Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1163149 DF 2017/0232518-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.149 - DF (2017/0232518-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : OVIDIO LIMA DA SILVA ADVOGADOS : NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DO UNICEUB/NPJ-UNICEUB THILIÊ MARSON SANCHES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF044838 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DESPACHO Vistas ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, ao agravo regimental às fls. 160/169. Esgotado o prazo ou apresentadas contrarrazões, vistas ao Ministério Público Federal para, querendo, se manifestar, no prazo legal. Brasília, 14 de novembro de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator