).   "DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação⁄execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494⁄97. 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. 2. Recurso especial parcialmente provido." (REsp nº 1.247.150⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 12⁄12⁄2011 - grifou-se)   No caso dos autos , a Corte estadual entendeu que a multa do art. 475-J do CPC⁄1973 deveria incidir, porquanto já havia se esgotado o prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento voluntário da obrigação de pagar, somado ao fato de que a apólice de seguro garantia oferecida para garantir o juízo não caracterizaria pagamento. Acrescentou que "(...) ainda que supostamente o débito resultante da conversão da obrigação de transferência das ações em perdas e danos não tenha sido liquidado, o valor da multa diária - astreintes - é perfeitamente líquido" (fl. 2.198). Todavia, tanto o débito oriundo da obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar (perdas e danos) quanto a multa cominatória não ostentam a necessária liquidez, o que afasta a incidência, neste momento processual, da multa do art. 475-J do CPC⁄1973. Efetivamente, para quantificar as perdas e danos, o magistrado de primeiro grau determinou a realização de prova pericial, instaurando a fase de liquidação por arbitramento. E, no tocante às astreintes , estabeleceu a elaboração de conta própria pela Contadoria Judicial. Observa-se, assim, que em nenhuma das situações elencadas havia valor certo a ser adimplido, sendo, pois, inexigível do executado qualquer pagamento voluntário. Ademais, cumpre asseverar que o montante da multa cominatória ainda deverá sofrer novo exame pelas instâncias ordinárias em virtude da alegada existência de justa causa apta a impedir o cumprimento da obrigação de fazer como determinado no comando judicial, o que torna ainda mais incerta a quantia a ser paga a esse título. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente, que analisou hipótese análoga acerca da iliquidez das astreintes e da necessidade de prévio acertamento judicial de seu valor antes de se seguir o rito do art. 475-J do CPC⁄1973: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. VALOR DA MULTA. ACERTAMENTO DO VALOR DEVIDO. ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. 1. A multa cominatória prevista no art. 461, do CPC, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do art. 475-J do CPC. 2. O valor fixado provisoriamente a título de multa diária deve merecer acertamento, antes do início de sua execução, da qual será pressuposto o exercício, pelo magistrado, do juízo acerca do retardamento injustificado, de parte ou de toda a obrigação; o estabelecimento do termo inicial e final da multa e de seu valor definitivo. Apenas após este acertamento judicial, a execução da multa seguirá o rito do art. 475-J. 3. No caso, sequer descumprimento de obrigação de fazer houve, mas retardamento de adimplemento de obrigação de pagar dinheiro, obrigação esta cujo valor não foi fixado na decisão antecipatória de tutela e nem no título judicial transitado em julgado. Não seria, portanto, sequer o caso de imposição de multa diária cominatória. Mantém-se, todavia, o seu arbitramento, tendo em vista a impossibilidade de reforma em prejuízo daquele que recorre. 4. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp nº 1.239.714⁄RJ, Rel. p⁄ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 17⁄2⁄2012 - grifou-se)   Dessa forma, configurada a iliquidez do título judicial exequendo (perdas e danos e astreintes ), revela-se prematura a imposição da multa do art. 475-J do CPC⁄1973, sendo de rigor o seu afastamento.   4. Do seguro garantia judicial   No concernente à viabilidade do seguro garantia judicial oferecido para fins de penhora, a Corte de origem assinalou ser legítima a recusa da exequente "(...) a bens de baixa liquidez indicados como garantia pelo Agravante, uma vez que deve prevalecer a efetividade da execução e o seguro-garantia apresentado pelo Agravante não obedeceu à ordem da gradação legal, porque o dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira, vem em primeiro lugar na ordem do artigo 655 do CPC⁄1973 e atual 835 do CPC⁄2015" (fl. 2.191).   É certo que a jurisprudência deste Tribunal Superior, formada sob a égide do CPC⁄1973, é no sentido de que a penhora em dinheiro, preferencial na ordem de gradação legal, não pode ser substituída por seguro garantia judicial ou fiança bancária sem haver excepcional motivo, tendo em vista o princípio da maior eficácia da execução e de satisfação do credor (AgInt no AREsp nº 1.004.742⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 31⁄3⁄2017, e REsp nº 1.168.543⁄RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 13⁄3⁄2013). No entanto, também há precedentes que indicam a necessidade de compatibilização desse entendimento com o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 620 do CPC⁄1973; art. 805 do CPC⁄2015), já que a retenção de grande numerário poderá causar severos prejuízos às atividades da empresa executada, sendo recomendável a aceitação da fiança bancária ou do seguro garantia. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. PENHORA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. REJEIÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. Ao julgar o REsp Repetitivo 1.112.943⁄MA, o STJ pacificou seu entendimento de que, após a vigência da Lei 11.382⁄2006, para o deferimento de penhora sobre aplicações financeiras do executado não é necessário esgotar, preliminarmente, todas as diligências para localizar outros bens passíveis de constrição. 2. Na hipótese em que o devedor ofereceu, no regime anterior è Lei 11.382⁄2006, fiança bancária como penhora para garantia de vultoso débito, que ultrapassa a casa de um milhão de reais, é necessário que o juízo atue com parcimônia, para que não inviabilize o exercício do direito de defesa ou o desempenho de atividade econômica pelo devedor. 3. Conquanto o regime das Leis 11.232⁄2005, 11.280⁄2006 e 11.386⁄2006 tenha atribuído mais força ao Estado em sua intervenção sobre o patrimônio do devedor, não resta revogado o princípio da menor onerosidade disciplinado no art. 620 do CPC. Não é possível rejeitar o oferecimento de fiança bancária para garantia de execução meramente com fundamento em que há numerário disponível em conta corrente para penhora. 4. A Lei Civil atribui, ao devedor, a possibilidade de substituição da penhora por 'fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao débito, mais 30% (trinta por cento)' (art. 656, §2º, do CPC). 5. A restrição de aceitação de fiança bancária como garantia apenas ao processo de execução fiscal sempre se fundamentou no fato de que tal garantia era específica daquela modalidade de processo. Hoje, contudo, a fiança bancária, bem como o seguro bancário, encontram também previsão no Código de Processo Civil. 6. A paralisação de recursos, em conta corrente, superiores a R$ 1.000.000,00 gera severos prejuízos a qualquer empresa que atue em ambiente competitivo. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para o fim de autorizar o oferecimento de Carta de Fiança pelo devedor, desde que esta cubra a integralidade do débito mais 30%." (REsp nº 1.116.647⁄ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 25⁄3⁄2011 - grifou-se)   Com a edição do CPC⁄2015, que equiparou, para fins de substituição da penhora, a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento) (art. 835, § 2º), o tema controvertido merece nova reflexão . De fato, o seguro garantia, espécie de seguro de danos, é disciplinado pela Circular SUSEP nº 477⁄2013, podendo ter como segurado o setor privado ou o setor público, abrangido neste o seguro garantia judicial. A apólice do seguro garantia judicial garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice ) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador. Ademais, a renovação da apólice, a princípio automática, somente não se dará se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Cumpre pontificar que "o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas" (art. 11, § 1º, da Circular SUSEP nº 477⁄2013), além de ser "vedado o estabelecimento de franquias, participações obrigatórias do segurado e⁄ou prazo de carência nos planos de Seguro Garantia" (art. 10 da Circular SUSEP nº 477⁄2013). Depreende-se que o seguro garantia judicial oferece forte proteção às duas partes do processo, sendo instrumento sólido e hábil a garantir a satisfação de eventual crédito controvertido, tanto que foi equipado ao dinheiro para fins de penhora. De fato, no cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. Assim, dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação , salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Sobre o tema, cabe transcrever a seguinte lição de Vinícius de Carvalho Pires Mendonça: "(...) Como dito, esta equiparação não é feita aleatoriamente, tem por objetivo precípuo otimizar os resultados obtidos com a utilização do sistema de execução, ou seja, possibilitar a melhor alocação possível dos recursos disponíveis no mercado para a garantia e satisfação do crédito exigido judicialmente. Diante disso, pode-se afirmar dentro do contexto do sistema de execução que a fiança bancária e o seguro garantia judicial eqüivalem a dinheiro para fins de indicação de bens e de penhora na execução, ou seja, produzem os mesmos efeitos jurídicos que dinheiro para fins de garantia do juízo visando assegurar a satisfação do crédito exigido por meio da tutela jurisdicional (art. 835, § 2.