jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1190968 RS 2017/0271751-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/11/2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1190968_35613.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.968 - RS (2017/0271751-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE ADVOGADOS : CAMILA MIRANDA DE LIMA - RS094174 RODRIGO VAZATTA E OUTRO (S) - RS100361 AGRAVADO : ANTERO SOARES RODRIGUES - ESPÓLIO REPR. POR : ELIANA MARIA DANTAS - INVENTARIANTE ADVOGADOS : JOEL PAULO BIONDO - RS042946 DANIEL SANTACATTERINA FLORES - RS0064858 GUILHERME VENDRUSCOLO E OUTRO (S) - RS0070541 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA Nº 568, DO STJ. DANO MORAL. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO ANTERO SOARES RODRIGUES (ANTERO) ajuizou ação de obrigação de fazer, c/c indenização e pedido de antecipação de tutela, contra CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE (CÍRCULO OPERÁRIO), em decorrência de recusa indevida de fornecimento de medicamento. O pedido foi julgado improcedente e a sucessão de ANTERO foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 311/314). Interposta a apelação pela sucessão de ANTERO, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso e condenou o CÍRCULO OPERÁRIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação. O acórdão ficou assim ementado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASMA GRAVE. TRATAMENTO DOMICILIAR. MEDICAMENTO OMAUZUMABE. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. I. No caso, o beneficiário do plano de saúde, já falecido, era portador de asma grave e, por indicação do médico-assistente, necessitou de tratamento com o medicamento Omalizumabe, cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. II. Contudo, os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. De outro lado, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § Io, II, do CDC. III. Ademais, o fornecimento da medicação mencionada era essencial para o tratamento do paciente. Aliás, não convence o argumento de negativa de cobertura sob o fundamento de que se refere a tratamento domiciliar, considerando a cobertura para a doença de asma grave. Inclusive, cabe mencionar que o tratamento domiciliar é considerado como medida mais econômica para as operadoras de plano de saúde. IV. Portanto, a luz do Estatuto Consumerista e da Lei nº 9.656/98, mostra-se abusiva a cláusula contratual que embasou a negativa da cobertura do tratamento prescrito ao falecido. V. Reconhecida a conduta ilícita do requerido e caracterizado o dano moral in re ipsa, pois, no momento da negativa de cobertura, o paciente encontrava-se psicologicamente fragilizado em razão da doença, é cabível a indenização pretendida. Inclusive, foi necessário o ajuizamento da presente demanda para a continuidade do tratamento prescrito ao paciente, o que, de igual forma, comprova dos danos morais suportados. VI. Fixação do quantum indenizatório, levando-se em conta a condição social da parte autora, o potencial econômico da ré, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros desta Câmara em casos semelhantes. O valor da indenização deverá ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a partir do presente arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ, e dos juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. VII. Redimensionamento da sucumbência, considerando o princípio da causalidade e o integral decaimento da operadora de plano de saúde em suas pretensões. APELAÇÃO PROVIDA (e-STJ, fls. 346/347). Os embargos de declaração opostos pelo CÍRCULO OPERÁRIO foram desacolhidos (e-STJ, fls. 374/382). Inconformado, o CÍRCULO OPERÁRIO interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação de dispositivo de lei federal (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98), por entender, em suma, que (1) a cláusula que limita o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar é válida; (2) a condenação por danos morais é indevida (e-STJ, fls. 413/424). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 404/411). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre sob os fundamentos de incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF, por analogia (e-STJ, fls. 413/424). O CÍRCULO OPERÁRIO interpôs o presente agravo em recurso especial sustentando a ofensa ao dispositivo legal, além de ressaltar a inaplicabilidade de óbices sumulares (e-STJ, fls. 426/436). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 439/448). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nela prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada ofensa ao art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 No presente caso, cinge-se a controvérsia sobre a validade da cláusula que limita o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar. Sobre o tema a Corte de piso assim se manifestou: Pois bem. De fato, o contrato de assistência à saúde entabulado pelas partes prevê expressamente a exclusão de fornecimento de medicamento para uso domiciliar (Título V - Art. 16, g - fl. 20). Todavia, o contrato em tela está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 469, com o seguinte teor: Súmula 469. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Nestas circunstâncias, o art. 47, do CDC, determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, IV, § 1º, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem. Também, mostra-se exagerada a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao consumidor (e-STJ, fl. 350). [...] De outro lado, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Além do mais, vale dizer que deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Nessa linha, o fornecimento da medicação mencionada era essencial para o tratamento do paciente. Aliás, não convence o argumento de negativa de cobertura sob o fundamento de que se refere a tratamento domiciliar, considerando a cobertura para a doença de asma grave. Inclusive, cabe mencionar que o tratamento domiciliar é considerado como medida mais econômica para as operadoras de plano de saúde. Portanto, a luz do Estatuto Consumerista e da Lei nº 9.656/98, mostra-se abusiva a cláusula contratual que embasou a negativa da cobertura do tratamento prescrito ao falecido, eis que, como acima referido, cabe ao médico-assistente indicar as melhores-condições para o combate a doença do paciente (e-STJ, fl. 351). Tem-se que a Corte estadual concluiu que a cláusula contratual que embasou a negativa da cobertura de medicamento prescrito por médico é abusiva. Assim, nesse particular, entendeu ser cabível a indenização por danos morais. Como bem ressaltou a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, ao examinar o AgRg no AREsp nº 7.865/RO, delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia a autor, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico que assiste o paciente. Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp nº 345.433/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 28/8/2013 - sem destaque no original). PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. [...] 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag nº 1.350.717/PA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 31/3/2011 - sem destaque no original). Outrossim, o rol da ANS é meramente exemplificativo e não representa a exclusão tácita de cobertura contratual. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PROCEDIMENTO. PREVISÃO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DESNECESSIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que para se averiguar a existência ou a ausência de cláusulas limitadoras e abusivas seria necessária a análise do contrato, cujo revolvimento é inviável em recurso especial, haja vista o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. O tribunal de origem decidiu conforme o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de não ser possível a exclusão de cobertura essencial à tentativa de recuperação da saúde do paciente. 3. Como ressaltado pela instância ordinária, o direito ao tratamento postulado também se encontra assegurado em razão da urgência no procedimento, tendo em vista que o autor, ora agravado, corre o risco de sofrer lesões, piorando seu quadro de paralisia cerebral. 4. A falta de previsão de procedimento médico solicitado no rol da ANS não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp nº 845.190/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 28/6/2016 - sem destaque no original). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. ( AgRg no AREsp nº 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 26/2/2016 - sem destaque no original). Logo, o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento pacificado nesta Corte de Justiça que, consoante a Súmula nº 568 do STJ, O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). (2) Do dano moral O CÍRCULO OPERÁRIO sustentou que a condenação por danos morais é indevida. Verifica-se, nas razões do especial, que o recorrente não indicou quais artigos da legislação federal teriam sido efetivamente violados, o que caracteriza deficiência na fundamentação. Assim, incidente à hipótese, o teor da Súmula nº 284, do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, vejam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E ELEVAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DE DUCIVALDO CHAGAS COSTA DESPROVIDO. [...] 4. A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 979.703/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 27/6/2017, DJe 3/8/2017 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. (...) 3. O recurso especial possui fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo opera-se somente nos termos do que foi impugnado. Dessa forma, deve o causídico indicar expressamente os dispositivos legais tidos por vulnerados, realizando uma digressão lógica e analítica dos fundamentos pelos quais acredita que a legislação federal infraconstitucional restou malferida, sob pena de incidência do óbice contido na Súmula 284 do STF. (...) 6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 546.398/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 12/5/2015, DJe 19/5/2015 - sem destaque no original) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do CÍRCULO OPERÁRIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 11, do NCPC. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/522190028/agravo-em-recurso-especial-aresp-1190968-rs-2017-0271751-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 845190 CE 2016/0004958-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1350717 PA 2010/0171324-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 979703 RJ 2016/0236877-5