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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 13/11/2017

Julgamento

7 de Novembro de 2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1694826_7d7af.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1694826_6fff7.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1694826_bfd94.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VILSON PEREIRA RODRIGUES
RECORRENTE : KENIA NASCIMENTO RODRIGUES
RECORRENTE : CLEUZA PEREIRA RODRIGUES GONCALVES RIBEIRO
ADVOGADOS : GARY ELDER DA COSTA CHAVES E OUTRO (S) - GO013983
JULIO MIGUEL DA COSTA JUNIOR - GO032702
RECORRIDO : MARCELO ANTONELLI
RECORRIDO : ALDA MARIA DE BRITO ANTONELLI
RECORRIDO : JOSE LUIZ ANTONELLI
RECORRIDO : SULEIMAN DE FATIMA BARRETO ANTONELLI
RECORRIDO : PAULA ANTONELLI
RECORRIDO : MARIA LUCIA ANTONELLI
ADVOGADOS : MAURILIO DA SILVEIRA ALVIM JUNIOR - GO036230
HELIO FERREIRA DE BRITO JUNIOR - GO031571
MARIÂNGELA FERREIRA BUTA ALVIM - GO032909
CÁSSIA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - GO039117
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL.
1. Ação ajuizada em 19⁄07⁄2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 03⁄07⁄2017. Julgamento: CPC⁄73.
2. O propósito recursal é definir se a presente ação de obrigação de fazer pode ser processada e julgada perante a justiça estatal, a despeito de cláusula compromissória arbitral firmada contratualmente entre as partes.
3. A pactuação válida de cláusula compromissória possui força vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos daí decorrentes, a competência atribuída ao árbitro.
4. Como regra, diz-se, então, que a celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato e, inclusive, decidir acerca da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (princípio da Kompetenz-Kompetenz ).
5. O juízo arbitral prevalece até mesmo para análise de medidas cautelares ou urgentes, sendo instado o Judiciário apenas em situações excepcionais que possam representar o próprio esvaimento do direito ou mesmo prejuízo às partes, a exemplo da ausência de instauração do juízo arbitral, que se sabe não ser procedimento imediato.
6. Ainda que se admita o ajuizamento – frisa-se, excepcional – de medida cautelar de sustação de protesto na Justiça Comum, os recorrentes não poderiam ter promovido o ajuizamento da presente ação de obrigação de fazer nesta sede, em desobediência à cláusula compromissória firmada contratualmente entre as partes.
7. Pela cláusula compromissória entabulada, as partes expressamente elegeram Juízo Arbitral para dirimir qualquer pendência decorrente do instrumento contratual, motivo pela qual inviável que o presente processo prossiga sob a jurisdição estatal.
8. Recurso especial conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, após o indeferimento do pedido de adiamento (Pet. 591.305⁄2017), por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Brasília (DF), 07 de novembro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VILSON PEREIRA RODRIGUES
RECORRENTE : KENIA NASCIMENTO RODRIGUES
RECORRENTE : CLEUZA PEREIRA RODRIGUES GONCALVES RIBEIRO
ADVOGADOS : GARY ELDER DA COSTA CHAVES E OUTRO (S) - GO013983
JULIO MIGUEL DA COSTA JUNIOR - GO032702
RECORRIDO : MARCELO ANTONELLI
RECORRIDO : ALDA MARIA DE BRITO ANTONELLI
RECORRIDO : JOSE LUIZ ANTONELLI
RECORRIDO : SULEIMAN DE FATIMA BARRETO ANTONELLI
RECORRIDO : PAULA ANTONELLI
RECORRIDO : MARIA LUCIA ANTONELLI
ADVOGADOS : MAURILIO DA SILVEIRA ALVIM JUNIOR - GO036230
HELIO FERREIRA DE BRITO JUNIOR - GO031571
MARIÂNGELA FERREIRA BUTA ALVIM - GO032909
CÁSSIA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - GO039117
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso especial interposto por VILSON PEREIRA RODRIGUES, KENIA NASCIMENTO RODRIGUES e CLEUZA PEREIRA RODRIGUES GONCALVES RIBEIRO, fundamentado nas alíneas a e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ⁄GO.
Recurso especial interposto em: 31⁄08⁄2015.
Atribuído ao Gabinete em: 03⁄07⁄2017.
Ação : de obrigação de fazer com pedido sucessivo de conversão em perdas e danos, ajuizada pelos recorrentes, em desfavor de MARCELO ANTONELLI, ALDA MARIA DE BRITO ANTONELLI, JOSE LUIZ ANTONELLI, SULEIMAN DE FATIMA BARRETO ANTONELLI, PAULA ANTONELLI e MARIA LUCIA ANTONELLI, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel rural (e-STJ fls. 2-11).
Sentença: julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula de convenção de arbitragem no contrato firmado entre as partes (e-STJ fls. 287-304).
Decisão monocrática: negou provimento à apelação interposta pelos recorrentes (e-STJ fls. 349-364).
Acórdão: negou provimento ao agravo interposto pelos recorrentes, mantendo a decisão unipessoal do relator, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL ELENCADO NO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REEXAME DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. I. Com efeito, após a regulamentação da arbitragem pela Lei 9.307⁄96, nenhuma das partes, isoladamente, poderá substituí-la pelo procedimento judicial se livremente optaram pela convenção de arbitragem. A cláusula compromissória previamente estipulada pelas partes, convencionando solução de conflitos decorrentes do contrato através do juízo arbitral, inviabiliza que os contratantes busquem solução de seus litígios via Poder Judiciário, devendo submeterem-se primeiramente ao juízo arbitral estipulado no pacto. II. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes estabelecidos no artigo 20 do CPC, isto é, o quantum deve ser alcançado dentro da apreciação equitativa do magistrado, de modo a evitar uma fixação ínfima e irrisória, que afronte a dignidade do profissional. Confirmada a verba honorária fixada na sentença, por estar adequada à espécie. III. Se a parte agravante não traz argumento suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo regimental, porquanto interposto sem elementos novos capazes de desconstituir o decisum recorrido.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ fls. 406⁄407).
Embargos de declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados (e-STJ fls. 438-451).
Recurso especial: alegam violação dos arts. e da Lei 9.307⁄96, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam que:
a) havendo cláusula compromissória em contrato, as partes ficam comprometidas a submeterem-se à arbitragem para a resolução de qualquer litígio, desde de verse sobre direitos patrimoniais disponíveis dispostos no contrato;
b) na hipótese, a questão não versa apenas sobre direitos patrimoniais disponíveis, uma vez que há indícios de adulteração de documento público (matéria relativa a direitos indisponíveis), o que torna o juízo arbitral incompetente para a análise do processo;
c) a parte recorrida, ao levar o título a protesto – ao invés de recorrer ao juízo de arbitragem – foi quem primeiro descumpriu a cláusula compromissória estipulada contratualmente, não podendo beneficiar-se de sua própria torpeza para alegar o descumprimento da cláusula compromissória; e
d) protestado o título, não restou outra alternativa aos recorrentes, que não o ajuizamento de medida cautelar para a sustação do protesto (e-STJ fls. 456-473).
Prévio juízo de admissibilidade : o TJ⁄GO inadmitiu o recurso especial interposto pelos recorrentes (e-STJ fls. 530-532), ensejando a interposição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 536-550), que foi provido e reautuado como recurso especial, para melhor exame da matéria (e-STJ fl. 572).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VILSON PEREIRA RODRIGUES
RECORRENTE : KENIA NASCIMENTO RODRIGUES
RECORRENTE : CLEUZA PEREIRA RODRIGUES GONCALVES RIBEIRO
ADVOGADOS : GARY ELDER DA COSTA CHAVES E OUTRO (S) - GO013983
JULIO MIGUEL DA COSTA JUNIOR - GO032702
RECORRIDO : MARCELO ANTONELLI
RECORRIDO : ALDA MARIA DE BRITO ANTONELLI
RECORRIDO : JOSE LUIZ ANTONELLI
RECORRIDO : SULEIMAN DE FATIMA BARRETO ANTONELLI
RECORRIDO : PAULA ANTONELLI
RECORRIDO : MARIA LUCIA ANTONELLI
ADVOGADOS : MAURILIO DA SILVEIRA ALVIM JUNIOR - GO036230
HELIO FERREIRA DE BRITO JUNIOR - GO031571
MARIÂNGELA FERREIRA BUTA ALVIM - GO032909
CÁSSIA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - GO039117
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
O propósito recursal é definir se a presente ação de obrigação de fazer pode ser processada e julgada perante a justiça estatal, a despeito de cláusula compromissória arbitral firmada contratualmente entre as partes.
Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 – Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ.
I – Dos contornos da lide
1. Inicialmente, mister ressaltar ser incontroverso nos autos:
a) as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel rural – “Fazenda Santa Clara” e “Fazenda Campo Formoso” –, no preço global de R$ 7.000,00 (sete milhões de reais), tendo sido avençada a forma de pagamento em algumas parcelas e bens (e-STJ fls. 31-37);
b) os recorrentes, na qualidade de compradores das áreas de terra em questão, alegam que a última parcela seria paga desde que regularizada a reserva legal extra propriedade relativa à “Fazenda Campo Formoso” (e-STJ fl. 290);
c) os recorrentes alegam que lhes foi outorgada a escritura pública relativa à compra e venda do imóvel rural denominado “Fazenda Santa Clara” e que, após o contato dos recorridos informando que a questão relativa à reserva legal da “Fazenda Campo Formoso” estava solucionada, foi efetuado o pagamento integral do débito remanescente (e-STJ fl. 288);
d) alegam os recorrentes, ainda, que tentaram em vão localizar o imóvel destinado à reserva legal, motivo pelo qual dirigiram-se ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Bom Jardim de Goiás⁄GO, onde obtiveram a informação da existência de várias irregularidades, a ponto de subsumir-se pela ocorrência de fraude no negócio e inexistência física do imóvel adquirido (e-STJ fls. 290⁄291);
e) após contato com os recorridos e a consequente negativa por parte destes em tomar as devidas providências, o recorrente VILSON PEREIRA RODRIGUES afirma que foi obrigado a frustrar o pagamento de dois cheques de sua emissão, no valor de R$ 315.650,00 (trezentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta reais) (e-STJ fl. 291);
f) a recorrida MARIA LUCIA ANTONELLI – a quem cabia o pagamento dos mencionados valores – acabou por levar a protesto os títulos emitidos (e-STJ fl. 291);
g) diante da atitude da recorrida, o primeiro recorrente viu-se obrigado a ajuizar medida cautelar de urgência objetivando a sustação do referido protesto (e-STJ fls. 19-26), cuja liminar foi deferida;
h) posteriormente, os recorrentes ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer com pedido sucessivo de conversão em perdas e danos, por meio da qual objetivam a condenação dos recorridos a informar a exata localização do imóvel denominado “Fazenda Campo Formoso”, inclusive com georreferenciamento, bem ainda a esclarecer as divergências constatadas nas escrituras lavradas no tabelionato do Município de Bom Jardim do Goiás⁄GO (e-STJ fl. 10);
i) as ações de obrigação de fazer e de sustação de protesto foram julgadas simultaneamente, diante do reconhecimento de conexão entre elas (e-STJ fl. 292). Na oportunidade, o julgador consignou expressamente que “ não obstante o deferimento da liminar condicionada com caução nos autos em apenso, verifico a existência de convenção de arbitragem entabulada entre as partes no contrato de compra e venda em questão ”, motivo pelo qual concluiu que as partes não poderiam recorrer ao Poder Judiciário para solucionar os litígios advindos da relação, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, e revogando a decisão liminar proferida nos autos da ação em apenso (e-STJ fl. 301); e
j) do referido Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural consta cláusula contratual que assim dispõe:
Cláusula 15ª. Fica eleita a 1ª CCA – Corte de Conciliação e Arbitragem da Comarca de Anápolis, para dirimir qualquer pendência decorrente deste instrumento contratual (e-STJ fl. 36).