°, do CPC⁄2015). Desse modo, considerando-se que o legislador equiparou expressamente a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro, isto é, que não existe diferença para fins de garantia do juízo, não há margem para que o exequente discuta a sua aceitação, ressalvados os casos de insuficiência ou inadequação da garantia, como será visto no próximo item, uma vez que se trata de um direito conferido pela lei ao executado. (...) A possibilidade de utilização do seguro de garantia judicial para a diluição das repercussões negativas incidentes sobre as operações empresariais contribui ainda para a diminuição do custo do crédito, uma vez que assegura o cumprimento de dívidas contraídas pelo executado, e, ainda, proporciona maior segurança jurídica para o exequente, haja vista que não sofrerá o risco de ter o seu direito questionado por terceiros, no caso, por exemplo, da penhora sobre um bem a respeito do qual exista litígio sobre a sua posse ou propriedade. (...) Constata-se, portanto, que a opção do legislador está em consonância a uma economia de mercado cada vez mais competitiva , na qual a disponibilidade de recursos financeiros dotados de alta liquidez são imprescindíveis para a manutenção das atividades econômicas desenvolvidas por sociedades empresárias, sob pena de estrangulamento da capacidade de adquirir insumos para a consecução dos seus fins sociais, quitar seus compromissos vitais junto a fornecedores e permitir ainda o pagamento das obrigações trabalhistas dos seus respectivos funcionários e o recolhimento dos tributos devidos aos entes estatais. Diante do conteúdo dos arts. 835, § 2.º, e 848, parágrafo único, do Novo CPC, afasta-se, definitivamente, o entendimento a respeito da rejeição da substituição da penhora de numerário em espécie por fiança bancária e pelo seguro garantia judicial sob o argumento de contrariarem a ordem de classificação legal da penhora e de serem prejudiciais para o executado, haja vista que na nova sistemática processual possuem a mesma equivalência do dinheiro ." (MENDONÇA, Vinícius de Carvalho Pires. O Seguro Garantia Judicial no Novo CPC. Revista Tributária e de Finanças Públicas , RTrib: São Paulo, v. 24, n. 126, jan.⁄fev. 2016, págs. 319-322 - grifou-se)   Nesse contexto, por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. Na hipótese sob exame , a apólice de seguro garantia judicial oferecida foi no valor de R$ 23.217.037,10 (vinte e três milhões, duzentos e dezessete mil, trinta e sete reais e dez centavos), que correspondia ao montante pretendido pela exequente, com o acréscimo de 30% (trinta por cento). As instâncias ordinárias indeferiram a garantia indicada e promoveram a constrição de ativos financeiros ao fundamento de que estes eram preferenciais e a executada se tratava "(...) de empresa com notória capacidade econômica" (fl. 2.194). Por outro lado, a Corte local também destacou que a discussão acerca da substituição da penhora estava superada "(...) não só pelo recebimento e processamento da impugnação ao cumprimento de sentença independente de garantia do juízo, já que determinou o desbloqueio dos ativos financeiros, mas também pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.487.870-3" (fl. 2.194). Entretanto, a questão ora apreciada não perdeu relevo, porquanto após a definição dos valores a serem pagos a título de perdas e danos e de astreintes , nova penhora poderá ser feita, devendo ser autorizado, nesse momento, o oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor, desde que cubra a integralidade do débito e contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento), pois, como visto, depois da entrada em vigor do CPC⁄2015, equiparou-se a dinheiro.   5. Da multa protelatória   Acerca da ventilada afronta ao art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015, constata-se que o recorrente não pretendeu distorcer fatos e que os embargos declaratórios opostos na Corte local objetivaram prequestionar teses para a interposição do recurso especial, motivos pelos quais deve ser afastada a multa processual em questão. Incide, portanto, à hipótese a Súmula nº 98⁄STJ, segundo a qual os "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" .   6. Do dispositivo   Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que (i) seja apreciada pelo magistrado de primeira instância a alegação de justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer antes de ser feito novo cálculo das astreintes pela Contadoria Judicial; (ii) seja afastada a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC⁄1973, dada a iliquidez do título judicial exequendo; (iii) seja autorizado o oferecimento de novo seguro garantia judicial pelo devedor no lugar de numerário, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC⁄2015, e (iv) seja desconstituída a multa processual do art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015, aplicada nos embargos de declaração. É o voto.
Documento: 77397316 RELATÓRIO E VOTO
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