jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_424606_078dc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 424.606 - PR (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSUE HILGEMBERG ADVOGADO : JOSUE HILGEMBERG - PR061782 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : JOAO JOARES FERNANDES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO JOARES FERNANDES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, convertida a custódia em prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Inconformada com o decreto constritivo, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem. A ordem, contudo, foi denegada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 18/19): HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO E VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO WRIT - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE CONCRETAMENTE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - PRESERVADO - ORDEM DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva não constitui constrangimento ilegal, quando justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. II - O princípio do estado de inocência proíbe aplicar ao Acusado os efeitos penais que só decorrem de uma sentença condenatória transitada em julgado, não a prisão preventiva. Na presente oportunidade, a impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da segregação cautelar, ante a ausência de fundamentação idônea do acórdão impetrado e inexistência dos motivos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando que o paciente é primário, portador de bons antecedentes, além de possuidor de residência fixa e certa, reunindo, assim, condições subjetivas favoráveis ao pleito de liberdade. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, o afastamento total da prisão preventiva ou então tão somente a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, para que o paciente possa aguardar o julgamento do processo em liberdade, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. É o relatório, decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir a sustentada desnecessidade da prisão cautelar. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste writ. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive, se for o caso, o envio da senha para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/522186514/habeas-corpus-hc-424606-pr-2017-0293102-2