II – Da cláusula compromissória e da competência do juízo arbitral
2. Com a celebração da convenção de arbitragem – que pode dar-se por meio da estipulação de compromisso arbitral ou de cláusula compromissória (hipótese dos autos) –, tem-se que aos contratantes é dada a possibilidade de submeter suas controvérsias, desde que relativas a direitos patrimoniais disponíveis, a um juízo arbitral (art. da Lei 9.307⁄96).
3. As espécies de convenção distinguem-se entre si apenas quanto ao objeto submetido à arbitragem: enquanto o compromisso arbitral terá por objeto controvérsia concreta e atual, a cláusula compromissória terá por objeto demanda eventual, indeterminada e futura (SEC 1.210⁄GB, Corte Especial , DJ 06⁄08⁄2007).
4. No particular, a questão será abordada com enfoque dado especificamente à cláusula compromissória , uma vez que fora esta pactuada entre as partes, constando expressamente do instrumento contratual firmado entre elas (e-STJ fl. 36).
5. Vale lembrar que a pactuação válida de cláusula compromissória possui força vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos daí decorrentes, a competência atribuída ao árbitro (REsp 1.277.725⁄AM, 3ª Turma , DJe 18⁄03⁄2013).
6. Como regra, diz-se, então, que a celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato e, inclusive, decidir acerca da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (princípio da Kompetenz-Kompetenz ).
III – Da hipótese dos autos
7. Inicialmente, convém destacar os dois argumentos contidos no recurso especial dos recorrentes, apontados como hábeis a afastar a competência do juízo arbitral para a análise do litígio. São eles: i) o fato de a ação não versar unicamente sobre direitos patrimoniais disponíveis, sobretudo porque haveria indícios de adulteração de documento público, matéria relativa a direitos indisponíveis; ii) o descumprimento da cláusula compromissória, primeiramente, pela parte recorrida, que levou a protesto o título executivo, não restando outra alternativa aos recorrentes, que não o ajuizamento de medida cautelar para a sustação do referido protesto.
8. Delimitados os argumentos das partes recorrentes, vale analisar, individualmente, cada um deles, a fim de que se possa concluir pela competência ou incompetência da Justiça Comum na espécie.
9. Quanto ao primeiro argumento, qual seja, o de que a ação versaria também sobre direitos patrimoniais indisponíveis, verifica-se que não foi alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que faz incidir, quanto ao ponto, a Súmula 211⁄STJ.
10. Ressalte-se que “ para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal ” (AgInt no AREsp 182.685⁄SP, 4ª Turma , DJe 05⁄04⁄2017).
11. Para além da ausência de prequestionamento, tem-se, ainda, que a ação ajuizada pelos recorrentes é, como mesmo intitulada pelos autores, de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório e pedido sucessivo de conversão em perdas e danos.
12. Objetiva-se, com a sua propositura, a informação acerca da exata localização do imóvel denominado “Fazenda Campo Formoso”, bem como o esclarecimento acerca das divergências constatadas nas escrituras lavradas no tabelionato do Município de Bom Jardim do Goiás⁄GO ou, sucessivamente, a devolução dos valores equivalentes à gleba de terras inexistente (e-STJ fl. 6).
13. A propósito, convém destacar as anotações tecidas na doutrina de Carlos Alberto Carmona quanto ao conceito de direitos patrimoniais disponíveis:
Não basta a capacidade para comprometer um litígio perante árbitros: é necessário ainda que a desavença diga espeito a direito patrimonial disponível.
(...)
Diz-se que um direito é disponível quando ele pode ser ou não exercido livremente pelo seu titular, sem que haja norma cogente impondo o cumprimento do preceito, sob pena de nulidade ou anulabilidade do ato praticado com sua infringência. Assim, são disponíveis (do latim, disponere , dispor, pôr em vários lugares, regular) aqueles bens que podem ser livremente alienados ou negociados, por encontrarem-se desembaraçados, tendo o alienante plena capacidade jurídica para tanto.
De maneira geral, não estão no âmbito do direito disponível as questões relativa ao direito de família – e em especial ao estado das pessoas (filiação, pátrio poder, casamento, alimentos) –, aquelas atinentes ao direito de sucessão, as que têm por objeto as coisas fora do comércio, as obrigações naturais, as relativas ao direito penal, entre tantas outras, já que ficam estas matérias todas fora dos limites em que pode atuar a autonomia da vontade dos contendentes.
(...)
São arbitráveis, portanto, as causas que tratem de matérias a respeito das quais o Estado não crie reserva específica por conta do resguardo dos interesses fundamentais da coletividade, e desde que as partes possam livremente dispor acerca do bem sobre que controvertem. Pode-se continuar a dizer, apesar da mudança da lei, que são arbitráveis as controvérsias a cujo respeito os litigantes podem transigir (Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307⁄96. São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 47⁄48).
14. Com efeito, na hipótese sob julgamento, não há qualquer pleito intrinsecamente relacionado à declaração de fraude de documentos públicos, motivo pelo qual não se pode concluir que a ação verse sobre direitos indisponíveis.
15. Inclusive, em sua petição inicial, os recorrentes afirmam reiteradamente, mas de forma genérica, que há fundados indícios de que a documentação relacionada à “Fazenda Campo Formoso” era oriunda de fraude, não se incumbindo, contudo, de formular qualquer pedido atinente à declaração da suposta fraude ou, ainda, de regularização da documentação supostamente fraudulenta.
16. É o que ilustram, indiscutivelmente, os pedidos formulados na petição inicial:
Face ao exposto, requer de Vossa Excelência:
a) conceder TUTELA ANTECIPATÓRIA, inaudita altera pars , a fim de fixar o prazo de 10 (dez) dias para que os requeridos tomem as providências abaixo, fixando-se desde logo, para o caso de descumprimento, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
a.1) informarem aos requerentes a exata localização do imóvel denominado “Fazenda Campo Formoso I”, inclusive com o georreferenciamento da mesma;
a.2) esclarecerem as divergências consistentes na existência de 02 (duas) escrituras lavradas no mesmo Tabelionato, no mesmo Livro e nas mesmas folhas, entretanto, contando com datas e objetos distintos; a existência de duas pessoas com o mesmo CPF; bem como, a existência de 02 (duas) matrículas junto ao mesmo Tabelionato para um único imóvel;
b) manutenção da liminar concedida na medida cautelar proposta (Processo n.º 216552-18.2013.8.09.0085), uma vez que presentes os requisitos autorizadores da mesma, determinando ainda, o apensamento destes autos ao feito que noticia a cautelar;
c) determinar a citação⁄intimação dos requeridos, via de carta com aviso de recebimento “AR”, para que tomem ciência da decisão inicial bem como respondam a presente lide, caso quiram, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos não impugnados e alegados nesta via judicial;
d) julgar in totum PROCEDENTE a presente ação, tornando definitivas tanto a liminar concedida na medida cautelar, quanto a antecipação dos efeitos da tutela inicialmente concedida, para o fim de que os requeridos informem a real localização do imóvel denominado “Fazenda Campo Formoso I”, inclusive com o seu georreferenciamento, e ainda, esclarecerem as divergências consistentes na existência de 02 (duas) escrituras lavradas no mesmo Tabelionato, no mesmo Livro e nas mesmas folhas, entretanto, contando com datas e objetos distintos; a existência de duas pessoas com o mesmo CPF; bem como, a existência de 02 (duas) matrículas junto ao mesmo Tabelionato para um único imóvel;
e) alternativamente, sendo verificada a impossibilidade de cumprimento das providências supra, que seja convertida a presente obrigação de fazer em perdas e danos, com a consequente condenação dos requeridos ao pagamento do valor equivalente ao imóvel denominado “Fazenda Campo Formoso I” quer seja, R$ 1.044.000,00 (um milhão e quarenta e quatro mil reais), a serem devidamente atualizados com juros e correção monetária, nos moldes do disposto no § 1º do art. 461 c⁄c art. 633, caput , ambos do Código de Processo Civil;
e) Sejam os requeridos condenados ainda, ao pagamento da multa diária arbitrada, das custas e demais despesas processuais, bem ainda ao pagamento dos honorários advocatícios a serem fixados à luz do disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil;
f) Protesta-se pela produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitiva de testemunhas, pericial e outras que o contraditório exigir (e-STJ fls. 10⁄11).
17. Afasta-se, assim, o argumento levantado pelos recorrentes, no que concerne à configuração de litígio que verse sobre direitos indisponíveis, afastando-se, consequentemente, a alegada violação do art. da Lei 9.307⁄96, que dispõe que “ As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis ”.
18. No que concerne ao segundo argumento dos recorrentes, isto é, o de que a cláusula compromissória foi primeiramente descumprida pela recorrida, o que autorizaria os recorrentes a buscarem o Poder Judiciário para dirimir a controvérsia, tampouco vingam as suas razões.
19. Como mesmo ressaltado na sentença, a busca pela sustação dos cheques, pelo primeiro recorrente, sem procurar o juízo arbitral, é que deu origem a toda a celeuma (e-STJ fl. 298).
20. É claro que não se descura do entendimento já consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias quanto à admissão da submissão da questão urgente à análise do Poder Judiciário, até que se instaure o procedimento arbitral, onde eventual medida poderá ser ratificada ou revista:
Em casos tais, advindo situação fática a demandar urgente provimento jurisdicional antes de a arbitragem ter sido instaurada, algum desfecho satisfatória há de ser encontrado, sob pena de se atentar contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF⁄1988 e art. 8.º da Convenção Interamericana sobre Direitos do Homem). Em tal hipótese, a solução que se apresenta é a de restituição provisória da jurisdição arbitral ao Poder Judiciário, com finalidade única e específica de solucionar aquela determinada demanda urgente. É a única forma de resolver o problema, sob pena de negar jurisdição às partes (O papel da jurisprudência no STJ ⁄ Isabel Gallotti ... [et. al.], coordenação; Feliz Fischer, prefácio. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 290).
21. Nessa trilha, esta Turma Julgadora já decidiu no sentido de que, na pendência da constituição do Tribunal Arbitral, admite-se que parte se socorra do Poder Judiciário, por intermédio de medida de natureza cautelar, para assegurar o resultado útil da arbitragem:
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. ARBITRAGEM. JUÍZO ARBITRAL NÃO CONSTITUÍDO. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. LIMITES.
1. A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris.
2. Na pendência da constituição do Tribunal Arbitral, admite-se que a parte se socorra do Poder Judiciário, por intermédio de medida de natureza cautelar, para assegurar o resultado útil da arbitragem.
3. Superadas as circunstâncias temporárias que justificavam a intervenção contingencial do Poder Judiciário e considerando que a celebração do compromisso arbitral implica, como regra, a derrogação da jurisdição estatal, os autos devem ser prontamente encaminhados ao juízo arbitral, para que este assuma o processamento da ação e, se for o caso, reaprecie a tutela conferida, mantendo, alterando ou revogando a respectiva decisão.4. Em situações nas quais o juízo arbitral esteja momentaneamente impedido de se manifestar, desatende-se provisoriamente as regras de competência, submetendo-se o pedido de tutela cautelar ao juízo estatal; mas essa competência é precária e não se prorroga, subsistindo apenas para a análise do pedido liminar.
5. Liminar deferida (AgRg na MC 19.226⁄MS, 3ª Turma , DJe 29⁄06⁄2012) (grifos acrescentados) .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL NÃO CONSTITUÍDO.
1. O Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento da tutela, estando impedido de dar cumprimento às medidas de natureza coercitiva, as quais, havendo resistência da parte em acolher a determinação do (s) árbitro (s), deverão ser executadas pelo Poder Judiciário, a quem se reserva o poder de imperium.
2. Na pendência da constituição do Tribunal Arbitral, admite-se que a parte se socorra do Poder Judiciário, por intermédio de medida de natureza cautelar, para assegurar o resultado útil da arbitragem.
3. Superadas as circunstâncias temporárias que justificavam a intervenção contingencial do Poder Judiciário e considerando que a celebração do compromisso arbitral implica, como regra, a derrogação da jurisdição estatal, os autos devem ser prontamente encaminhados ao juízo arbitral, para que este assuma o processamento da ação e, se for o caso, reaprecie a tutela conferida, mantendo, alterando ou revogando a respectiva decisão.4. Em situações nas quais o juízo arbitral esteja momentaneamente impedido de se manifestar, desatende-se provisoriamente as regras de competência, submetendo-se o pedido de tutela cautelar ao juízo estatal; mas essa competência é precária e não se prorroga, subsistindo apenas para a análise do pedido liminar.
5. Recurso especial provido (REsp 1.297.974⁄RJ, 3ª Turma , DJe 19⁄06⁄2012) (grifos acrescentados) .
22. Acrescenta-se, ainda, que tal posicionamento é corroborado por recente alteração legislativa promovida pela Lei 13.129⁄2015, que agregou capítulo próprio à Lei de Arbitragem, inserindo os arts. 22-A e 22-B que agora dispõem expressamente sobre o tema, senão veja-se:
Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para concessão de medida cautelar ou de urgência.
Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.
Art.222-BB. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.
23. Depreende-se da redação dos dispositivos legais em comento que o juízo arbitral prevalece até mesmo para análise de medidas cautelares ou urgentes, sendo instado o Judiciário apenas em situações excepcionais que possam representar o próprio esvaimento do direito ou mesmo prejuízo às partes, a exemplo da ausência de instauração do juízo arbitral, que se sabe não ser procedimento imediato.
24. Assim, ainda que se admita o ajuizamento – frisa-se, excepcional – de medida cautelar de sustação de protesto na Justiça Comum, os recorrentes não poderiam ter promovido o ajuizamento da presente ação de obrigação de fazer nesta sede, em desobediência à cláusula compromissória firmada contratualmente entre as partes.
25. Urge ressaltar que, pela cláusula compromissória entabulada, as partes expressamente elegem Juízo Arbitral para dirimir qualquer pendência decorrente do instrumento contratual (e-STJ fl. 36), motivo pela qual inviável que o presente processo prossiga sob a jurisdição estatal.
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial interposto por VILSON PEREIRA RODRIGUES, KENIA NASCIMENTO RODRIGUES e CLEUZA PEREIRA RODRIGUES GONCALVES RIBEIRO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter o entendimento exposado no acórdão recorrido quanto à extinção do feito.
Mantidas as custas e honorários advocatícios conforme estabelecido pela sentença (e-STJ fls. 301⁄302).
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0143186-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.694.826 ⁄ GO
Números Origem: 02564053420138090085 201392564050 25640534
PAUTA: 07⁄11⁄2017 JULGADO: 07⁄11⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VILSON PEREIRA RODRIGUES
RECORRENTE : KENIA NASCIMENTO RODRIGUES
RECORRENTE : CLEUZA PEREIRA RODRIGUES GONCALVES RIBEIRO
ADVOGADOS : GARY ELDER DA COSTA CHAVES E OUTRO (S) - GO013983
JULIO MIGUEL DA COSTA JUNIOR - GO032702
RECORRIDO : MARCELO ANTONELLI
RECORRIDO : ALDA MARIA DE BRITO ANTONELLI
RECORRIDO : JOSE LUIZ ANTONELLI
RECORRIDO : SULEIMAN DE FATIMA BARRETO ANTONELLI
RECORRIDO : PAULA ANTONELLI
RECORRIDO : MARIA LUCIA ANTONELLI
ADVOGADOS : MAURILIO DA SILVEIRA ALVIM JUNIOR - GO036230
HELIO FERREIRA DE BRITO JUNIOR - GO031571
MARIÂNGELA FERREIRA BUTA ALVIM - GO032909
CÁSSIA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - GO039117
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o indeferimento do pedido de adiamento (Pet. 591.305⁄2017), a Terceira Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro.

Documento: 1654015 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/11/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521968357/recurso-especial-resp-1694826-go-2017-0143186-0/inteiro-teor-521968366

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